DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ÓRGÃO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO / PROGRAMA / PA
TOTAL
43 . 27 . 812 . 611 . 10468
ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO ESPORTE E LAZER.
1.800.000,00
47
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
244.158.889,00
47 . 08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
219.214.061,00
47 . 08 . 122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
9.884.841,00
47 . 08 . 122 . 136
PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
9.884.841,00
47 . 08 . 122 . 136 . 15470
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE MONITORAMENTO DE REINCIDÊNCIA NO DELITO (PREVIO - COMP. III).
566.434,00
47 . 08 . 122 . 136 . 15471
IMPLANTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO (PREVIO - COMP. III).
566.434,00
47 . 08 . 122 . 136 . 15472
IMPLANTAÇÃO DE MODELOS DE INTERVENÇÃO SOCIOEDUCATIVA COM ABORDAGEM COGNITIVA 
COMPORTAMENTAL E BASEADO EM PRÁTICAS RESTAURATIVAS (PREVIO - COMP. III).
533.175,00
47 . 08 . 122 . 136 . 15473
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO NOS 
CENTROS SOCIOEDUCATIVOS (PREVIO - COMP. III).
8.159.468,00
47 . 08 . 122 . 136 . 15474
IMPLANTAÇÃO DE PROCESSOS DE GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DA 
SEGURANÇA NOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS (PREVIO - COMP. III).
59.330,00
47 . 08 . 243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
191.335.609,00
47 . 08 . 243 . 122
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
10.811.561,00
47 . 08 . 243 . 122 . 10233
IMPLANTAÇÃO DE CENTROS ESPECIALIZADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROARES III - 1ª FASE - COMP.II).
1.040.000,00
47 . 08 . 243 . 122 . 11005
LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO ABRIGO.
50.000,00
47 . 08 . 243 . 122 . 11575
APOIO À MANUTENÇÃO DOS ABRIGOS REGIONALIZADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
1.234.376,00
47 . 08 . 243 . 122 . 20531
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE GESTÃO INDIRETA.
3.885.513,00
47 . 08 . 243 . 122 . 20532
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE GESTÃO DIRETA.
3.803.672,00
47 . 08 . 243 . 122 . 20547
MANUTENÇÃO DOS ABRIGOS REGIONALIZADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
798.000,00
47 . 08 . 243 . 123
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
175.259.034,00
47 . 08 . 243 . 123 . 10231
EXPANSÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS POR MEIO DOS PLANOS PARTICIPATIVOS MUNICIPAIS (PROARES III - 1ª FASE - COMP I).
28.971.000,00
47 . 08 . 243 . 123 . 10635
EXECUÇÃO DO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ - CARTÃO MAIS INFÂNCIA.
142.885.106,00
47 . 08 . 243 . 123 . 15497
IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO MAIS INFÂNCIA PARA ATENDIMENTO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES 
E SUAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.
10.000,00
47 . 08 . 243 . 123 . 18417
CONCESSÃO DE BOLSA DE INCENTIVO NO ÂMBITO DAS AÇÕES DO CARTÃO MAIS INFÂNCIA CEARÁ.
3.392.928,00
47 . 08 . 243 . 136
PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
5.265.014,00
TOTAL GERAL
958.410.617,00
Nota 1 : Exclusive a Modalidade 91
Nota 2 : Este relatório contém ações que se relacionam com as políticas públicas para a Criança e Adolescente nas seguintes dimensões: gastos específicos 
(ações que beneficiam diretamente o público-alvo da política); e gastos indiretos (ações direcionadas a um grupo populacional mais amplo, que têm impacto 
no público-alvo da política).
DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO POR ÓRGÃO, FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE DOS RECURSOS 
DESTINADOS PARA POLÍTICA DE GÊNERO
ÓRGÃO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO / PROGRAMA / PA
TOTAL
06
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
272.000,00
06 . 14
DIREITOS DA CIDADANIA
272.000,00
06 . 14 . 422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
272.000,00
06 . 14 . 422 . 511
PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
272.000,00
06 . 14 . 422 . 511 . 20165
PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E PSICOSSOCIAL ESPECIALIZADA A FAMILIARES 
DE VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS LETAIS INTENCIONAIS (CVLI).
272.000,00
10
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
915.500,00
10 . 06
SEGURANÇA PÚBLICA
915.500,00
10 . 06 . 181
POLICIAMENTO
889.000,00
10 . 06 . 181 . 523
FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
10.000,00
10 . 06 . 181 . 523 . 18414
REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA GRUPOS VULNERÁVEIS.
10.000,00
10 . 06 . 181 . 521
SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
879.000,00
10 . 06 . 181 . 521 . 10962
IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE POLÍCIA CIVIL VOLTADAS PARA A PROTEÇÃO DE GRUPOS VULNERÁVEIS.
879.000,00
10 . 06 . 128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
26.500,00
10 . 06 . 128 . 523
FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
26.500,00
10 . 06 . 128 . 523 . 20426
REALIZAÇÃO DE CURSOS VOLTADOS AO ATENDIMENTO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS E PRIORITÁRIOS.
26.500,00
15
FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ
4.845.370,00
15 . 03
ESSENCIAL À JUSTIÇA
4.845.370,00
15 . 03 . 422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
4.845.370,00
15 . 03 . 422 . 515
TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
4.845.370,00
15 . 03 . 422 . 515 . 11070
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS.
3.487.478,00
15 . 03 . 422 . 515 . 11072
RESSARCIMENTO À COLETIVIDADE POR DANOS AOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.
1.357.892,00
18
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
15.479.023,00
18 . 06
SEGURANÇA PÚBLICA
15.479.023,00
18 . 06 . 421
CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
15.479.023,00
18 . 06 . 421 . 514
GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
15.479.023,00
18 . 06 . 421 . 514 . 10824
ESTRUTURAÇÃO DA OFERTA DE CAPACITAÇÃO PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO DO PRESO.
3.350.000,00
18 . 06 . 421 . 514 . 10832
APOIO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
259.000,00
18 . 06 . 421 . 514 . 11402
APOIO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PRESAS.
11.695.000,00
18 . 06 . 421 . 514 . 20388
ASSISTÊNCIA JURÍDICA, EDUCACIONAL, PSICOSSOCIAL E À SAÚDE DAS PESSOAS PRESAS E EGRESSAS.
10.000,00
18 . 06 . 421 . 514 . 21054
ASSISTÊNCIA JURÍDICA, EDUCACIONAL, PSICOSSOCIAL E À SAÚDE DAS PESSOAS PRESAS E EGRESSAS.
165.023,00
22
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
200.000,00
22 . 12
EDUCAÇÃO
200.000,00
22 . 12 . 361
ENSINO FUNDAMENTAL
200.000,00
22 . 12 . 361 . 431
INCLUSÃO E EQUIDADE NA EDUCAÇÃO
200.000,00
22 . 12 . 361 . 431 . 10120
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO INCLUSIVA CONTINUADA E EM SERVIÇO.
100.000,00
22 . 12 . 361 . 431 . 10121
APOIO PEDAGÓGICO AS AÇÕES DE APRENDIZAGEM INCLUSIVAS.
100.000,00
31
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
200.000,00
31 . 19
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
200.000,00
31 . 19 . 364
ENSINO SUPERIOR
200.000,00
31 . 19 . 364 . 451
DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
200.000,00
31 . 19 . 364 . 451 . 11137
IMPLANTAÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO CEARÁ - UACE.
200.000,00
43
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
400.000,00
43 . 14
DIREITOS DA CIDADANIA
400.000,00
43 . 14 . 422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
400.000,00
43 . 14 . 422 . 131
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
400.000,00
43 . 14 . 422 . 131 . 18523
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DA CASA DA MULHER CEARENSE.
400.000,00
47
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
34.628.080,00
47 . 08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.060.000,00
47 . 08 . 243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
1.040.000,00