DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9.º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, as iniciativas e entregas definidas no Plano 
Plurianual – PPA 2020 - 2023.
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2023 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) 
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado no PPA 2020-2023.
§ 2.º A relação de iniciativas com seus desdobramentos em ações orçamentárias consta em Demonstrativo específico do Volume I desta Lei, e as 
alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período 
de 2020 a 2023.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.159, 15 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, 
os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO – 2023;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes 
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.o de janeiro de 2023.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Republicada por incorreção.
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Região, Entidade e Projeto/Atividade/Operação Especial
REGIÃO / ENTIDADE / PA
TESOURO
OUTRAS FONTES
 TOTAL
10714
 373.381,00
 373.381,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MACROMEDIÇÃO E IMPLANTAÇÃO NOS 
USUÁRIOS.
30000000CASA CIVIL
 20.000,00
 20.000,00
11245
 5.000,00
 5.000,00
COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE 
EVENTOS.
11306
 5.000,00
 5.000,00
APOIO A INSTITUIÇÕES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO PARA A 
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
11309
 5.000,00
 5.000,00
APOIO A INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA 
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
11406
 5.000,00
 5.000,00
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL.
30200002CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
 2.179,00
 2.179,00
10646
 898,00
 898,00
QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE 
EDUCAÇÃO.
11000
 1.281,00
 1.281,00
CAPACITAÇÃO DO SECRETÁRIO ESCOLAR PARA O DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES ESCOLARES.
31000000SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
 4.588.144,00
 50.000,00
 4.638.144,00
11156
 80.000,00
 50.000,00
 130.000,00
MODERNIZAÇÃO DO CAMPUS MULTI-INSTITUCIONAL DE IGUATU.
18365
 20.000,00
 20.000,00
APOIO ÀS AÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA AS IES ESTADUAIS E 
FACULDADES TECNOLÓGICAS.
20262
 1.287.000,00
 1.287.000,00
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM NÍVEL DE FORMAÇÃO INICIAL E 
CONTINUADA.
20365
 2.825.000,00
 2.825.000,00
MANUTENÇÃO DO CAMPUS MULTI-INSTITUCIONAL DE IGUATU.
20505
 366.144,00
 366.144,00
MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
NO CAMPUS MULTI-INSTITUCIONAL DE IGUATU.
30328
 10.000,00
 10.000,00
MODERNIZAÇÃO DO CENTEC DE IGUATU
31200001FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
 745.000,00
 100.000,00
 845.000,00
20379
 745.000,00
 100.000,00
 845.000,00
APOIO E EXPANSÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS DA UECE, VOLTADAS PARA O 
ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.
42000000SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
 282.700,00
 282.700,00
10217
 2.200,00
 2.200,00
IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS ESPORTIVOS.
10218
 30.000,00
 30.000,00
IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E LAZER.
10226
 100.000,00
 100.000,00
PROMOÇÃO DO ACESSO À INICIAÇÃO ESPORTIVA A CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES.
10325
 4.000,00
 4.000,00
INCENTIVO A CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE JUVENTUDE.
30850
 25.000,00
 25.000,00
CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO
30851
 25.000,00
 25.000,00
CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NO MUNICÍPIO DE JUCÁS
30855
 25.000,00
 25.000,00
CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CARIÚS
30859
 25.000,00
 25.000,00
CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA
30860
 25.000,00
 25.000,00
CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NO MUNICÍPIO DE IGUATU
31086
 11.500,00
 11.500,00
CONSTRUÇÃO DE ARENINHA / ACOPIARA
31156
 10.000,00
 10.000,00
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM QUIXELÔ
42200001FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
 8.500,00
 8.500,00
11029
 8.500,00
 8.500,00
IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS ESPORTIVOS.
43000000SECRETARIA DAS CIDADES
 1.450.751,00
 1.750.000,00
 3.200.751,00
10092
 164.351,00
 164.351,00
APOIO À REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS ORIUNDA DE 
DEMANDAS MUNICIPAIS.
10096
 1.150.000,00
 1.150.000,00
APOIO À PAVIMENTAÇÃO DE VIAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS ORIUNDA DE 
DEMANDAS MUNICIPAIS.
10718
 1.500.000,00
 1.500.000,00
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO 
DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (ÁGUAS DO SERTÃO - COMP. I).
10741
 250.000,00
 250.000,00
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA A MELHORIA DE SISTEMAS 
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (ÁGUAS DO SERTÃO - COMP. I).
30333
 40.000,00
 40.000,00
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICO EM QUIXELÔ - VILA ANTONICO
30411
 10.000,00
 10.000,00
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM QUIXELÔ
30412
 10.000,00
 10.000,00
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM JUCÁS
30414
 10.000,00
 10.000,00
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM IGUATU ( SEDE - DISTRITO DO BAÚ)
30420
 10.000,00
 10.000,00
REVITALIZAÇÃO DO RIO JAGUARIBE EM IGUATU
30600
 10.000,00
 10.000,00
REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE 
ACOPIARA
30604
 10.000,00
 10.000,00
REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE 
CATARINA
30626
 10.000,00
 10.000,00
REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE 
IPAUMIRIM
31110
 13.200,00
 13.200,00
DRENAGEM NA COMUNIDADE DE VARJOTA / IGUATU
31118
 13.200,00
 13.200,00
CONCLUSÃO DO CENTRO DE EVENTOS DE IGUATU
43200002COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
 270.193,00
 270.193,00
10495
 270.193,00
 270.193,00
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO 
DE SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
237
DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO POR REGIÃO, ENTIDADE E PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL