DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
02000000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
                        REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
 276.344.981,00
 276.344.981,00
TOTAL
611
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 Órgão: 04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
211.1 - Promover com eficiência a gestão administrativa dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual , direta e indireta, de todos os Poderes.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 291.484.483,00
 0,00
 56.167.193,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 347.651.676,00
TOTAL
 291.484.483,00
 0,00
 56.167.193,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 347.651.676,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 04100011 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Total:
 347.352.349,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 55.626.718,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 55.626.718,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02 JUDICIÁRIA
-
-
-
20012 Manutenção dos Serviços Administrativos - TJ (2º Grau).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 239.333.766,00
01
3 / 31
1.500.00
0
15
91
 45.544.151,00
01
3 / 31
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 284.877.917,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02 JUDICIÁRIA
-
-
-
20937 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - 
TJ (2º Grau).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.347.742,00
01
3 / 31
1.500.00
0
15
91
 355.097,00
01
3 / 31
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.702.839,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02 JUDICIÁRIA
-
-
-
20990 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha 
Complementar) - TJ (2º Grau).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 300.000,00
01
3 / 31
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 300.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
061 AÇÃO JUDICIÁRIA
02 JUDICIÁRIA
-
-
-
21036 Pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) - TJ.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 4.603.727,00
01
3 / 31
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 4.603.727,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02 JUDICIÁRIA
-
-
-
21037 Concessão de Benefícios Especiais (Folha Normal) - 2º Grau.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 231.148,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 231.148,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02 JUDICIÁRIA
-
-
-
21038 Concessão de Outros Benefícios Assistenciais - TJ (1º Grau).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02 JUDICIÁRIA
-
-
-
21039 Concessão de Outros Benefícios Assistenciais -TJ (2º Grau).
 Unidade Orçamentária: 04100111 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
Total:
 299.327,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 299.327,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 299.327,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02 JUDICIÁRIA
-
-
-
20012 Manutenção dos Serviços Administrativos - TJ (2º Grau).
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