DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA 
 Órgão: 04200004 - FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 512 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
512.1 - Ampliar a eficiência e a eficácia na promoção da Justiça.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 12.478.216,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 12.478.216,00
1.759.70
 0,00
 0,00
 4.627.216,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 4.627.216,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 17.105.432,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 17.105.432,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 04200014 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Total:
 17.105.432,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 12.478.216,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
90
 4.627.216,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 17.105.432,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02 JUDICIÁRIA
-
-
-
20289 Pagamento das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça.
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GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
RESUMO DO ÓRGÃO E ENTIDADES DO GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT
1.500.00
 0,00
 0,00
 12.478.216,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 12.478.216,00
1.759.70
 0,00
 0,00
 4.627.216,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 4.627.216,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 17.105.432,00
 0,00
 0,00
TOTAL
 17.105.432,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
1.500.00
90
0
01
 12.478.216,00
3 / 33
1.759.70
90
1
01
 4.627.216,00
3 / 33
TOTAL
 17.105.432,00
OBS: Consulta por elemento de despesa disponível em:
web3.seplag.ce.gov.br/siofconsulta/Paginas/frm_consulta_execucao.aspx
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GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
04200004 - FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 4.627.216,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1100000000
 4.513.868,00
   TAXAS
1120000000
 4.513.868,00
      TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122000000
 4.513.868,00
            EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS
1122020000
 9.027.736,00
                  EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS - PRINCIPAL
1122020100
 4.513.868,00
                        EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS
1122020101
 4.513.868,00
759
 RECEITA PATRIMONIAL
1300000000
 113.348,00
   VALORES MOBILIÁRIOS
1320000000
 113.348,00
      JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321000000
 113.348,00
            JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321050000
 113.348,00
                  JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321050100
 113.348,00
                        JUROS E TÍTULOS DE RENDA
1321050101
 113.348,00
759
                        REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
 12.478.216,00
 17.105.432,00
TOTAL
646