DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
 Órgão: 15200002 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
515.1 - Ampliar a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços de tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos, contribuindo para 
o resguardo da ordem jurídica.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.759.70
 0,00
 0,00
 3.128.000,00
 2.537.370,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.665.370,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 3.128.000,00
 2.537.370,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.665.370,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 15200002 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ
Total:
 5.665.370,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
40
 300.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
50
 1.300.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
90
 190.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
50
 1.300.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
90
 397.478,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 3.487.478,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
11070 Fortalecimento das Políticas de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
40
 300.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
50
 598.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
90
 100.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
40
 100.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
50
 159.892,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.357.892,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
11072 Ressarcimento à Coletividade por Danos aos Interesses Difusos e 
Coletivos.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 50.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
90
 200.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 250.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
11448 Reaparelhamento e Modernização dos Órgãos Estaduais de Execução e 
de Apoio.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 290.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
90
 280.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 570.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
20682 Manutenção do Conselho Gestor do FDID.
660
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
RESUMO DO ÓRGÃO E ENTIDADES DO GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT
1.759.70
 0,00
 0,00
 3.128.000,00
 2.537.370,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.665.370,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.537.370,00
 3.128.000,00
 0,00
 0,00
TOTAL
 5.665.370,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
1.759.70
40
1
01
 600.000,00
3 / 33
1.759.70
50
1
01
 1.898.000,00
3 / 33
1.759.70
90
1
01
 630.000,00
3 / 33
1.759.70
40
1
01
 100.000,00
4 / 44
1.759.70
50
1
01
 1.459.892,00
4 / 44
1.759.70
90
1
01
 977.478,00
4 / 44
TOTAL
 5.665.370,00
OBS: Consulta por elemento de despesa disponível em:
web3.seplag.ce.gov.br/siofconsulta/Paginas/frm_consulta_execucao.aspx
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GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
15200002 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 5.665.370,00
 RECEITA PATRIMONIAL
1300000000
 411.601,00
   VALORES MOBILIÁRIOS
1320000000
 411.601,00
      JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321000000
 411.601,00
            REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1321010000
 411.601,00
                  REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL
1321010100
 411.601,00
                        REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO 
VINCULADOS
1321010131
 411.601,00
759
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900000000
 5.253.769,00
   MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910000000
 5.253.769,00
      MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911000000
 5.253.769,00
            MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911010000
 3.656.291,00
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E 
JUROS
1911010200
 3.656.291,00
                        MULTAS CAUSADAS A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO 
OU COLETIVO
1911010205
 3.656.291,00
759
            MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE DEFESA DOS DIREITOS 
DIFUSOS
1911040000
 1.597.478,00
                  DÍVIDA ATIVA - MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE 
DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
1911040300
 1.597.478,00
                        RECEITA DA DÍVIDA ATIVA - MULTAS DO DECON
1911040301
 1.597.478,00
759
 5.665.370,00
TOTAL
662