DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
 Órgão: 15200005 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ 
(FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
515.1 - Ampliar a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços de tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos, contribuindo para 
o resguardo da ordem jurídica.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.759.70
 0,00
 0,00
 19.217.952,00
 10.960.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 30.177.952,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 19.217.952,00
 10.960.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 30.177.952,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 15200005 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁTotal:
 30.177.952,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 600.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 600.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
15457 Desenvolvimento e Capacitação dos Servidores da PGJ.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 900.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.000.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
091 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
20599 Elaboração e Execução de Outros Projetos Voltados ao Reaparelhamento 
e Modernização do MPCE.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 673.528,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
90
 5.500.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 6.173.528,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
20671 Aquisição, Modernização, Adaptação e Manutenção de Equipamentos e 
Veículos.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 800.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 900.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
061 AÇÃO JUDICIÁRIA
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
20673 Reforma e Ampliação de Imóveis - MPCE.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 250.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 250.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
061 AÇÃO JUDICIÁRIA
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
20675 Construção das Sedes das Promotorias de Justiça.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 8.758.664,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
91
 910.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
90
 5.010.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 14.678.664,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
20678 Implementação, Expansão, Modernização e Manutenção da Tecnologia da 
Informação e Comunicação.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 6.575.760,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 6.575.760,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
20713 Apoio ao Estágio no Ministério Público.
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GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
RESUMO DO ÓRGÃO E ENTIDADES DO GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT
1.759.70
 0,00
 0,00
 28.752.312,00
 14.910.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 43.662.312,00
 0,00
 0,00
 0,00
 14.910.000,00
 28.752.312,00
 0,00
 0,00
TOTAL
 43.662.312,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
1.759.70
90
1
01
 27.842.312,00
3 / 33
1.759.70
91
1
01
 910.000,00
3 / 33
1.759.70
90
1
01
 14.910.000,00
4 / 44
TOTAL
 43.662.312,00
OBS: Consulta por elemento de despesa disponível em:
web3.seplag.ce.gov.br/siofconsulta/Paginas/frm_consulta_execucao.aspx
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