DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9.º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, as iniciativas e entregas definidas no Plano 
Plurianual – PPA 2020 - 2023.
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2023 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) 
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado no PPA 2020-2023.
§ 2.º A relação de iniciativas com seus desdobramentos em ações orçamentárias consta em Demonstrativo específico do Volume I desta Lei, e as 
alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período 
de 2020 a 2023.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.159, 15 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, 
os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO – 2023;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes 
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.o de janeiro de 2023.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Republicada por incorreção.
DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO POR REGIÃO, ENTIDADE E PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Região, Entidade e Projeto/Atividade/Operação Especial
REGIÃO / ENTIDADE / PA
TESOURO
OUTRAS FONTES
 TOTAL
10494
 1.523.876,00
 1.523.876,00
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
43200007SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
 872.500,00
 110.000,00
 982.500,00
10071
 10.000,00
 10.000,00
OBRAS E SUPERVISÃO (CEARÁ  IV - B - COMP. II).
10073
 100.000,00
 100.000,00
PAVIMENTAÇÃO (IMPLANTAÇÃO) DE RODOVIAS.
10074
 100.000,00
 100.000,00
RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS.
10077
 10.000,00
 10.000,00
CONSTRUÇÃO DE AEROPORTOS REGIONAIS/AERÓDROMOS.
10078
 10.000,00
 10.000,00
REFORMA/MELHORAMENTO DE AEROPORTOS REGIONAIS.
10135
 100.000,00
 100.000,00
RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAIS.
10302
 110.000,00
 110.000,00
CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E LAZER.
10681
 10.000,00
 10.000,00
CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAIS.
20063
 215.000,00
 215.000,00
MANUTENÇÃO DE AEROPORTOS REGIONAIS/AERÓDROMOS.
20064
 10.000,00
 10.000,00
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS DISTRITOS OPERACIONAIS.
30017
 10.000,00
 10.000,00
PAVIMENTAÇÃO E SUPERVISÃO (INFRA RODOVIÁRIA CEARÁ)
30018
 100.000,00
 100.000,00
RESTAURAÇÃO E SUPERVISÃO (INFRA RODOVIÁRIA CEARÁ)
30030
 10.000,00
 10.000,00
REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS MUNICIPAIS
30528
 10.000,00
 10.000,00
CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE TIANGUÁ E UBAJARA, 
COM ALARGAMENTO DA RODOVIA CE
30537
 10.000,00
 10.000,00
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA CE-257, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CROATÁ 
AO MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI, PASSANDO PELO DISTRITO DE SANTA 
TEREZA.
30686
 10.000,00
 10.000,00
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA NO TRECHO DA VILA DE PASSAGEM 
DA ONÇA A COMUNIDADE DE TUCUNS- VIÇOSA DO CEARÁ
30876
 100.000,00
 100.000,00
AMPLIAÇÃO DO CAMPUS DA UVA DA REGIÃO DA IBIAPABA
31092
 11.500,00
 11.500,00
CALÇAMENTO EM PEDRA TOSCA NO SÍTIO PÉ DO MORRO / TIANGUÁ
31093
 11.500,00
 11.500,00
CALÇAMENTO EM PEDRA TOSCA NO DISTRITO DE NOVA VENEZA / UBAJARA
31094
 11.500,00
 11.500,00
CALÇAMENTO EM PEDRA TOSCA NO DISTRITO DE JABURUNA / UBAJARA
31095
 11.500,00
 11.500,00
CALÇAMENTO EM PEDRA TOSCA NO DISTRITO DE ARATICUM / UBAJARA
31096
 11.500,00
 11.500,00
CALÇAMENTO EM PEDRA TOSCA NO DISTRITO DE POÇO DE ALDEIA / 
UBAJARA
43200008FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO
 156.902,00
 156.902,00
15415
 156.902,00
 156.902,00
PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
- FESB
46200008FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ
 108.000,00
 108.000,00
20226
 50.000,00
 50.000,00
ASSISTÊNCIA MÉDICA.
20227
 3.000,00
 3.000,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR.
20228
 40.000,00
 40.000,00
ASSISTÊNCIA EM EXAMES.
20229
 2.000,00
 2.000,00
ASSISTÊNCIA EM ODONTOLOGIA.
20230
 1.000,00
 1.000,00
ASSISTÊNCIA EM FONOAUDIOLOGIA.
20231
 2.000,00
 2.000,00
ASSISTÊNCIA EM PSICOLOGIA.
20232
 10.000,00
 10.000,00
ASSISTÊNCIA EM FISIOTERAPIA.
47000000SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS
 685.000,00
 1.835.000,00
 2.520.000,00
10231
 1.665.000,00
 1.665.000,00
EXPANSÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS POR MEIO DOS PLANOS PARTICIPATIVOS 
MUNICIPAIS (PROARES III - 1ª FASE - COMP I).
11174
 200.000,00
 200.000,00
QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE SOCIAL.
11192
 70.000,00
 70.000,00
AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS DE TRABALHO PARA QUALIFICAÇÃO SOCIAL 
E PROFISSIONAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
11193
 105.000,00
 105.000,00
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS CEARENSES.
11196
 100.000,00
 100.000,00
PROMOÇÃO DA APRENDIZAGEM DE ADOLESCENTES E JOVENS NO 
MERCADO DE TRABALHO.
15323
 10.000,00
 10.000,00
QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE JOVENS (VIRANDO O 
JOGO-SUPERAÇÃO).
30047
 170.000,00
 170.000,00
EXPANSÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS POR MEIO DOS PLANOS PARTICIPATIVOS 
MUNICIPAIS (PROARES III ¿ 2ª FASE)
30861
 100.000,00
 100.000,00
IMPLANTAÇÃO DA CASA DA MULHER CEARENSE NA REGIÃO DA IBIAPABA
30873
 100.000,00
 100.000,00
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DO VAPT VUPT PARA A REGIÃO DA IBIAPABA
47200002FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 1.234.500,00
 1.234.500,00
10634
 117.000,00
 117.000,00
COFINANCIAMENTO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
10941
 918.000,00
 918.000,00
COFINANCIAMENTO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL 
À FAMÍLIA (PAIF).
11216
 25.500,00
 25.500,00
APOIO A PROJETOS DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA.
11466
 174.000,00
 174.000,00
APOIO FINANCEIRO PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA.
302