DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
13000000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
                        REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
 99.662.632,00
 99.662.632,00
TOTAL
810
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
 Órgão: 13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
211.1 - Promover com eficiência a gestão administrativa dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual , direta e indireta, de todos os Poderes.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.501.70
 550.648,00
 0,00
 6.391.524,00
 145.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 7.087.172,00
1.753.70
 20.245.858,00
 0,00
 4.801.196,00
 270.770,00
 0,00
 0,00
 0,00
 25.317.824,00
TOTAL
 20.796.506,00
 0,00
 11.192.720,00
 415.770,00
 0,00
 0,00
 0,00
 32.404.996,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
Total:
 32.404.996,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 85.000,00
01
4 / 44
1.501.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 85.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
10043 Aquisição e Instalação de Material Permanente - ARCE.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 30.000,00
01
4 / 44
1.501.70
1
03
90
 270.770,00
01
4 / 44
1.753.70
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 300.770,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
10262 Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da 
Informação e Comunicação - ARCE.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 119.475,00
01
3 / 33
1.501.70
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 119.475,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
10441 Capacitação de Servidores para o Desenvolvimento das Atividades 
Administrativas - ARCE.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 30.000,00
01
4 / 44
1.501.70
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 30.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
11398 Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física 
Administrativa - ARCE.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 3.043.186,00
01
3 / 33
1.501.70
1
03
90
 4.554.967,00
01
3 / 33
1.753.70
1
03
91
 246.229,00
01
3 / 33
1.753.70
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 7.844.382,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
20004 Manutenção dos Serviços Administrativos - ARCE.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 2.247.052,00
01
3 / 33
1.501.70
1
03
91
 981.811,00
01
3 / 33
1.501.70
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 3.228.863,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
20842 Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - 
ARCE.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 479.986,00
01
3 / 31
1.501.70
1
03
90
 16.351.419,00
01
3 / 31
1.753.70
1
03
91
 3.839.439,00
01
3 / 31
1.753.70
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 20.670.844,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
20927 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - 
ARCE.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 70.662,00
01
3 / 31
1.501.70
1
03
90
 55.000,00
01
3 / 31
1.753.70
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 125.662,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
20983 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha 
Complementar) - ARCE.
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