DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
 Órgão: 13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 252 - REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
252.1 - Promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados propiciando condições de regularidade, continuidade, 
segurança, atualidade, universalidade e modicidade das tarifas, observando a satisfação das necessidades dos usuários.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 10.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 10.000,00
1.501.70
 0,00
 0,00
 15.084,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 15.084,00
1.753.70
 0,00
 0,00
 224.780,00
 350.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 574.780,00
1.754.49
 0,00
 0,00
 0,00
 4.676.400,00
 0,00
 0,00
 0,00
 4.676.400,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 249.864,00
 5.026.400,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.276.264,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
Total:
 5.276.264,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.320.000,00
01
4 / 44
1.754.49
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.320.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
17 SANEAMENTO
-
-
-
10446 Assistência  Técnica à Regulação Econômica do Serviço de Saneamento 
Básico  (IPF - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 880.000,00
01
4 / 44
1.754.49
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 880.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
25 ENERGIA
-
-
-
10458 Assistência  Técnica à Regulação Econômica do Serviço de Gás 
Canalizado (IPF - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 900.000,00
01
4 / 44
1.754.49
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 900.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
10466 Assistência  Técnica e Estudos para Modernização da Gestão e Melhoria 
da Atividade Regulatória (IPF - Comp. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.576.400,00
01
4 / 44
1.754.49
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.576.400,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
665 NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE
17 SANEAMENTO
-
-
-
10470 Assistência Técnica e Estudos Regulatórios em Saneamento Básico (IPF - 
Comp. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 350.000,00
01
4 / 44
1.753.70
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 350.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26 TRANSPORTE
-
-
-
10537 Avaliação do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de 
Passageiros.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.753.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
25 ENERGIA
-
-
-
20213 Regulação Técnica do Serviço de Distribuição de Gás Canalizado.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 11.000,00
01
3 / 33
1.753.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 11.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
26 TRANSPORTE
-
-
-
20214 Regulação Técnica dos Serviços de Transporte Intermunicipal de 
Passageiros.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 15.084,00
01
3 / 33
1.501.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 15.084,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
25 ENERGIA
-
-
-
20215 Regulação Técnica dos Serviços Públicos de Distribuição e Geração de 
Energia Elétrica.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 3.780,00
01
3 / 33
1.753.70
1
15
91
 200.000,00
01
3 / 33
1.753.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 203.780,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
17 SANEAMENTO
-
-
-
20235 Regulação Técnica dos Serviços de Saneamento Básico.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26 TRANSPORTE
-
-
-
21396 Elaboração de estudos para a criação de uma politica estadual de 
gratuidade aos trabalhadores desempregados no âmbito do transporte 
metropolitano
816
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
RESUMO DO ÓRGÃO E ENTIDADES DO GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT
1.500.00
 0,00
 0,00
 10.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 10.000,00
1.501.70
 550.648,00
 0,00
 6.406.608,00
 245.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 7.202.256,00
1.753.70
 20.245.858,00
 0,00
 5.025.976,00
 620.770,00
 0,00
 0,00
 0,00
 25.892.604,00
1.754.49
 0,00
 0,00
 0,00
 4.676.400,00
 0,00
 0,00
 0,00
 4.676.400,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.542.170,00
 11.442.584,00
 0,00
 20.796.506,00
TOTAL
 37.781.260,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
1.501.70
90
1
01
 550.648,00
3 / 31
1.753.70
90
1
01
 16.406.419,00
3 / 31
1.753.70
91
1
01
 3.839.439,00
3 / 31
1.500.00
90
0
05
 10.000,00
3 / 33
1.501.70
90
1
01
 5.424.797,00
3 / 33
1.753.70
90
1
01
 4.579.747,00
3 / 33
1.501.70
91
1
01
 981.811,00
3 / 33
1.753.70
91
1
01
 446.229,00
3 / 33
1.501.70
90
1
01
 245.000,00
4 / 44
1.753.70
90
1
01
 620.770,00
4 / 44
1.754.49
90
1
01
 4.676.400,00
4 / 44
TOTAL
 37.781.260,00
OBS: Consulta por elemento de despesa disponível em:
web3.seplag.ce.gov.br/siofconsulta/Paginas/frm_consulta_execucao.aspx
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