DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9.º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, as iniciativas e entregas definidas no Plano 
Plurianual – PPA 2020 - 2023.
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2023 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) 
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado no PPA 2020-2023.
§ 2.º A relação de iniciativas com seus desdobramentos em ações orçamentárias consta em Demonstrativo específico do Volume I desta Lei, e as 
alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período 
de 2020 a 2023.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.159, 15 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, 
os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO – 2023;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes 
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.o de janeiro de 2023.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Republicada por incorreção.
 Órgão: 24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 208.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 2.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 20.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
90
 652.000,00
01
3 / 33
1.600.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 882.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
573 DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
10 SAÚDE
-
-
-
21261 Qualificação de Plataformas Digitais em Saúde.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 9.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 1.000,00
01
3 / 33
1.600.00
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
10 SAÚDE
-
-
-
21274 Promoção de Ações Educativas para a Prática Social em Saúde.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 20.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.600.00
1
03
90
 17.000,00
01
3 / 33
1.600.00
1
14
90
 20.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
90
 25.000,00
01
3 / 33
1.600.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 92.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
10 SAÚDE
-
-
-
21277 Promoção da Extensão em Saúde.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 2.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
90
 2.000,00
01
3 / 33
1.600.00
1
15
90
 500.000,00
01
3 / 33
1.636.88
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 504.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
10 SAÚDE
-
-
-
21288 Qualificação da Educação Permanente.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 842.500,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 55.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 897.500,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
10 SAÚDE
-
-
-
21289 Formação de  Residência Médica e Multiprofissional.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 74.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
90
 318.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 9.500,00
01
3 / 33
1.500.00
0
09
90
 117.000,00
01
3 / 33
1.600.00
1
14
90
 92.000,00
01
3 / 33
1.600.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 610.500,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
10 SAÚDE
-
-
-
21290 Qualificação dos Trabalhadores da Área da Saúde.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 20.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 20.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
364 ENSINO SUPERIOR
10 SAÚDE
-
-
-
21291 Promoção dos Projetos Políticos Pedagógicos dos Cursos Superiores 
das Instituições de Ensino Superior - IES.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 430.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 430.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
571 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
10 SAÚDE
-
-
-
21293 Qualificação do Conhecimento em Saúde.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 48.139,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 48.139,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
10 SAÚDE
-
-
-
21294 Promoção do Projeto Político Pedagógico da ESP.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 8.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
90
 2.000,00
01
3 / 33
1.600.00
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
571 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
10 SAÚDE
-
-
-
21295 Qualificação da Avaliação de Tecnologias Produzidas pelo PPSUS.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 610.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 610.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
571 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
10 SAÚDE
-
-
-
21297 Implementação do Centro de Inteligência em Saúde.
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