DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            646
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9.º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, as iniciativas e entregas definidas no Plano 
Plurianual – PPA 2020 - 2023.
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2023 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) 
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado no PPA 2020-2023.
§ 2.º A relação de iniciativas com seus desdobramentos em ações orçamentárias consta em Demonstrativo específico do Volume I desta Lei, e as 
alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período 
de 2020 a 2023.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.159, 15 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, 
os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO – 2023;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes 
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.o de janeiro de 2023.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Republicada por incorreção.
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
RESUMO DO ÓRGÃO E ENTIDADES DO GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT
1.500.00
 2.621.231,00
 0,00
 84.854.920,00
 1.725.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 89.201.151,00
1.700.82
 0,00
 0,00
 4.000.000,00
 600.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 4.600.000,00
1.702.86
 0,00
 0,00
 400.000,00
 50.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 450.000,00
1.703.88
 0,00
 0,00
 1.490.000,00
 10.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.500.000,00
1.755.12
 0,00
 0,00
 0,00
 10.000.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 10.000.000,00
1.761.00
 0,00
 0,00
 23.450.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 23.450.000,00
1.799.76
 0,00
 0,00
 28.989.500,00
 1.010.500,00
 0,00
 0,00
 0,00
 30.000.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 13.395.500,00
 143.184.420,00
 0,00
 2.621.231,00
TOTAL
 159.201.151,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
1.500.00
90
0
01
 2.621.231,00
3 / 31
1.700.82
60
1
01
 1.500.000,00
3 / 33
1.702.86
60
1
01
 100,00
3 / 33
1.703.88
60
1
01
 200.000,00
3 / 33
1.799.76
60
7
01
 7.000.000,00
3 / 33
1.500.00
90
0
01
 74.474.993,00
3 / 33
1.500.00
90
7
01
 10.219.827,00
3 / 33
1.700.82
90
1
01
 2.500.000,00
3 / 33
1.702.86
90
1
01
 399.900,00
3 / 33
1.703.88
90
1
01
 1.290.000,00
3 / 33
1.761.00
90
0
01
 23.450.000,00
3 / 33
1.799.76
90
1
01
 15.100.300,00
3 / 33
1.799.76
90
7
01
 6.889.200,00
3 / 33
1.500.00
91
0
01
 160.100,00
3 / 33
1.500.00
90
0
01
 925.000,00
4 / 44
1.500.00
90
7
01
 800.000,00
4 / 44
1.700.82
90
1
01
 600.000,00
4 / 44
1.702.86
90
1
01
 50.000,00
4 / 44
1.703.88
90
1
01
 10.000,00
4 / 44
1.755.12
90
0
01
 10.000.000,00
4 / 44
1.799.76
90
1
01
 510.500,00
4 / 44
1.799.76
90
7
01
 500.000,00
4 / 44
TOTAL
 159.201.151,00
OBS: Consulta por elemento de despesa disponível em:
web3.seplag.ce.gov.br/siofconsulta/Paginas/frm_consulta_execucao.aspx
1227
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
31200005 - FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 5.890.000,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1700000000
 5.890.000,00
   TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1710000000
 4.000.000,00
      TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1717000000
 4.000.000,00
            OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
1717990000
 4.000.000,00
                  OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - 
PRINCIPAL
1717990100
 4.000.000,00
                        OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
1717990101
 4.000.000,00
700
   TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES
1730000000
 400.000,00
            OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS
1732990000
 400.000,00
                  OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS - 
PRINCIPAL
1732990100
 400.000,00
                        OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS
1732990101
 400.000,00
702
   TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
1740000000
 1.490.000,00
      TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - ESPECÍFICAS DE 
ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
1741000000
 1.490.000,00
            OUTRAS TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA 
EST/DF/MUN - NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
1741990000
 1.490.000,00
                  OUTRAS TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA 
EST/DF/MUN - NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE - PRINCIPAL
1741990100
 1.490.000,00
                        TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
1741990102
 1.490.000,00
703
RECEITAS DE CAPITAL
2000000000
 660.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2400000000
 660.000,00
   TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2410000000
 600.000,00
      TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2414000000
 600.000,00
            OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
2414990000
 600.000,00
                  OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - 
PRINCIPAL
2414990100
 600.000,00
                        OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
2414990101
 600.000,00
700
   TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES
2430000000
 50.000,00
      TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES
2432000000
 50.000,00
            OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS
2432990000
 50.000,00
                  OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS
2432990100
 50.000,00
                        OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS
2432990101
 50.000,00
702
   TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
2440000000
 10.000,00
      TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - ESPECÍFICAS DE 
ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
2441000000
 10.000,00
            OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
2441990000
 10.000,00
                  OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - 
PRINCIPAL
2441990100
 10.000,00
                        OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
2441990101
 10.000,00
703
                        REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
 152.651.151,00
 159.201.151,00
TOTAL
1228