DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 27 de dezembro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258 |  Caderno 13/14  |  Preço: R$ 20,74
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: PH SEGURANÇA LTDA - EPP; V - ENDE-
REÇO: Av. Dom Manuel, n 655, Centro, CEP: 60060-090, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 
I. Nos termos que constam no Processo nº. 11419202/2022; II. Nas normas do art. 57, inciso II, § 4º da Lei Federal nº. 8.666/1993. ; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação excepcional da vigência do contrato nº. 01/2018, por mais 12 (doze) 
meses, limitada à conclusão do processo administrativo VIPROC n°. 06755046/2022, em trâmite na Procuradoria Geral do Estado – PGE/CE, cujo objeto é 
a realização de procedimento licitatório em substituição ao contrato supracitado.; IX - VALOR GLOBAL: Renovados os créditos orçamentários anuais, no 
valor de R$ 203.280,12 (duzentos e três mil duzentos e oitenta reais e doze centavos, o valor global passa para R$ 1.109.906,48 (um milhão cento e nove mil 
novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), com valor mensal de R$ 16.940,01 (dezesseis mil novecentos e quarenta reais e um centavo).; X - DA 
VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de 03/01/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de 03/01/2023; 
XII - DATA: 23 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, pela Contratante e JOÃO BARBOSA 
PINHEIRO SOBRINHO, pela Contratada. .
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 23/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE CONTRATADA: 
empresa BULTEC TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: . Constitui objeto deste contrato a aquisição de terminal de videoconfe-
rência e microfone de mesa para videoconferência, visando atender as demandas de eventos, treinamentos, e reuniões desta Controladoria e Ouvidoria 
Geral do Estado do Ceará – CGE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico n° 20220008 – CGE e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assina-
tura.. VALOR GLOBAL: R$ 25.014,00 (vinte e cinco mil e quatorze reais) pagos em até 10 (dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco 
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.449052.10100.0-2136896. 
DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, pela Contratante e GAETANO DI 
FELICE CENTIOLI, pela Contratada.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2021
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 046/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.019.150/0001-11; V - ENDE-
REÇO: Rua Catão Mamede, nº 217, Aldeota, em Fortaleza/CE, CEP: 60.140-110; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei 
Federal nº.8.666/1993 e suas alterações, na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 - MTE CE000642/2022 e, nos Termos do Contrato Nº 046/2021/SAP; 
VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº046/2021/SAP, em decorrência do reajuste de 9% (nove por cento) 
incidindo sobre o piso salarial de abril de 2022, disposto na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 - MTE CE000642/2022, que abrange a categoria de 
MÉDICO.; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº. 046/2021/SAP no presente Termo é R$ 71.309,76 (setenta e um mil trezentos e nove reais 
e setenta e seis centavos). Em razão do valor acima aditado, o custo mensal do Contrato nº. 046/2021/SAP, passa de R$ 323.059,74 (trezentos e vinte e três 
mil cinqüenta e nove reais e setenta e quatro centavos), para R$ 329.002,22 (trezentos e vinte e nove mil dois reais e vinte e dois centavos), conforme Planilha 
DEVIDA COSET/SEPLAG e, o valor anual passa de R$ 3.876.716,88 (três milhões oitocentos e setenta e seis mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e 
oito centavos), para R$ 3.948.026,64 (três milhões novecentos e quarenta e oito mil vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos). ; X - DA VIGÊNCIA: A 
vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de maio de 2022, conforme Cláusula Primeira da CCT2022/2023 – MTE 
CE000642/2022. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 046/2021/SAP, não expressa-
mente modificadas por este Termo Aditivo. ; XII - DATA: Fortaleza, 19 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE 
MÃO DE OBRA EIRELI E CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2021
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 046/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.019.150/0001-11; V - ENDE-
REÇO: Rua Catão Mamede, nº 217, Aldeota, em Fortaleza/CE, CEP: 60.140-110; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei 
Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 - MTE CE000834/2022 e, nos Termos do Contrato Nº 046/2021/
SAP; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº046/2021/SAP, em decorrência do reajuste de 6% (seis por 
cento) incidindo sobre o piso salarial de agosto de 2021, disposto na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 - MTE CE000834/2022, que abrange a 
categoria de PSICÓLOGO; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº. 046/2021/SAP no presente Termo é R$ 4.290,48 (quatro mil duzentos e 
noventa reais e quarenta e oito centavos). Em razão do valor acima aditado, o custo mensal do Contrato nº. 046/2021/SAP, passa de R$ 329.002,22 (trezentos 
e vinte e nove mil dois reais e vinte e dois centavos), para R$ 329.359,76 (trezentos e vinte e nove mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis