DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº258 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DA CULTURA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 113/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob
o nº. 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, nº. 500, bairro Centro, Edifício São Luiz, CEP: 60.025-100, Fortaleza/CE, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário da Cultura, FABIANO DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 99010492037, regularmente
inscrito o CPF sob nº. 324.429.043-49 SSP/CE, residente e domiciliado nesta Capital CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRE-
SENTAÇÕES EIRELI, com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, n° 515, bairro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE,
telefone: (85) 3276-8830 e/ou (85) 3276-4097, fax (85) 3276-2536, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47. OBJETO: 2.1. Contratação de empresa na
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para
atender as necessidades da(s) área(s) TÉCNICA ADMINISTRATIVA, DE SERVIÇOS DIVERSOS E TRANSPORTE (MOTOQUEIRO e MOTORISTA),
da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT/CE e seus Equipamentos Culturais, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Termo de Referência. 2.2.. O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos da proposta da CONTRATADA, a qual constitui parte deste instrumento,
independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os preceitos do direito público, o art. 24, IV da Lei
Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza, CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato
será de no máximo 180 (cento e oitenta) dias ou até a conclusão do procedimento licitatório, Pregão Eletrônico, constante no VIPROC nº 11594705/2022,
constando o novo Pregão Eletrônico, contado a partir da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.256.245,14 (sete milhões, duzentos e cinquenta e
sei mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos) pagos em pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no
Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 800: Programa: 211; AÇÃO: 20528;
Fonte 00 - Tesouro ; PF: 2700018022020M Dotação: 8846 - 27100003.13.122.211.20528.03.339037.10000.0 MAPP: 368; Programa: 421; AÇÃO: 20705;
Fonte 00 - Tesouro, PF: 2700010662020C Dotação: 4115 - 27100003.13.392.421.20705.03.339037.10000.0 Dotação: 2372524 27100003.13.392.421.207
05.03.339037.10100.0 MAPP: 645 – TCC ; Programa: 421; AÇÃO: 20694; Fonte 00 - Tesouro PF: 2700010112020G Dotação: 890 - 27100011.13.392.42
1.20694.03.339037.10000.0 MAPP: 2709012016 – TJA; Programa: 421 ; AÇÃO: 20688; Fonte 00 - Tesouro PF: 2700010032020C Dotação: 4091 - 2710
0011.13.392.421.20688.03.339037.10000.0 MAPP: 2709022016 – Sobrado; Programa: 421; AÇÃO: 20690; Fonte 00 - Tesouro PF:2700010102020C
Dotação: 12164 - 27100011.13.392.421.20690.03.339037.10000.0 MAPP: 2709042016 – MUSCE; Programa: 423 ; AÇÃO: 20654; Fonte 00 - Tesouro PF:
2700010242020C Dotação: 8821 - 27100010.13.391.423.20654.03.339037.10000.0 Dotação: 85903 - 27100010.13.391.423.20645.03.339037.10100.0 MAPP:
2709062016 – APEC; Programa: 423 ; AÇÃO: 20650; Fonte 00 - Tesouro PF: 2700010382020C Dotação: 2557 - 27100010.13.391.423.20650.03.339037.
10000.0 MAPP: 2709072016 – AINT; Programa: 423 ; AÇÃO: 20651; Fonte 00 - Tesouro, PF: 2700010452020C Dotação: 887 - 27100010.13.391.423.20
651.03.339037.10000.0 MAPP: 2709082016 – MSSJR; Programa: 423; AÇÃO: 20652; Fonte 00 - Tesouro, PF: 2700010522020C Dotação: 12124 - 27100
010.13.391.423.20652.03.339037.10000.0 MAPP: 2709092016 - CJG; Programa: 421 ; AÇÃO: 20653; Fonte 00 - Tesouro, PF: 2700010592020C Dotação:
4096 - 27100010.13.391.423.20653.03.339037.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 22 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: FABIANO
DOS SANTOS - Secretário da Cultura - Contratante e MARINALVA LIMA PEREIRA - Representante legal - Contratada.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº611/2022
NUP: 27001.000716/2022-77
Espécie: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA
– SECULT, E MARCOS PAULO PINHEIRO NOBRE, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO DE
EXECUÇÃO CULTURAL se fundamenta nas disposições do XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES, publicado no Diário Oficial do Estado
datado de 28 de janeiro de 2022, na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022 e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria. Esse TERMO DE
EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº NUP: 27001.000716/2022-77 Objeto: Constitui
objeto do presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta ao(à) AGENTE CULTURAL
para execução do Projeto “Monólogos Animalescos” devidamente aprovado(a) no XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES, e conforme Plano
de Ação anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. Do valor e Da dotação orçamentária: Para a execução do
objeto deste TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC, serão repassados recursos no valor de R$ 14.300,00 (Quatorze mil e trezentos reais), oriundos
da dotação orçamentária n° 27200004.13.392.421.11494.03.339048.27000.1, que serão creditados na conta bancária informada pelo AGENTE CULTURAL.
Vigência: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC tem vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. Foro: Fortaleza/
CE. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 21 de dezembro de 2022. Assinantes: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura e MARCOS PAULO PINHEIRO
NOBRE - AGENTE CULTURAL. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 22 de dezembro de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº813/2022
NUP: 27001.000996/2022-13
Espécie: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA
– SECULT, E MARCELINO CAMARA GOMES, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO DE
EXECUÇÃO CULTURAL se fundamenta nas disposições do XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES, publicado no Diário Oficial do Estado
datado de 28 de janeiro de 2022, na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022 e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria. Esse TERMO DE
EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº NUP: 27001.000996/2022-13 Objeto: Constitui
objeto do presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta ao(à) AGENTE CULTURAL
para execução do Projeto “Pessoalzinho do Ceará” devidamente aprovado(a) no XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES, e conforme Plano de
Ação anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. Do valor e Da dotação orçamentária: Para a execução do objeto
deste TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC, serão repassados recursos no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), oriundos da dotação
orçamentária n° 27200004.13.392.421.11494.03.339048.27000.1, que serão creditados na conta bancária informada pelo AGENTE CULTURAL. Vigência:
O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC tem vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. Foro: Fortaleza/CE. Data da
assinatura: Fortaleza/CE, 21 de dezembro de 2022. Assinantes: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura e MARCELINO CAMARA GOMES - AGENTE
CULTURAL. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 22 de dezembro de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EDITAL N°012/2022
ESPÉCIE: EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES AO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL MODALIDADE
INCENTIVO À PRODUÇÃO E AO CONSUMO DO LEITE. OBJETO: CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS E/
OU EMPRESAS LATICINISTAS PARA CAPTAÇÃO, PASTEURIZAÇÃO ENVASAMENTO, TRANSPORTE E ENTREGA DE LEITE BOVINO
PASTEURIZADO INTEGRAL E/OU LEITE CAPRINO PADRONIZADO PARA O PROGRAMA ALIMENTA BRASIL – MODALIDADE: INCENTIVO
À PRODUÇÃO E AO CONSUMO DO LEITE. JUSTIFICATIVA: O PROGRAMA ALIMENTA BRASIL tem como a finalidade de incentivar a agricultura
familiar promovendo a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração de
renda. Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade
e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e
saudável; promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos e fortalecer circuitos locais e regionais e redes de
comercialização, conforme estabelece Resolução nº 81, de 9 de abril de 2018 e nas Resoluções nº 82 e 83 ambas de 01 de julho de 2020, Resolução nº 04 de
21 de setembro de 2022 e suas alterações do grupo gestor do Programa Alimenta Brasil. DA INSCRIÇÃO: As propostas serão entregues nas dependências
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