DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
8397.03.33903000.1.10.00.0.40- 604078 21100029.20.608.311.18397.04.33903000.1.10.00.0.40- 604688 21100029.20.608.311.18397.05.33903000.1.10
.00.0.40- 606092 21100029.20.608.311.18397.06.33903000.1.10.00.0.40- 606757 21100029.20.608.311.18397.07.33903000.1.10.00.0.40- 585657 2110
0029.20.608.311.18397.08.33903000.1.10.00.0.40- 605884 21100029.20.608.311.18397.09.33903000.1.10.00.0.40- 604757 21100029.20.608.311.1839
7.10.33903000.1.10.00.0.40- 605446 21100029.20.608.311.18397.11.33903000.1.10.00.0.40- 606288 21100029.20.608.311.18397.12.33903000.1.10.00
.0.40- 605441 21100029.20.608.311.18397.13.33903000.1.10.00.0.40- 588489 21100029.20.608.311.18397.14.33903000.1.10.00.0.40- 605515 2110002
9.20.608.311.18397.14.33903000.1.00.00.7.40- 670 MAPP: 14 e 124 PF: 2100010232022I e 2100011062022I. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 15 
de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário – SDA e JOÃO BATISTA 
ALVES Representante Legal da Empresa.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 149/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07954563000168. CONTRATADA: ROBERIO 
MATEUS DE ARAUJO - ME, inscrita no CNPJ 22.267.632/0001-59. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para aquisição de 1.254 mudas do 
Lote 06 - CCP- 09, 7.926 mudas do Lote 07 - CCP-76, 2.292 mudas do Lote 08 - EMBRAPA -_51, 755 mudas do Lote 09 - BRS_ 189, 5.379 mudas do 
Lote 10 - BRS- 226, 958 mudas do Lote 11 - BRS- 265, 242 mudas do Lote 12 - BRS-275 e 1.886 mudas do Lote 15 - Sabiá, para o Projeto Hora de Plantar. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU n° 082920830/2022, 
também fundamentado na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Estadual nº 17.534, de 22 de junho de 2021 e suas alterações posteriores, além 
das demais disposições legais aplicáveis. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não 
resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no 
DOE. VALOR GLOBAL: R$ 77.120,80 (setenta e sete mil, cento e vinte reais e oitenta centavos) pagos em O pagamento será efetuado, mediante crédito 
em conta corrente em nome da CONTRATADA, no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO, após comprovado pelo responsável o recebimento 
das MUDAS DE ESSÊNCIAS FLORESTAIS NATIVAS, CAJUEIRO ANÃO E FRUTEIRAS DIVERSAS segundo autorização de aquisição pela SDA 
/CODAF em comparação com a Nota Fiscal do fornecedor e a comprovação de sua qualidade, conforme (ANEXO 2). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
21100029.20.608.311.18397.01.33903000.1.10.00.0.40- 586826 21100029.20.608.311.18397.02.33903000.1.10.00.0.40- 606072 21100029.20.608.311.1
8397.03.33903000.1.10.00.0.40- 604078 21100029.20.608.311.18397.04.33903000.1.10.00.0.40- 604688 21100029.20.608.311.18397.05.33903000.1.10
.00.0.40- 606092 21100029.20.608.311.18397.06.33903000.1.10.00.0.40- 606757 21100029.20.608.311.18397.07.33903000.1.10.00.0.40- 585657 2110
0029.20.608.311.18397.08.33903000.1.10.00.0.40- 605884 21100029.20.608.311.18397.09.33903000.1.10.00.0.40- 604757 21100029.20.608.311.18397
.10.33903000.1.10.00.0.40- 605446 21100029.20.608.311.18397.11.33903000.1.10.00.0.40- 606288 21100029.20.608.311.18397.12.33903000.1.10.00.0.
40- 605441 21100029.20.608.311.18397.13.33903000.1.10.00.0.40- 588489 21100029.20.608.311.18397.14.33903000.1.10.00.0.40- 605515 21100029.2
0.608.311.18397.14.33903000.1.00.00.7.40- 670 MAPP: 14 e 124 PF: 2100010232022I e 2100011062022I. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 15 de 
dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário – SDA e ROBERIO MATEUS 
DE ARAUJO Representante Legal da Empresa.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA ADAGRI Nº1344/2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS  NO 
ÂMBITO DA ADAGRI, COM OBJETIVO DE REALIZAR A GESTÃO DOCUMENTAL, NOS TERMOS DAS 
NORMATIVAS APLICÁVEIS.
A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e  17.745 de 04 de novembro de 2021, CONSI-
DERANDO a Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Politica Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências, 
bem como o cumprimento ao art. 9º que estabelece a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada 
mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência; CONSIDERANDO a Lei nº 13.087, de 29 de dezembro 
de 2000, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Documentação e Arquivo, RESOLVE:
Art. 1º Fica criada no âmbito da ADAGRI a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, composta por 04 (quatro) membros, 
indicados pela Presidência da Adagri.
Art. 2º A referida Comissão Permanente de Avaliação de Documentos terá por atribuição a realização da gestão documental, em suporte físico e/ou 
digital, nos termos das normativas aplicáveis.
Art. 3º As avaliações e os pareceres da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos quanto às análises realizadas deverão ser ratificadas por 
pelo menos 03 (três) membros e encaminhadas à Presidência.
Art. 4º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos terá a seguinte composição:
I – Maria Gisela Piancó do Amaral, Gerente Administrativo Financeira, matrícula: 300104 9 3 (Presidente);
II – Maik dos Santos Barbosa, Assessor Técnico, matrícula: 300105 8 2;
III – José Amorim Sobreira Neto, Diretor de Sanidade Animal, matrícula: 199816 1 4;
IV – Neiliane Santiago Sombra Borges, Diretora de Sanidade Vegetal, matrícula: 199823 1 9.
Art. 5º A Presidente da Comissão, conforme a necessidade e complexidade do caso, poderá chamar qualquer servidor ou colaborador terceirizado 
para compor as atividades da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos na qualidade de auxiliar técnico.
Art. 6º As situações omissas serão deliberadas pela Presidência da ADAGRI.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2022.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA ADECE 102/2022 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES, ocupante do emprego em comissão de Gerente, 
matrícula nº 000078.1.1, desta AGÊNCIA, a viajar às cidades de Juazeiro do Norte - CE, Crato - CE e Missão Velha - CE, nos dias 26 a 30 de dezembro de 
2022, a fim de visitar a região do Cariri para acompanhamento da Equipe, visita a clientes e reunião com a Equipe, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no 
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), totalizando R$ 416,34 (quatrocentos e dezesseis reais e 
trinta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea ”b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ 
S.A.-ADECE, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.