DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(*) AAAAMMDD corresponde ao ano, mês e dia (Ex: 20170131 = ano 2017;mês janeiro; dia 31).
NUM_LINHA
Número de ordem do registro gravado no arquivo.
ANO
Ano da Concessão do benefício.
NUM_CNPJ_DECLARANTE
Número do CNPJ do declarante responsável pela geração e entrega da informação dos arquivos enviados para a SEFAZ.
NOM_DECLARANTE
Nome do declarante responsável pela geração e entrega da informação dos arquivos enviados para a SEFAZ.
NUM_BENEFICIARIO
Corresponde ao CNPJ ou CPF do beneficiário proprietário da embarcação. O campo deve ter o comprimento de 14 caracteres, preenchendo com ZERO à 
esquerda quando o CNPJ ou CPF do beneficiário for composto por um número com menos de 14 dígitos.
NOM_BENEFICIARIO
Nome do beneficiário proprietário da embarcação.
CATEGORIA_PROFISSIONAL
Categoria Profissional do beneficiário: Pescador Profissional; Armador de Pesca; Armador de Indústria.
NUM_TITULO_CAPITANIA
Número do título de capitania da embarcação.
NOM_EMBARCACAO
Nome da Embarcação.
RGP_MPA
Número do registro da embarcação no R.G.P.M.P.A.
DOU_DATA
Data do Diário Oficial da União para publicação federal.
DOU_EDIÇÃO
Edição do Diário Oficial da União para publicação federal.
DOU_SESSAO
Sessão do Diário Oficial da União para publicação federal.
PORTARIA_DATA
Data da portaria da publicação federal.
PORTARIA_NUM
Número da portaria da publicação federal.
PORTARIA_PAG
Número da página da portaria da publicação federal.
PREV_CONSUMO
Previsão de Consumo de óleo Diesel em litros.
PREV_VALOR
Previsão de valor, em R$, no exercício.
DOE_DATA
Data do Diário Oficial do Estado para publicação estadual.
DOE_EDIÇÃO
Edição do Diário Oficial do Estado para publicação estadual.
DOE_SERIE
Série do Diário Oficial do Estado para publicação estadual.
DOE_CADERNO
Caderno do Diário Oficial do Estado para publicação estadual.
ATO_NUM
Número do ato para publicação estadual.
ATO_PAG
Página do ato da publicação estadual.
2. AAAAMM _NOTA_FISCAL_FORNECIMENTO_DIESEL.TXT
Tabela de notas fiscais de aquisição de diesel pesqueiro
NUM. CAMPO
CAMPO  
TIPO
TAMANHO  
PRECISÃO  
FORMATO  
OBRIGATÓRIO 
1
NUM_LINHA 
Numérico  
15
0
Sim
2
NUM_CNPJ_DECLARANTE 
Numérico 
14
0
Sim 
3
DAT_INICIO_APURAÇÃO 
Data
8
AAAAMMDD
Sim
4
DAT_FIM_APURAÇÃO
Data  
8
AAAAMMDD  
Sim   
5
NUM_EMITENTE 
Numérico  
14
Sim
6
NUM_BENEFICIÁRIO
Numérico  
14
Sim
7
NOM_BENEFICIÁRIO
Texto  
255
Sim
8
DAT_EMISSÃO_NF
Data
17
AAAAMMDDHH:MM:SS
Sim 
9
COD_MODELO
Texto 
2
Sim  
10
NUM_NF
Numérico 
9
Sim  
11
COD_NFE_FRN_DSL 
Texto  
47
Sim
12
QTD_COMBUSTÍVEL
Numérico  
19
4
Sim
13
VLR_TOTAL_NF
Numérico 
17
2
Sim 
14
ICMS_RET_NF
Numérico   
17
2
Sim
  
NUM_LINHA
Número de ordem do registro gravado no arquivo.
NUM_CNPJ_DECLARANTE
Número do CNPJ da Entidade.
DAT_INICIO_APURACAO
Data inicial da apuração das operações de compra de combustível e venda do pescado. Deve ser gerado no formato AAAAMMDD.
DAT_FIM_APURACAO
Data final da apuração das operações de compra de combustível e venda do pescado. Deve ser gerado no formato AAAAMMDD.
NUM_EMITENTE
Número do CNPJ do emitente da nota fiscal de fornecimento de diesel. O emitente da nota fiscal é a distribuidora.
NUM_BENEFICIARIO
CNPJ ou CPF do beneficiário proprietário da embarcação.
O campo deve ter o comprimento de 14 caracteres preenchendo com ZERO à esquerda quando o CNPJ ou CPF do beneficiário for composto por um número 
com menos de 14 dígitos.
NOM_BENEFICIARIO
Nome do beneficiário proprietário da embarcação.
DAT_EMISSAO_NF
Data de emissão da nota fiscal de fornecimento de diesel.
COD_MODELO
Modelo da Nota Fiscal Eletrônica de aquisição de diesel pesqueiro.
NUM_NF