DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
DAT_FIM_APURACAO
Data final da apuração das operações de compra de combustível e venda do pescado. Deve ser gerado no formato AAAAMMDD.
NUM_BENEFICIARIO
CNPJ ou CPF do beneficiário proprietário da embarcação.
O campo deve ter o comprimento de 14 caracteres, preenchendo com ZERO à esquerda quando o CNPJ ou CPF do beneficiário for composto por um número 
com menos de 14 dígitos.
NUM_TITULO_CAPITANIA
Número do título de capitania da embarcação.
COD_VINC_CONS_PROD
Número do pedido de diesel (Anexo).
ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº121/2022
EMBARCAÇÃO:___________________________________________________________
PROPRIETÁRIO:__________________________________________________________
POTÊNCIA DO MOTOR PRINCIPAL:________________________________________
CAPACIDADE TOTAL DO TANQUE (LITROS): _______________________________
RECEITAS DA EMBARCAÇÃO
DATA
NOTA FISCAL Nº E 
SÉRIE
PRODUTO
QUANTIDADE
ADQUIRENTE/ 
VENDEDOR
CPF/CNPJ DO ADQUIRENTE/ 
VENDEDOR
VALOR 
RECEBIDO
TOTAL DAS RECEITAS DA EMBARCAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº125/2022 O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso 
III, do artigo 93, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no Art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.717/2018; Considerando a necessidade de 
fortalecimento de um ambiente de integridade no Poder Executivo do Estado do Ceará; e Considerando a necessidade de implementação de instrumentos, 
processos e estruturas baseados em boas práticas de governança e de compliance, de controles internos da gestão e de gerenciamento de riscos de integridade 
no Poder Executivo do Estado do Ceará, RESOLVE:Art. 1º. Instituir o Comitê de Integridade responsável pela gestão do Programa de Integridade na 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, com a seguinte composição:
MEMBRO
MATRÍCULA
ÁREA
Lucio Ferreira Gomes
3002361-7
Gerência superior
Joaquim Firmino Filho
3001551-7
Planejamento
Marcia Karoline Moura dos Santos
3004089-9
Desenvolvimento Institucional
Renan Saldanha de Paula Lima
3004092-9
Assessoria Jurídica
Isaú Chaves Neto
3002401-X
Administrativa financeira
Felipe Leitão Portugal Moura
3004096-1
Tecnologia da informação
Lucas Souza dos Santos
3004084-8
Comissão de Ética
Paula Dannyelly Alves Fidelis
3004087-2
Assessoria de Controle Interno
Marília Kelvia Mota Costa
3004086-4
Ouvidoria ou equivalente
§ 1º O Comitê de Integridade será presidido pelo representante da Direção Superior ou seu substituto legal. § 2º O Servidor Paulo César Moreira de Sousa, 
matrícula nº 300287-1-6, será responsável pela Secretaria Executiva do Comitê de Integridade para exercer as competências elencadas no artigo 4º desta 
Portaria e promover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das competências listadas no artigo 2º também desta Portaria. § 3º Os membros 
titulares do Comitê de Integridade terão como suplentes os seus substitutos, conforme previsto no regulamento do órgão. § 4º O Comitê de Integridade 
realizará reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, a qualquer tempo, sempre que o seu Presidente convocar.   Art. 2º. Compete ao Comitê de Integri-
dade da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA:  I – apresentar informações e evidências para a realização do Diagnóstico de Integridade; 
II – elaborar, implementar e monitorar o Plano de Integridade; III – indicar as áreas e os servidores responsáveis pela execução das ações preventivas e 
corretivas propostas no Plano de Integridade; IV – realizar o mapeamento de processos e identificação dos riscos; V – demandar que os mecanismos e proce-
dimentos de integridade sejam estabelecidos, implementados, mantidos, atualizados e cumpridos; VI – propor medidas para superar eventuais dificuldades 
na elaboração, implementação e no monitoramento do Plano de Integridade; VII – orientar e treinar os servidores do órgão em relação aos temas atinentes ao 
Programa de Integridade; VIII – promover a conscientização dos agentes públicos acerca de assuntos atinentes à integridade e à relevância da manutenção 
e monitoramento do Plano de Integridade; e IX – divulgar as ações e os resultados do Programa de Integridade.  Art. 3º. Compete ao Presidente do Comitê 
de Integridade:  I – coordenar a implementação do Programa de Integridade; II – convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê de 
Integridade; III – delegar atribuições aos demais membros do Comitê de Integridade; IV – expedir os atos necessários à efetivação das deliberações do Comitê 
de Integridade; e V – supervisionar as atividades exercidas pelo Secretário Executivo do Comitê de Integridade.  Art.4º. Compete ao Secretário Executivo do 
Comitê de Integridade:  I – preparar a proposta de pauta das reuniões do Comitê de Integridade, fazendo constar as sugestões encaminhadas previamente por 
seus membros; II – expedir a convocação para as reuniões do Comitê de Integridade; III – providenciar a organização do local das reuniões, a infraestrutura 
necessária e a comunicação aos membros do Comitê de Integridade; IV – elaborar as atas ou notas de reuniões e encaminhá-las aos membros do Comitê de 
Integridade; V – organizar a comunicação interna, o arquivo e a documentação, de forma a garantir o acesso rápido e seguro às informações; e VI – articular 
a comunicação do Comitê de Integridade do órgão com a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.  Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua 
publicação.  SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Republicada por incorreção
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PORTARIA Nº128/2022 O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR 
os SERVIDORES do Batalhão de Segurança Patrimonial – BSP da Polícia Militar do Estado do Ceará, abaixo relacionados, pela demonstração de zelo, 
compromisso, competência, empenho e dedicação com que prestaram serviços de segurança patrimonial no corrente ano, na Sede da Secretaria da Infraes-
trutura – SEINFRA, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, no Cambeba.
NOME
CARGO
MATRÍCULA
1.
Francisco Nilson Moura das Chagas
Capitão PM
307955.1.2
2.
João de Deus Lima de Sousa
2º Tenente PM
309194.0.8
3.
Luiz Humberto Façanha da Silva
Subtenente PM
151395.1.X
4.
Francisco Eliano Pereira
Subtenente PM
587161.1.1
5.
José Roberto Rodrigues
Subtenente PM
309264.8.X
6.
João de Oliveira Trajano
Subtenente PM
305044.1.0
7.
Francisco Haroldo de Freitas
1º Sargento PM
152106.1.3
8.
Antônio Carlos Félix Gomes
1º Sargento PM
587167.1.5
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2022.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ
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