DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 017/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.816,00; PROCESSO Nº: 09918370 / 2022 Origem COAFI - SEINFRA;  OBJETO: 
Aquisição de 04 (quatro) estantes em aço com seis prateleiras reguláveis  JUSTIFICATIVA: A aquisição visa a implantação de espaço reservado para a 
biblioteca desta Seinfra  VALOR GLOBAL: R$ 2.816,00 ( dois mil, oitocentos e dezesseis reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.21
1.10005.03.449052.10000.0.4  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93  CONTRATADA: LIBRAMÓVEIS COMÉRCIO 
E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ: 04.331.090/0001-54  DISPENSA: Paulo César Moreira de Sousa, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna  
RATIFICAÇÃO: ***    
Márcia Maria de Andrade Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 018/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 9.648,00; PROCESSO Nº: 07929340 / 2022 Origem COAFI - SEINFRA;  OBJETO: 
Aquisição de duas câmeras fotográficas digital profissional, duas baterias recarregáveis e dois cartões de memória  JUSTIFICATIVA: A aquisição 
justifica-se pela necessidade de renovação dos bens utilizados na Seinfra, além de garantir excelência nos registros fotográficos junto à Assessoria de Comu-
nicação  VALOR GLOBAL: R$ 9.648,00 ( nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.211.10005.
03.449052.10000.0.4  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93  CONTRATADA: DAVID JONATHAN LIMA NUNES 
AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS - CNPJ: 32.810.734/0001-22  DISPENSA: Paulo César Moreira de Sousa, Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna  RATIFICAÇÃO: ***       
Márcia Maria de Andrade Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
VIPROC N°10172122/2022  
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e; CONSIDERANDO as informações, documentos e 
manifestações existentes nos autos do Processo VIPROC n.º 10172122/2022 em favor do pagamento de indenização pela execução de serviços sem cobertura no 
âmbito do Contrato n.º 003/SEINFRA/2022, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura e a empresa Garliava RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações 
S.A.; CONSIDERANDO que os serviços encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Infraestrutura 
do Estado do Ceará, com valor definido no Parecer Técnico n.º 354/2022 - COETE/SEINFRA; CONSIDERANDO o dever de boa-fé da Administração e 
a vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no artigo 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, utilizados como amparo à conclusão obtida Parecer 
Jurídico n.º 423/2022 – ASJUR/SEINFRA; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 211,96 (duzentos e onze reais e noventa e 
seis centavos), necessário à quitação das obrigações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, referentes ao pagamento de indenização pelos serviços 
de telefonia móvel pessoal executados, pela empresa GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., sem 
cobertura no âmbito do Contrato n.º 003/SEINFRA/2022. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 08100003.04.122.211.20266.339093.1.00.00 – 6490. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: 
Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2022.
Márcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1886/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de operação radar, concedendo-lhes 
diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 19 de julho de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1886/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022
NOME
CARGO  
CLASSE
ROTEIRO   
PERÍODO  
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
TOTAL
ANA BEATRIZ CARVALHO FERREIRA 
ANALISTA DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
IV
UBAJARA/CE
30/07/2022 à 31/07/2022
1,5       
64,83 
97,25 
97,25
FRANCIJARLES FREIRE ANDRADE                                 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
POTIRETAMA/CE
29/07/2022 à 31/07/2022
2,5       
61,33 
153,33 
153,33
TOTAL
R$ 250,58
*** *** ***
PORTARIA Nº1942/A/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial, a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021, RESOLVE AUTORIZAR com base na documen-
tação constante no presente processo e, em especial, a designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), os SERVIDORES relacionados no Anexo único 
desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de comporem Comissão de Operação Radar, concedendo-lhes diária(s) na forma do anexo, 
de acordo com o artigo 1º, “b”, § 1º, do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, art. 10, todos do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da seguinte dotação orçamentária desta Autarquia: verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 29 de julho de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 1942/A/2022 DE 29 DE JULHO DE 2022
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.     
VALOR     
%ACRÉSCIMO
TOTAL     
ADEMAR ARAUJO 
DE ALMEIDA                                    
ASSIST DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V  
BEBERIBE/CE
27/08/2022 à 
29/08/2022
2,5       
61,33 
153,33 
0         
153,33 
ADRISIO RICHARDSON 
ZEFERINO MARQUES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
JIJOCA DE 
JERICOACOARA/
CE
19/09/2022 à 
02/10/2022
13,5      
61,33 
827,96 
0         
827,96 
ADRISIO RICHARDSON 
ZEFERINO MARQUES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
JIJOCA DE 
JERICOACOARA/
CE
10/09/2022 à 
11/09/2022
1,5       
61,33 
92,00 
0         
92,00 
ADVANIO WAGNER SILVA                                        
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
CAUCAIA/CE
20/08/2022 à 
21/08/2022
1,5       
61,33 
92,00 
0         
92,00 
ADVANIO WAGNER SILVA                                        
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
CAUCAIA/CE
27/08/2022 à 
28/08/2022
1,5       
61,33 
92,00 
0         
92,00 
ALBA LUCIA MOREIRA 
ALBINO CESAR                             
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V  
BEBERIBE/CE
27/08/2022 à 
29/08/2022
2,5       
61,33 
153,33 
0         
153,33