DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9.º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, as iniciativas e entregas definidas no Plano 
Plurianual – PPA 2020 - 2023.
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2023 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) 
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado no PPA 2020-2023.
§ 2.º A relação de iniciativas com seus desdobramentos em ações orçamentárias consta em Demonstrativo específico do Volume I desta Lei, e as 
alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período 
de 2020 a 2023.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.159, 15 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, 
os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO – 2023;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes 
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.o de janeiro de 2023.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Republicada por incorreção.
 Órgão: 43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 524 - GESTÃO INTEGRADA DE RISCOS E DESASTRES
524.1 - Ampliar a capacidade de resiliência do Estado diante de desastres naturais e tecnológicos.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 0,00
 10.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 10.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 10.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 10.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Total:
 10.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
01
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15 URBANISMO
-
-
-
30403 Construção de um Muro de Contenção no Conjunto Nassau, em Barbalha
1386
 Órgão: 43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 611 - ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO
611.1 - Promover de forma democrática o esporte e o lazer como exercício da cidadania e vetores para a saúde e a integração dos cidadãos na convivência 
social.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 210.000,00
 9.510.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 9.720.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 210.000,00
 9.510.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 9.720.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Total:
 9.720.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 110.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
90
 110.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
02
90
 200.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 110.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
04
90
 110.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
05
90
 110.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
06
90
 110.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
07
90
 110.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
08
90
 110.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
09
90
 110.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
10
90
 110.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
11
90
 110.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
12
90
 110.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
13
90
 110.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
14
90
 3.770.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 5.400.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27 DESPORTO E LAZER
-
-
-
10302 Construção de Equipamentos de Esporte e Lazer.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 1.700.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.800.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27 DESPORTO E LAZER
-
-
-
10303 Recuperação e Manutenção Predial de Edificações Públicas de Esporte e 
Lazer.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 1.700.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.800.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27 DESPORTO E LAZER
-
-
-
10468 Estruturação Física de Edificações Públicas do Esporte e Lazer.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
06
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27 DESPORTO E LAZER
-
-
-
30201 Construção de areninha em Pentecoste.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27 DESPORTO E LAZER
-
-
-
30202 Construção de areninha  no Icaraí, em Caucaia.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27 DESPORTO E LAZER
-
-
-
30240 Construção de quadra poliesportiva em Brejo Santo (Vila Feliz)
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27 DESPORTO E LAZER
-
-
-
30241 Construção da cobertura de quadra poliesportiva em Brejo Santo 
(Deserto)
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27 DESPORTO E LAZER
-
-
-
30242 Construção de quadra poliesportiva em Brejo Santo (Muquem dos 
Candidos)
1387