DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
 Órgão: 46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 515 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
515.1 - Ampliar a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços de tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos, contribuindo para 
o resguardo da ordem jurídica.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 0,00
 100.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 100.000,00
1.754.59
 0,00
 0,00
 0,00
 4.391.211,00
 0,00
 0,00
 0,00
 4.391.211,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 4.491.211,00
 0,00
 0,00
 0,00
 4.491.211,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 46100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Total:
 4.491.211,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 425.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 425.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
30108 Fortalecimento e modernização da gestão estratégica e de inovação do 
Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital - Comp. IV)
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 2.179.600,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
91
 246.500,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 2.426.100,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
30141 Modernização da gestão das atividades finalísticas e de apoio do 
Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital - Comp. IV)
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
15
90
 1.540.111,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.640.111,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
-
-
-
30142 Modernização da infraestrutura de TIC, da cibersegurança e da 
conectividade do Ministério Público do Estado do Ceará (Ceará Mais 
Digital - Comp. IV)
1420
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
RESUMO DO ÓRGÃO E ENTIDADES DO GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT
1.500.00
 94.340.035,00
 0,00
 54.563.697,00
 3.276.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 152.179.732,00
1.754.49
 0,00
 0,00
 0,00
 1.275.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.275.000,00
1.754.59
 0,00
 0,00
 0,00
 30.702.077,00
 0,00
 0,00
 0,00
 30.702.077,00
 0,00
 0,00
 0,00
 35.253.077,00
 54.563.697,00
 0,00
 94.340.035,00
TOTAL
 184.156.809,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
1.500.00
90
0
01
 78.354.947,00
3 / 31
1.500.00
91
0
01
 15.985.088,00
3 / 31
1.500.00
90
0
01
 51.567.352,00
3 / 33
1.500.00
91
0
01
 2.996.345,00
3 / 33
1.500.00
90
0
01
 2.776.000,00
4 / 44
1.500.00
90
5
01
 500.000,00
4 / 44
1.754.49
90
1
01
 1.275.000,00
4 / 44
1.754.59
90
1
01
 28.521.121,00
4 / 44
1.754.59
91
1
01
 2.180.956,00
4 / 44
TOTAL
 184.156.809,00
OBS: Consulta por elemento de despesa disponível em:
web3.seplag.ce.gov.br/siofconsulta/Paginas/frm_consulta_execucao.aspx
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GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
                        REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
 184.156.809,00
 184.156.809,00
TOTAL
1422