DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
 Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.790.770,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
90
 1.790.770,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 1.790.770,00
01
3 / 33
1.500.00
0
11
90
 3.160.271,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 8.532.581,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20625 Manutenção da Casa da Mulher.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 691.785,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 691.785,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20626 Manutenção e Operacionalização da Unidade Móvel de Atendimento à 
Mulher.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20628 Realização de Eventos para a Promoção dos Direitos da Mulher.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20747 Capacitação de Indivíduos, Servidores Públicos e Atores Sociais para o 
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 3.053.026,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 1.000.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 4.053.026,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
21002 Manutenção da Casa da Mulher Brasileira.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
21386 Desenvolvimento de atividades no âmbito da Semana Preta Tia Simoa de 
combate à discriminação contra as mulheres negras, prevista na Lei nº 
17.688/21
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
30145 Construção da casa da mulher cearense em Caucaia.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
30149 Desenvolvimento do projeto Tem Saída para apoio às mulheres em 
situação de violência doméstica e familiar.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
01
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
30225 Construção de uma casa de abrigamento para mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar no município de Brejo Santo
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
3 / 33
1.500.00
0
14
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
301 ATENÇÃO BÁSICA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
30462 Implantação de uma unidade da Casa da Mulher Cearense no município 
de Russas
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
30791 Ampliação e fortalecimento da rede de enfrentamento à violência 
doméstica e familiar no estado do Ceará
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
30792 Estudo para a implantação de um fundo estadual destinado a custear as 
políticas em prol dos direitos das mulheres
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
31175 Ampliação no âmbito estadual do Programa Nossas Guerreiras
1510
 Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
31177 Realização da Semana Maria da Penha (Lei Estadual nº 16.044/16)
 Unidade Orçamentária: 47100012 - COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
Total:
 3.174.840,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.113.462,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 1.113.462,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15459 Implantação das Salas Lilás/Sala Bárbara de Alencar nas Delegacias para 
Atendimento a Mulheres em Situação de Violência no Estado do Ceará 
(PreVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.532,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 152.767,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
90
 106.205,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 269.504,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15462 Realização de Cursos de Qualificação e Empreendedorismo para 
Mulheres Atendidas na Casa da Mulher Brasileira (PreVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.130.109,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 1.130.109,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15463 Elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres do 
Estado do Ceará (PreVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 661.765,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 661.765,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15464 Capacitação de Profissionais da Rede Especializada, Conselheiras 
Municipais e Estaduais do Estado do Ceará (PreVio - COMP. I).
1511