DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
 Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 133 - PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA
133.1 - Ampliar a proteção a vítimas de violência e violações de direitos humanos e o acesso dos cidadãos aos documentos básicos
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 79.108.533,00
 10.654.382,00
 0,00
 0,00
 0,00
 89.762.915,00
1.665.82
 0,00
 0,00
 1.602.327,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.602.327,00
1.754.59
 0,00
 0,00
 0,00
 1.375.576,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.375.576,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 80.710.860,00
 12.029.958,00
 0,00
 0,00
 0,00
 92.740.818,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 47100001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Total:
 570.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
91
 570.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 570.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20619 Contratação de Tráfego de Dados da Rede Gigafor.
 Unidade Orçamentária: 47100005 - COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS HUMANOS
Total:
 10.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11591 Implantação de Casas de Mediação.
 Unidade Orçamentária: 47100011 - COORDENADORIA DA CIDADANIA
Total:
 90.339.380,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 306.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 306.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10923 Indenização aos Ex-presos Políticos.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 14.725,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 14.725,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11279 Acolhimento e Atendimento a Migrantes, Refugiados e Pessoas em 
Situação de Tráfico.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11290 Disseminação do Conhecimento para a Atenção ao Migrante, Refugiado e 
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 740.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 740.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15452 Prestação de Serviços de Proteção Provisória e Assistência Integral a 
Pessoas em Situação de Ameaça de Morte.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
67
 10.068.604,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
67
 2.062.244,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
67
 28.099.079,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
67
 5.755.235,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
67
 8.988.614,00
01
3 / 33
1.500.00
0
11
67
 1.841.041,00
01
4 / 44
1.500.00
0
11
67
 1.660.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
67
 340.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 58.814.817,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20453 Manutenção das Unidades de Atendimento ao Cidadão - Vapt Vupt.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 5.673.029,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 5.673.029,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20459 Manutenção das Unidades de Atendimento ao Cidadão - Casa e 
Caminhão.
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