DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            780
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
 Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 135 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
135.1 - Ampliar a promoção de direitos e a inclusão social dos povos, grupos e pessoas historicamente discriminadas e vulnerabilizadas.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 1.060.000,00
 704.046,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.764.046,00
1.665.82
 0,00
 0,00
 168.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 168.000,00
1.754.59
 0,00
 0,00
 0,00
 1.215.954,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.215.954,00
1.761.00
 0,00
 0,00
 3.970.002,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 3.970.002,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 5.198.002,00
 1.920.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 7.118.002,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 47100003 - OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA
Total:
 50.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 50.000,00
05
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 50.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
30463 Apoio ao Programa de Renda Básica no Jangurussu - Banco Palmas
 Unidade Orçamentária: 47100005 - COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS HUMANOS
Total:
 4.370.002,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11562 Capacitação Profissional de indivíduos, Atores Sociais e Representantes 
de Organismos de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Grupos 
Vulneráveis.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 200.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
50
 3.470.002,00
01
3 / 33
1.761.00
0
03
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
50
 500.000,00
01
3 / 33
1.761.00
0
11
TOTAL DA AÇÃO
 4.270.002,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11564 Execução de Ações para Inclusão Social e Enfrentamento a Violência 
contra os Grupos Vulneráveis.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 50.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 50.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11568 Promoção de Ações de Controle Social, Prevenção, Combate à Tortura e 
Violações de Direitos Humanos.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
21389 Atendimento a trabalhadores e trabalhadoras vítimas de trabalho escravo
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
21390 Apoio para ações de funcionamento do Conselho Estadual de Defesa dos 
Direitos Humanos
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
30582 Apoio financeiro para pesquisa de prevenção e enfrentamento à violência 
sexual contra crianças e adolescentes.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
30801 Elaboração do Plano Estadual de enfrentamento à violência sexual contra 
crianças e adolescentes
 Unidade Orçamentária: 47100006 - COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS IDOSOS E AS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA
Total:
 720.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11151 Formação de Pessoas Idosas e de Pessoas com Deficiência.
1517
 Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 480.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 100.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
50
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 680.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14
DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15482
Apoio à implementação de Políticas Públicas para Inserção e 
Acessibilidade.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14
DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
21384
Realização da Conferência Estadual da Pessoa com Deficiência e 
assessoramento à criação e ao funcionamento de conselhos municipais 
dos direitos da pessoa com deficiência
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
242
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
14
DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
30653
Desenvolvimento de Projeto de veículos adaptados com plataforma 
elevatória veicular para os municípios cearenses
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
241
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
14
DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
30802
Implantação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs)
 Unidade Orçamentária: 47100007 - COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Total:
 178.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 168.000,00
01
3 / 33
1.665.82
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 178.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14
DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11266
Capacitação de Agentes Públicos para Superação do Racismo 
Institucional.
 Unidade Orçamentária: 47100008 - COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, 
TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
Total:
 510.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14
DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11221
Capacitação Profissional de Indivíduos, Atores Sociais e Representantes 
de Organismos de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 400.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 400.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14
DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11333
Implantação do Centro de Referência LGBT.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 100.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14
DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
18384
Realização de Serviço Qualificado e Especializado à População de 
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais Cearenses.
 Unidade Orçamentária: 47100012 - COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
Total:
 1.290.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 64.046,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 325.954,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 390.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14
DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
15485
Implantação de Unidade Móvel para Atendimento à População LGBT 
(PreVio - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 890.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 900.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14
DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
30028
Implantação e Implementação do Centro de Acolhimento à População de 
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PReVio - COMP. I).
1518
 Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 136 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
136.1 - Ampliar a eficiência e a eficácia do atendimento integral ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, contribuindo para sua 
reinserção sociofamiliar e comunitária.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 0,00
 305.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 305.000,00
1.754.59
 0,00
 0,00
 0,00
 620.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 620.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 925.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 925.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 47100002 - COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS
Total:
 925.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 105.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
03
90
 420.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
90
 200.000,00
01
4 / 44
1.500.00
7
15
90
 200.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 925.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
10382
Qualificação de Adolescentes em Medidas Socioeducativas (PROARES III 
- 1ª Fase - Comp II).
1519