DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            785
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 3.564.878,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1700000000
 3.564.878,00
   TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1710000000
 3.564.878,00
      TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1717000000
 3.564.878,00
            TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A 
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1717520000
 3.564.878,00
                  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A 
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL
1717520100
 3.564.878,00
                        TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A 
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1717520101
 3.564.878,00
665
RECEITAS DE CAPITAL
2000000000
 2.891.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2400000000
 2.891.000,00
   TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES
2430000000
 2.891.000,00
      TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES
2432000000
 2.891.000,00
            OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS
2432990000
 2.891.000,00
                  OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS
2432990100
 2.891.000,00
                        OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS
2432990101
 2.891.000,00
665
                        REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
 410.645.152,00
 417.101.030,00
TOTAL
1528
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
 Órgão: 47100004 - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO (FISCAL / SEGURIDADE 
SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 136 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
136.1 - Ampliar a eficiência e a eficácia do atendimento integral ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, contribuindo para sua 
reinserção sociofamiliar e comunitária.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 45.267.133,00
 0,00
 55.065.503,00
 1.605.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 101.937.636,00
1.754.59
 0,00
 0,00
 0,00
 25.461.812,00
 0,00
 0,00
 0,00
 25.461.812,00
TOTAL
 45.267.133,00
 0,00
 55.065.503,00
 27.066.812,00
 0,00
 0,00
 0,00
 127.399.448,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 47100004 - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
Total:
 127.399.448,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
02
90
 20.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
11
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 60.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11451
Desenvolvimento e Capacitação dos Profissionais da Socioeducação.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
90
 30.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
02
90
 735.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
11
90
 30.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 895.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11454
Reforma dos Centros Socioeducativos.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 20.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
02
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 20.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
11
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 160.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11455
Formação Profissional para Adolescentes em Medidas Socioeducativas e 
Egressos do Sistema.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 35.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
90
 15.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
02
90
 385.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 30.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
11
90
 15.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 480.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11457
Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 15.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
02
90
 30.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 15.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
11
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 80.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11458
Desenvolvimento de Eventos e Atividades de Arte, Cultura e Esporte para 
Adolescentes em Medidas Socioeducativas.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 15.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 15.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11459
Programa de Formação em Arte e Cultura para Adolescentes em Privação 
de Liberdade.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11460
Fortalecimento do Sistema Socioeduativo.
1531