DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
 Órgão: 56200011 - FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 312 - ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO
312.1 - Ampliar a comercialização e a defesa dos produtos agropecuários, bem como o abastecimento em quantidade e qualidade adequadas para a 
população do Estado do Ceará.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.759.70
 0,00
 0,00
 6.000,00
 94.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 100.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 6.000,00
 94.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 100.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 56200011 - FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
Total:
 100.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
609 DEFESA AGROPECUÁRIA
20 AGRICULTURA
-
-
-
18377 Promover Ações de Vigilância e Educação Sanitária.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
609 DEFESA AGROPECUÁRIA
20 AGRICULTURA
-
-
-
18378 Promover Ações Emergenciais.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
01
90
 1.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
02
90
 1.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
03
90
 1.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
04
90
 1.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
05
90
 1.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
06
90
 1.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
07
90
 1.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
08
90
 1.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
09
90
 1.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
10
90
 1.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
11
90
 1.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
12
90
 1.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
13
90
 1.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
14
90
 6.000,00
01
3 / 33
1.759.70
1
15
90
 45.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 65.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
609 DEFESA AGROPECUÁRIA
20 AGRICULTURA
-
-
-
18379 Promover Ações de Indenização.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 15.000,00
01
4 / 44
1.759.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 15.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
609 DEFESA AGROPECUÁRIA
20 AGRICULTURA
-
-
-
18380 Promover Investimentos na Infraestrutura da Defesa Sanitária.
1653
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
RESUMO DO ÓRGÃO E ENTIDADES DO GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT
1.759.70
 0,00
 0,00
 6.000,00
 94.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 100.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 94.000,00
 6.000,00
 0,00
 0,00
TOTAL
 100.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
1.759.70
90
1
01
 6.000,00
3 / 33
1.759.70
90
1
01
 94.000,00
4 / 44
TOTAL
 100.000,00
OBS: Consulta por elemento de despesa disponível em:
web3.seplag.ce.gov.br/siofconsulta/Paginas/frm_consulta_execucao.aspx
1654
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
56200011 - FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 100.000,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1100000000
 85.000,00
   TAXAS
1120000000
 85.000,00
      TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121000000
 74.000,00
            TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1121010000
 116.000,00
                  TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
1121010100
 58.000,00
                        TAXA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
1121010102
 10.000,00
759
                     TAXA DE TRANSPORTE ANIMAL E VEGETAL
1121010130
 48.000,00
759
         TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1121500000
 16.000,00
                  TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL
1121500100
 16.000,00
                        TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1121500101
 16.000,00
759
      TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122000000
 11.000,00
            TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122010000
 11.000,00
                  TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
1122010100
 11.000,00
                        TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS
1122010109
 4.000,00
759
                        TAXA DE CONCESSÃO DE LICENÇAS
1122010124
 6.000,00
759
                        OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122010199
 1.000,00
759
 RECEITA PATRIMONIAL
1300000000
 4.000,00
   VALORES MOBILIÁRIOS
1320000000
 4.000,00
      JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321000000
 4.000,00
            JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321050000
 4.000,00
                  JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321050100
 4.000,00
                        JUROS E TÍTULOS DE RENDA
1321050101
 4.000,00
759
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900000000
 11.000,00
   MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910000000
 11.000,00
      MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911000000
 11.000,00
            MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911010000
 11.000,00
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E 
JUROS
1911010100
 11.000,00
                        MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
1911010101
 11.000,00
759
 100.000,00
TOTAL
1655