DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
 Órgão: 06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2023 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 511 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
511.1 - Ampliar o acesso gratuito à Justiça como garantia dos direitos da população em todos os municípios cearenses.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 215.761.275,00
 0,00
 4.474.259,00
 1.286.173,00
 0,00
 0,00
 0,00
 221.521.707,00
1.700.82
 0,00
 0,00
 1.332.472,00
 291.473,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.623.945,00
1.754.45
 0,00
 0,00
 0,00
 5.084.018,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.084.018,00
TOTAL
 215.761.275,00
 0,00
 5.806.731,00
 6.661.664,00
 0,00
 0,00
 0,00
 228.229.670,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 06100001 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Total:
 228.229.670,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 150.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 150.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10283 Implantação de Núcleos de Atendimento Jurídico.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10285 Implantação de Unidades de Atendimento Jurídico.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 300.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 300.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10295 Estruturação Física dos Núcleos e Unidades de Atendimento Jurídico.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 80.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
91
 360.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
90
 600.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.040.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10296 Estruturação e Melhoria Tecnológica dos Núcleos e Unidades de 
Atendimento Jurídico.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 2.030.059,00
01
4 / 44
1.754.45
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 2.030.059,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10831 Realização de Obras e Instalações (PMAE - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
90
 1.128.049,00
01
4 / 44
1.754.45
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.228.049,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10833 Aquisição de Equipamentos, Montagens e Instalações (PMAE - COMP. II).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 500.000,00
01
4 / 44
1.754.45
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 500.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10835 Realização de Consultoria em Tecnologia da Informação (PMAE - COMP. 
III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 373.426,00
01
4 / 44
1.754.45
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 373.426,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10836 Realização de Consultoria em Recursos Humanos (PMAE - COMP. IV).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.052.484,00
01
4 / 44
1.754.45
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.052.484,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
10837 Desenvolvimento e Implantação de Software (PMAE - COMP. V).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 550.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 560.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20058 Atendimento Itinerante em Áreas de Povos e Comunidades Tradicionais.
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