DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            945
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, 
que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 
29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; 
as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; 
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 07835558/2022, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ R$ 52.850,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais) pagos em recursos da dotação orçamentária DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003
.06.181.343.10647.15.33903900.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 20 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR 
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN - CE e MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA - Representante da empresa 
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B ALDEOTA LTDA – FILIAL ITAPAJÉ.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 424/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES ISABELA LTDA. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, 
de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos 
à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos 
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria 
CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, 
vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profis-
sional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de 
janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando 
a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho 
Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; 
Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 09133585/2022. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.08.3
3903900.2.70.00.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO 
DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN - CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ISABELA LTDA- Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 439/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
JF AUTO ESCOLA FREIRE LTDA. OBJETO: Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, 
de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos 
à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos 
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria 
CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do 
Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação 
Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A 
de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regu-
lamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 09133887/2022. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 082000
03.06.181.343.10647.01.33903900.2.70.00.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 13 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR 
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN - CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JF AUTO ESCOLA FREIRE 
LTDA- Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº474/2022
LOCADORA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. LOCATÁRIA: ROSANA MAIA DA SILVA. OBJETO: locação 
do imóvel situado na Rua Osório Martins, 95, Bairro Centro, Alto Santo-CE, CEP.: 62.970-000, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto de 
Trânsito de Alto Santo-CE. VALOR GLOBAL: R$ 17.252,88 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e dois reais, oitenta e oito centavos). DESTINAÇÃO: 
destinando-se à instalação e funcionamento do Posto de Trânsito de Alto Santo-CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 09 de dezembro de 2022. ASSI-
NANTES: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, Superintendente DETRAN/CE E ROSANA MAIA SILVA - Locatária do 
imóvel de Alto Santo-CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº93/2020
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADO: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E 
TURISMO EIRELI. OBJETO: RESCINDIR a partir de 01/11/2022, o Contrato nº93/2020 nos termos da Cláusula Décima Sexta, tendo em vista a cele-
bração do novo contrato nº 394/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: protocolizado sob o NUPº 08012.001931/2022-11, processo nº 10003750/2020 e nos 
dispositivos legais contido no art. 79, inciso I, c/c art.78, XII da Lei nº 8. 666/93. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. FORO: 
Fortaleza. SIGNATÁRIO: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- SUPERINTENDENTE – DETRAN/CE. Fortaleza-CE, 20 
de dezembro de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº201/2022
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PM/CE. OBJETO: 
ceder o uso de bens móveis de propriedade da CEDENTE, a título gratuito e precário: - 2 (dois) Armários, patrimônio n°s 59767 e 59765; - 3 (três) Beliches, 
patrimônio n°s 58622, 58625 e 58621; - 2 (dois) Gaveteiros, patrimônio n°s 59931 e 59688; - 2 (duas) Cadeiras giratórias, patrimônio n°s 60596 60595; - 1 
(uma) Mesa reta de 80x60, patrimônio nº. 59808; - 1 (uma) Mesa redonda, patrimônio nº. 46885; - 2 (duas) Longarinas 3L, patrimônio n°s 58244 e 58250; 
- 2 (duas) Mesa 1.20 X 700, patrimônio n°s 58548 e 58547; - 2 (duas) Centrais de Ar Condicionado 12.000 Btus, patrimônio n°s 62428 e 62420; - 1 (uma) 
Geladeira, patrimônio nº. 62521; - 1 (uma) Central de ar condicionado 30.000 Btus, patrimônio nº 62457; - 1 (um) Fogão, patrimônio nº. 57328; - 1 (uma) 
Estante de aço, patrimônio nº. 52864; - 1 (um) Gelágua, patrimônio nº. 58154; - 4 (quatro) Cadeiras de plástico branco, patrimônio n°s 9761, 9704, 9828 e 
9815. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº. 05681592/2020, no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, na Portaria n° 1593/2021-GS, na Lei Comple-