DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 030, SÉRIE 3 ANO XIV, que publicou a PORTARIA Nº 76/2022 – DETRAN/CE. MARIA ANITA VASCONCELOS. Onde se lê: a 
contar da data de 13 de maio de 2020, período em que encerra a vigência da Portaria nº443/2020 DETRAN/CE. Leia-se: a contar da data de 12 de janeiro 
de 2022, período em que encerra a vigência da Portaria nº. 05/2021 DETRAN/CE. Fortaleza, 19 de dezembro de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº194/2022 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem, em objeto de serviço, com a finalidade de participar de eventos, realizar visitas Técnicas, cursos, 
palestras e reuniões, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º, alíneas “a” e “b”, §1º do art.4º, art.5º e seu §1º, art.10, art.11 do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 21 de dezembro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registra-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº194/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
DESTINO
Nº DE 
DIÁRIAS
VALOR DA 
DIÁRIA DO 
SERVIDOR
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
CAMILA MARIA 
SOUZA DOS SANTOS
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001101-5
III
24/12/22
UMIRIM-CE
0,5
77,1
38,55
CLOVIS ANDRÉ 
ALMEIDA LIMA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001467-7
III
19 E 20.12.2022
ACARAÚ-CE
1,5
77,1
115,65
HERNANDES FÉLIX 
REBOUÇAS
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3000024-2
III
16 E 17.12.2022
ICAPUÍ-CE
1,5
77,1
115,65
HERNANDES FÉLIX 
REBOUÇAS
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3000024-2
III
01 E 02.12.2022
ICAPUÍ-CE
1,5
77,1
115,65
MILTON ALVES 
DE OLIVEIRA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001021-3
III
05 E 06.12.2022
OCARA-CE
1,5
77,1
115,65
TATIANA KARINNE 
ANGELO FERREIRA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001101-5
III
07/12/22
CRATEÚS-CE
0,5
77,1
1,93
40,48
TATIANA KARINNE 
ANGELO FERREIRA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001101-5
III
13/12/22
SOBRAL-CE
0,5
77,1
38,55
TATIANA KARINNE 
ANGELO FERREIRA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001101-5
III
20 E 21.12.2022
SOBRAL E 
FORTALEZA-CE
1,5
77,1
115,65
SERGIO AUGUSTO 
CARVALHEDO MOTA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001031-0
III
05 A 08.12.2022
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
3,5
77,1
53,97
323,82
SAMUEL MENESES 
PIMENTA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001371-9
III
01/12/22
FORTALEZA-CE
0,5
77,1
38,55
*** *** ***
PORTARIA Nº195/2022 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do 
art. 6º do Decreto nº 23.636, de 7 de março de 1995, a circulação, à noite, sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS: L200 TRITON SPT 
GL de placas PNJ2962, PNC9632, PNJ0722, LUI1285;HILUX de placas HYV2556, HYV2566, HYY3396, NQY9745, NQY9705, NQY9735, NQY9695, 
ORQ7762, HZA7249, NQY9775, ORV8939, OSL0679, OSP3779, HZA7149, HZA7049; ; RENAULT SANDERO de placas OIE9107, OIE9057, OIB4348, 
OIB4328; AMAROK de placas OID6717, OID6687, OID6637, OID6627; GOL de placa OIG4055; MOTO HONDA de placas, OIL3389, OIK3719; 
STRADA  de placa OUN2887 e TROLLER de placa NUO5073, durante o mês de Janeiro de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 
21 de dezembro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº196/2022 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III, VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV 
da Lei Estadual, Nº 15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria o Decreto Nº33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional 
da SEMA e o Decreto Nº33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.950, de 27 
de junho de 2011, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC. CONSIDERANDO o disposto no item 4.4 do Edital de 
Chamamento Público SEMA nº 05/2022 que determina a necessidade de instituir a Comissão de Seleção e Avaliação para análise e avaliação dos cadastro 
realizados pelos pescadores(as) e marisqueiros(as) do Rio Cocó. RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção e Avaliação do Edital de Chamamento 
Público da SEMA nº 05/2022, referente ao cadastro de pescadores (as) e marisqueiros (as) do Rio Cocó. Art. 2º Designar os SERVIDORES, que constam 
no art. 3º, incisos I a III deste Ato, para, sob a coordenação do primeiro, compor a Comissão de Seleção e Avaliação do Edital de Chamamento Público da 
SEMA nº 05/2022. Art. 3º Integram a comissão os seguintes servidores: I –  MARIA JÚLIA SOUSA DA FONSECA – Orientadora de Célula, matrícula 
nº 30000021; II – DÓRIS DAY SANTOS DA SILVA - Coordenadora da Biodiversidade, matrícula nº 30010418; III – LÚCIA MARIA BEZERRA DA 
SILVA – Orientadora de célula, matrícula nº 3001121-X. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza 21 de dezembro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA; III - 
ENDEREÇO: AV. PONTES VIEIRA, 2666 - DIONÍSIO TORRES; IV - CONTRATADA: CORREIOS - EMPRESA PÚBLICA, CONSTITUÍDA NOS 
TERMOS DO DECRETO - LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969; V - ENDEREÇO: RUA SENADOR ALENCAR, 38 - CENTRO; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: ELABORADO CONFORME DISPOSTO NO ART. 62, §3º, II DA LEI 8.666/93 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: 
FICA ELEITO O FORO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DO ESTADO DO CEARÁ, PARA DIRIMIR QUAISQUER QUESTÕES DECORRENTES 
DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO, QUE NÃO PUDEREM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA; VIII - OBJETO: O PRESENTE 
TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL POR MAIS (DOZE) MESES; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS); X - DA VIGÊNCIA: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO 
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E RATIFICADAS, EM 
SEU INTEIRO TEOR, TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO, NÃO MODIFICADAS PELO PRESENTE 
INSTRUMENTO; XII - DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: GUSTAVO PEREIRA FERREIRA - REPRESENTANTE LEGAL 
DOS CORREIOS E ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ.
Marjory Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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