DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
(*) Não haverá Reunião da Comissão Temática
(**) Postergado por causa do Feriado do dia 08.06 – Corpus Cristi
03 - COMISSÃO TEMÁTICA DE NORMAS E ARTICULAÇÃO (2ª QUARTA - FEIRA DO MÊS DAS 08:30:00hs ÀS 12:00hs )
MESES - 2023
JAN.
FEV.
MAR.
ABR.
MAI.
JUN.
JUL.
AGO.
SET.
OUT.
NOV.
DEZ.
11 (*)
08
08
12
10
14
12
09
13
11(**)
08
13
(*) Não haverá Reunião da Comissão Temática
(**) Antecipado por causa do Feriado do dia 12 – N.S. Aparecida.
04 - COMISSÃO TEMÁTICA DE CONTROLE E FINANCIAMENTO (2ª SEXTA - FEIRA DO MÊS DAS 08hs:30 ÀS 12:00 hs)
MESES - 2023
JAN.
FEV.
MAR.
ABR.
MAI.
JUN.
JUL.
AGO.
SET.
OUT.
NOV.
DEZ.
13(*)
10
10
14
12
09
14
11
15(**)
20(***)
10
08
(*) Não haverá Reunião da Comissão Temática
(**) Postergado por causa do Feriado do dia 07.09 - Indep. do Brasil
(***) Postergado por causa do Feriado do dia 12.10 - N. Senhora Aparecida
05 – COMISSÃO TEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO AS CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E DE GESTÃO DO 
CADASTRO ÚNICO
(3ª SEGUNDA - FEIRA DO MÊS DAS 08hs:30 ÀS 12:00hs)
MESES – 2023
JAN.
FEV.
MAR.
ABR.
MAI.
JUN.
JUL.
AGO.
SET.
OUT.
NOV.
DEZ.
16 (*)
13(**)
20
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15
19
17
21
18
16
20
11 (***)
(*) Não haverá Reunião da Comissão Temática
(**) Antecipado por causa do Carnaval
(***) Antecipado por conta da última reunião do ano e das Festas Natalinas
06 – COMISSÃO TEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(3ª QUARTA - FEIRA DO MÊS DAS 08hs:30 ÀS 12:00hs)
MESES – 2023
JAN.
FEV.
MAR.
ABR.
MAI.
JUN.
JUL.
AGO.
SET.
OUT.
NOV.
DEZ.
18 (*)
15
15
19
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21
19
16
20
18
22(**)
13(***)
(*) Não haverá Reunião da Comissão Temática
(**) Postegado por causa do Feriado do dia 15.11. - Procl. da República
(**) Antecipado por conta da última reunião do ano e das Festas Natalinas
07 – PRESIDÊNCIA AMPLIADA (4ª SEGUNDA - FEIRA DO MÊS DAS 08hs:30 ÀS 12:00hs)
MESES – 2023
JAN.
FEV.
MAR.
ABR.
MAI.
JUN.
JUL.
AGO.
SET.
OUT.
NOV.
DEZ.
23 (*)
27
27
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22
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24
28
 25
23
27
11 (**)
(*) Não haverá Reunião da Presidência Ampliada
(**) Antecipado por conta da última reunião do ano e das Festas Natalinas
Aprovado na 296ª Reunião Ordinária do Ceas-CE em 15 de dezembro de 2022.
CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS - 2023
MÊS
DATA
HORÁRIO
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA DA SEMANA
JANEIRO
26
08:00 às 12:00h
297ª
 Quinta-Feira
FEVEREIRO
23
08:00 às 12:00h
298ª
 Quinta-Feira
MARÇO
30
08:00 às 12:00h
299ª
 Quinta-Feira
ABRIL
27
08:00 às 12:00h
300ª
Quinta-Feira
MAIO
25
08:00 às 12:00h
301ª
 Quinta-Feira
JUNHO
29
08:00 às 12:00h
302ª
Quinta-Feira
JULHO
27
08:00 às 12:00h
303ª
Quinta-Feira
AGOSTO
31
08:00 às 12:00h
304ª
Quinta-Feira
SETEMBRO
28
08:00 às 12:00h
305ª
Quinta-Feira
OUTUBRO
26
08:00 às 12:00h
306ª
Quinta-Feira
NOVEMBRO
30
08:00 às 12:00h
307ª
Quinta-Feira
DEZEMBRO
14 (*)
08:00 às 12:00h
308ª
Quinta-Feira
Obs: (*) Antecipação por conta das festas Natalinas.
Aprovado na 296ª Reunião Ordinária do Ceas-CE em 15 de dezembro de 2022.
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº069/2022.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE APOIO DO ESTADO NA OFERTA DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS 
SOCIOASSISTENCIAIS NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 
CREAS MUNICIPAL DE REDENÇÃO
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do 
artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada 
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2022, CONSIDERANDO os 
artigos 39 e 40 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/Suas-2012 que estabelecem o processo de acompanhamento 
para o aprimoramento da gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais adotará como instrumentos de assessoramento0 os Planos 
de Providências e de Apoio do Estado para a superação das dificuldades identificadas; CONSIDERANDO a Resolução de nº 21/2017, datada de 24 de 
novembro de 2017 que estabelece fluxos, procedimentos e responsabilidade para o acompanhamento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios 
do Sistema Único de Assistência Social – Suas, cofinanciados com recursos do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Resolução nº 14/2022, datado de 25 
de novembro de 2022 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB-CE que pactua o cumprimento das ações e metas dos Planos de Providência e de apoio do 
Estado ao município de Redenção na oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais no Centro de Referência Especializado da Assistência Social – Creas 
Municipal. RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Plano de Apoio do Estado no cumprimento das ações e metas do município de Redenção na oferta dos serviços e benefícios 
socioassistenciais no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas municipal.
Parágrafo único. O Creas se encontrava em situação inadequada nos campos “Infraestrutura “ e “ Recursos Humanos”, e apresentou a Resolução de nº 
005/2022, datada de 11 de agosto de 2022 e o Relatório da Gestão para comprovar a superação das insuficiências conforme discriminados na seguinte tabela:
PANORAMA DOS MUNICÍPIOS COM PLANOS DE PROVIDÊNCIAS SUPERADOS PARA PACTUAÇÃO – MÉDIA COMPLEXIDADE