DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar 
Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 
de 2022), através do Processo Administrativo nº 11335009/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração 
nº21/2022, o qual tem como objeto a execução do Projeto Casa da Criança e do Adolescente do Ceará, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente 
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será 
prorrogada até 30 de junho de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de dezembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna-SPS 
e Monalice Araújo Batista Fernandes - Instituto de Arte e Cidadania do Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°08/2021 IG N°1207469
PROCESSO N°10218190/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES 
E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 97.550.234/0001-44, estabelecida à Rua Fiscal Vieira, nº 3935 A Loja 05, Joaquim 
Távora – CEP: 60.120-170 – Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALYSSON ALVES FREITAS, celebram 
o presente Termo de Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190014/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, 
realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento 
- BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo nº 10218190/2022. 
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o replanilhamento com acréscimo e supressão ao valor global do Contrato nº008/2021, o qual tem como objeto 
a execução da obra de construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE AIUABA. 
VALOR: O valor global do contrato será alterado para readequar-se ao replanilhamento objeto desse aditivo, nos seguintes termos: acréscimo de serviços 
no valor de (+) R$ 4.332,04, correspondente a (+) 0,32 do valor do contrato; supressão de serviços no valor de (-) R$ 16.883,83, correspondente a (-) 0,92% 
do valor do contrato; resultando na repercussão financeira negativa no valor de (-) R$ 12.551,79, correspondente a (-) 0,92% do valor do contrato. RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de 
dezembro de 2022; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS e ALYSSON ALVES FREITAS - ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 122/2022 IG N°1207152
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albu-
querque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. 
CONTRATADA: RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI, doravante denominada CONTRATADA, com sede na Rua Torres Câmara, nº 267 - A 
– Bairro: Aldeota – Fortaleza/Ce, CEP: 60.150-060, inscrita no CNPJ sob o nº 00.967.837/0001-04, representada neste ato por Robério Pinto Freire. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a Aquisição de Material de Consumo – Água Mineral, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I - Termo de Referência deste edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico nº 20220005 - SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução deste contrato é de 12 
(doze) meses, contado a partir da sua publicação. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/1993 . VALOR GLOBAL: R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.243.12
2.20531.03.339030.10000.0 47200002.08.243.122.20532.03.339030.10000.0 47200002.08.242.122.11040.03.339030.11000.0 47200002.08.241.122.11038.
03.339030.11000.0 47100001.08.244.123.10947.03.339030.11000.0 47100001.08.244.123.10950.03.339030.10000.0 47200002.08.244.122.11032.03.3390
30.10000.0 47200002.08.244.122.20529.03.339030.10000.0 47100001.08.244.123.21308.03.339030.30000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339030.1000
0.0 47100009.14.422.131.20625.03.339030.10000.0 47100003.11.334.361.20613.03.339030.10000.0 47100001.12.363.442.11193.03.339030.11000.0 4710
0001.12.363.442.20612.03.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 15 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Robério Pinto Freire - RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº068/2022.
DISPÕE SOBRE OS CALENDÁRIOS ANUAIS DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES TEMÁTICAS E REUNIÕES 
ORDINÁRIAS - 2023
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI 
do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada 
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2022, CONSIDERANDO que 
as Comissões Permanentes têm a incumbência de discutir e apreciar as matérias relacionadas as Políticas Públicas e Direitos; CONSIDERANDO que as 
Plenárias são espaços deliberativos que oportunizam o debate e avaliação das Políticas Públicas e Direitos e a proposição de novas diretrizes, no sentido de 
consolidar, ampliar os direitos dos seus usuários.RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar os Calendários Anuais das Reuniões de Comissões Temáticas e de Reuniões Ordinárias do Ceas-CE – exercício 2023.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/ CE, 15 de dezembro de 2022.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
CALENDÁRIO DE REUNIÕES DAS COMISSÕES – 2023
01 - COMISSÃO TEMÁTICA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS (1ª TERÇA - FEIRA DO MÊS DAS 08:30hs ÀS 12:00 hs)
MESES - 2023
JAN.
FEV.
MAR.
ABR.
MAI.
JUN.
JUL.
AGO.
SET.
OUT.
NOV.
DEZ.
03 (*)
07
07
04
02 
06
04
01
05
03
07
05
(*) Não haverá Reunião da Comissão Temática.
02 - COMISSÃO TEMÁTICA DE RECURSOS HUMANOS E CAPACITAÇÃO (1ª QUARTA - FEIRA DO MÊS DAS 08:30hs ÀS 12:00 hs )
MESES – 2023
JAN.
FEV.
MAR.
ABR.
MAI.
JUN.
JUL.
AGO.
SET.
OUT.
NOV.
DEZ.
04 (*)
01
01
05
03
15(**)
05
02
06
04
08
06