DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
MUNICÍPIOS
ANO DO 
PLANODEPROVIDÊNCIA
SITUAÇÃO INADEQUADA
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAR A 
SUPERAÇÃO
INFRA
RH
SERVIÇOS
RESOLUÇÃO 
CMAS
RELATÓRIO DA 
GESTÃO
COMPROVAÇÕES
Redenção
2012
X
X
X
X
Relatório, Fotos
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/ CE, 15 de dezembro de 2022.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº070/2022.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE APOIO DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DAS AÇÕES E METAS NA OFERTA 
DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CRAS
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do 
artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada 
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2022, CONSIDERANDO os 
artigos 39 e 40 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/Suas-2012 que estabelecem o processo de acompanhamento 
para o aprimoramento da gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais adotará como instrumentos de assessoramento0 os Planos 
de Providências e de Apoio do Estado para a superação das dificuldades identificadas; CONSIDERANDO a Resolução de nº 21/2017, datada de 24 de 
novembro de 2017 que estabelece fluxos, procedimentos e responsabilidade para o acompanhamento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios 
do Sistema Único de Assistência Social – Suas, cofinanciados com recursos do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Resolução nº 15/2022, datado de 25 
de novembro de 2022 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB-CE que pactua o cumprimento das ações e metas dos Planos de Providência e de apoio do 
Estado na oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais nos Centros de Referência da Assistência Social – Cras. RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Plano de Apoio do Estado no cumprimento das ações e metas dos municípios de Miraíma, Irauçuba, Ipaumirim, Santa Quitéria, 
Icó e Mombaça na oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais nos Centros de Referência de Assistência Social – Cras.
Parágrafo único. Os Cras se encontravam em situações inadequadas nos campos “ Estrutura Física “ e “ Atividades Desenvolvidas” e/ou em “Recursos 
Humanos”,, conforme descrito na tabela a seguir:
SÚMULA DA SUPERAÇÃO DOS PLANOS PROVIDÊNCIA MUNICIPAIS DE APOIO ESTADUAL – 2022
 
CRAS – DIMENSÃO MONITORADA  
11/22
 PLANO DE PROVIDÊNCIA/SITUAÇÃO INADEQUADA
 STATUS
MUNICÍPIOS/
PORTE
ESTRUTURA 
FÍSICA
RECURSOS 
HUMANOS
 ATIVIDADES 
DESENVOLVIDAS
 HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO
 PLANO DE PROVIDÊNCIAS
 PLANO DE APOIO
SUPERAÇÃO
EM 
PROCESSO 
DE 
SUPERAÇÃO
NÃO 
SUPERADO
PRORROGAÇÃO 
DE PRAZO
 
EFETIVADO
EM 
PROCESSO 
EFETIVAÇÃO
 MIRAÍMA – PEQUENO PORTE I
 CRAS CASA 
DA FAMÍLIA
 x
 x
 x
 x
 X
 IRAUÇUBA – PEQUENO PORTE II
 CRAS SEDE
 x
 x
 x
 x
 X
CRAS MISS
 x
 x
 x
 x
 X
 IPAUMIRIM – PEQUENO PORTE II
 CRAS SEDE
 x
 x
 x
 x
 X
CRAS 
DISTRITO DE 
FELIZARDO
 x
 x
 x
 x
 X
 SANTA QUITÉRIA – PEQUENO PORTE II
 CRAS 
MONSENHOR 
LUIZ XIMEDES
 x
 x
 x
 x
 X
CRAS 
MACARAÚ
 x
 x
 x
 x
 X
CRAS LISIEUX
 x
 x
 x
 X
 ICÓ – MÉDIO PORTE
CRAS ALTO DA 
COOPERATIVA
 x
 x
 x
 x
 X
CRAS 
IRANEIDE 
PENAFOTRE
 x
 x
 x
 x
 X
CRAS IRMÃ 
MARIA JOSÉ 
DE LIMA
 x
 x
 x
 x
 X
 MOMBAÇA – PEQUENO PORTE II
CRAS 
IRACEMA
 x
 x
 x
 x
 X
CRAS SÃO 
JOSE
 x
 x
 x
 x
 X
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/ CE, 15 de dezembro de 2022
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
*** *** ***
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°205/2022
PROCESSO N°11140321/2022
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53 com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-
160, Fortaleza-Ce, representada por seu Secretário executivo de planejamento e gestão interna da SPS, Sandro Camilo Carvalho e a A DEFENSORIA 
PÚBLICA GERAL DO ESTADO, inscrita no CNPJ nº. 02.014.521/0001-23, com sede na Av. Pinto Bandeira, 1111- Luciano Cavalcante, CEP:60.811-170, 
Fortaleza-Ce, representada por sua Defensora Geral Elizabeth das Chagas Sousa, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação, com base na Constituição 
Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais dispo-
sições legais e regulamentares que regem a concessão de estágio, bem como no processo administrativo nº 11140321/2022. OBJETO: O presente Termo de 
Cooperação tem como objetivo a cessão à Defensoria Pública Geral do Estado, de estagiários de nível médio com idade entre 16 e 21 anos, regularmente 
matriculados e com frequência efetiva no ensino médio de escola pública para as unidades dos municípios designados pela Defensora Geral. VIGÊNCIA: O 
presente ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, 
através de Termo Aditivo, sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. REMUNERAÇÃO DA BOLSA: No 
período do estágio, o estagiário receberá diretamente da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS, bolsa estágio no valor de R$ 402,91( quatrocentos e dois reais e noventa e um centavos)s + auxílio-transporte de R$ 79,20(setenta e 
nove reais e vinte centavos). RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro,