DOE 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº258  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento 
poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração 
de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, pela SPS, mediante comunicação expressa, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de dezembro 2022; Sandro Camilo Carvalho, Secretário Executivo de planejamento e Gestão Interna 
da sps e Elizabeth das Chagas Sousa - Defensora Pública Geral do Estado. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 050/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO (SEAS) CONTRATADA: RÔMULO CORDEIRO CABRAL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL 
ESPECIALIZADO EM LICITAÇÕES, PARA APOIO À UNIDADE DE EXECUÇÃO TÉCNICA (UET) DA SEAS, NO ASSESSORAMENTO 
DOS PROJETOS AO COMPONENTE III DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ (PREVio). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTA-SE NA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20220002, NO ART. 42, §5º, DA LEI Nº 8.666/1993, 
NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 5237/OC-BR, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O BANCO INTERAMERICANO DE DESEN-
VOLVIMENTO (BID), NO TERMO DE REFERÊNCIA RESPECTIVO, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03494861/2022, E NAS DEMAIS 
DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O PRESENTE CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA DE 12 (MESES), 
CONTADOS A PARTIR DO DIA 02/01/2023.. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) pagos em PARCELAS MENSAIS, MEDIANTE 
A ENTREGA E APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS MENSAIS PELO GESTOR DO CONTRATO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.1
36.15473.15.449036.24859.1 - CÓDIGO REDUZIDO 10039. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022 SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO 
e RÔMULO CORDEIRO CABRAL.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 051/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO (SEAS) CONTRATADA: HARLLEN LAVOR SARAIVA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL 
ESPECIALIZADO NA ÁREA DE CONTROLADORIA, PARA APOIO À UNIDADE DE EXECUÇÃO TÉCNICA (UET) DA SEAS, NO ASSES-
SORAMENTO DOS PROJETOS RELACIONADOS AO COMPONENTE III DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO 
ESTADO DO CEARÁ (PREVio). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTA-SE NA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20220003, NO ART, 
42, §5º, DA LEI Nº 8.666/1993, NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 5237/OC-BR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO CEARÁ E O BANCO 
INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO TERMO DE REFERÊNCIA RESPECTIVO, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
03494993/2022, E DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O PRESENTE CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA DE 12 
(DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 02/01/2023. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) pagos em PARCELAS MENSAIS, 
MEDIANTE A ENTREGA E APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS MENSAIS PELO GESTOR DO CONTRATO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100
004.08.122.136.15473.15.449036.24859.1 - CÓDIGO REDUZIDO 10039. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022 SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN 
PEIXOTO e HARLLEN LAVOR SARAIVA.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº002/2022-SEAS
CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001-
89. CONVENENTE: o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS, CNPJ n° 05.461.368/0001-70 OBJETO: O presente Aditivo 
tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA em razão do acréscimo de valor 
ao Termo de Colaboração, que passa a fazer parte integrante deste Termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do 
presente Aditivo está baseada no artigo 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65, incisos I, alínea a do Decreto 
Estadual nº 32.810/2018, e no Processo Administrativo nº 10896180/2022. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 6948 – 47100004.08.243.136.20689.03.33
5041.10000.0 RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo 
presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 19  de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente da SEAS, , Letícia 
Simões Rivelini - Coordenadora Administrativo-Financeira, - Maria Simone Fernandes de Oliveira – Presidente Instituto de Assistência e Proteção Social.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº004/2022-SEAS
CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001-
89. CONVENENTE: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA , CNPJ n° 05.342.580/0001-19 OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto 
a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA em razão do acréscimo de valor ao Termo 
de Colaboração, que passa a fazer parte integrante deste Termo. Por meio do presente instrumento também realizar-se-á o remanejamento de valores e 
pessoal entre as rubricas do Plano de Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada 
no artigo 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65, incisos I, alínea a do Decreto Estadual nº 32.810/2018, e no 
Processo Administrativo nº10897496 /2022. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 6948 – 47100004.08.243.136.20689.03.335041.10000.0 RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA 
ASSINATURA:  16 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente da SEAS, Letícia Simões Rivelini - Coordenadora 
Administrativo-Financeira, - Ana Lúcia Delfino da Silva Santos – Presidente Universidade Patativa do Assaré (UPA).
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº005/2022-SEAS
CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. 
CONVENENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL – IAPS, CNPJ n°  05.461.368/0001-70 OBJETO: O presente Aditivo tem 
por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA em razão do acréscimo de valor ao 
Termo de Colaboração, que passa a fazer parte integrante deste Termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente 
Aditivo está baseada no artigo 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65, incisos I, alínea a do Decreto Estadual 
nº 32.810/2018, e no Processo Administrativo nº 10896562/2022. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 6948 – 47100004.08.243.136.20689.03.335041.100
00.0 RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente 
Aditivo. DATA DA ASSINATURA:  16 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente da SEAS, , Letícia Simões 
Rivelini - Coordenadora Administrativo-Financeira, - Maria Simome Fernandes de Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção Social.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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