DOU 27/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002022122700002
2
Nº 243-A , terça-feira, 27 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ANEXO XII
ACRÉSCIMO AO ANEXO XV DO DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 -
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A
CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)
R$ mil
. Órgãos
Até Dez
. 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública
60.983
. 52000 Ministério da Defesa
223.397
. Total
284.380
1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
PORTARIA SETO/ME Nº 11.116, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera, mediante remanejamento e ampliação, os
valores autorizados para pagamento de que tratam
os Anexos II, III, IV, VIII, XIV e XV do Decreto nº
10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira,
estabelece o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o
exercício de 2022 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA SUBSTITUTO, tendo em tendo em vista o disposto na alínea "c" do inciso
II e na alínea "a" do inciso III do art. 10, e no art. 16, inciso IV, § 2º, do Decreto nº
10.961, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante remanejamento e ampliação, os valores
autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV, VIII, XIV e XV do
Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, na forma dos Anexos I a VII desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA
ANEXO I
ACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EX C LU I
AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
R$ mil
. Órgãos
Até Dez
. 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
58.802
. 25000 Ministério da Economia
181.985
. 35000 Ministério das Relações Exteriores
73.147
. 39000 Ministério da Infraestrutura
815.526
. 41000 Ministério das Comunicações
57.713
. 44000 Ministério do Meio Ambiente
33.874
. 52000 Ministério da Defesa
107.687
. 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional
240.137
. 63000 Advocacia-Geral da União
12.229
. 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
9.651
. 83000 Banco Central do Brasil
18.911
. Total
1.609.663
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93
e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas
impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de
comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).
ANEXO II
REDUÇÃO NO ANEXO III DO DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)
(2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20
DE AGOSTO DE 2021 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2
R$ mil
. Órgãos
Até Dez
. 26000 Ministério da Educação
67.607
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93
e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas
impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de
comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).
ANEXO III
ACRÉSCIMO AO ANEXO III DO DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)
(2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20
DE AGOSTO DE 2021 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2
R$ mil
. Órgãos
Até Dez
. 52000 Ministério da Defesa
628.746
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93
e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas
impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de
comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).
ANEXO IV
ACRÉSCIMO AO ANEXO IV DO DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EX C LU I
AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
R$ mil
. Órgãos
Até Dez
. 26000 Ministério da Educação
67.607
. 39000 Ministério da Infraestrutura
6.522
. 41000 Ministério das Comunicações
12.228
. 44000 Ministério do Meio Ambiente
10.305
. 52000 Ministério da Defesa
54.727
. 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional
14.919
. Total
166.308
1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas
impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de
comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).
ANEXO V
ACRÉSCIMO AO ANEXO VIII DO DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO
(IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO
ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)
R$ mil
. Órgãos
Até Dez
. 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
487
. 39000 Ministério da Infraestrutura
82
. 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional
8.153
. 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
12.168
. Total
20.889
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93
e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
ANEXO VI
ACRÉSCIMO AO ANEXO XIV DO DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 -
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A
CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS
(1)
R$ mil
. Órgãos
Até Dez
. 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública
42.093
. 36000 Ministério da Saúde
185.357
. 52000 Ministério da Defesa
38.925
. Total
266.375
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93
e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
ANEXO VII
ACRÉSCIMO AO ANEXO XV DO DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 -
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A
CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS
(1)
R$ mil
. Órgãos
Até Dez
. 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública
35.925
. 52000 Ministério da Defesa
131.603
. Total
167.529
1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.