DOMCE 28/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3112 
 
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atividades de enfretamento de prevenção e controle das síndromes 
gripais e COVID 19, em parcela única, 30% (trinta por cento) dos 
recursos de que trata a Resolução n° 04/2022, de 28 de janeiro de 
2022, do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE, 
repassados ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de 
Saúde – FUNDES. 
  
Parágrafo Único. Para fazer jus recebimento, os profissionais não 
poderão ter nenhum outro incentivo voltado para as mesmas 
atividades. 
  
Art. 2º. – A utilização dos recursos somente poderá ser efetuada após 
aprovação do Plano de Ação Municipal para prevenção e controle das 
síndromes gripais e COVID 19, pela Plenário do Conselho Municipal 
de Saúde, homologado e publicizado pela Gestão Municipal. 
  
Art. 3º. – Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar a presente 
Lei naquilo que for necessário à sua fiel e regular aplicação. 
  
Art. 4º. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta de dotação específica do Fundo Municipal de Saúde. 
  
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de CROATÁ - CE, em 27 de dezembro 
de 2022. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
 Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:A0DBA103 
 
GABINETE 
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
PORTARIA Nº 2612001/2022 , de 26 de dezembro de 2022. 
  
Nomeia membros do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas 
atribuições conferidas em Lei, com base no art. 91, incisos VIII e 
XXII da Lei Orgânica do Município e 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 510/2021, de 18 de março de 
2021 que reestruturou o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
controle Social do Fundeb em atendimento ao disposto da Lei Federal 
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear os membros do Conselho Municipal do Fundeb, 
com vigência até 31/12/2026: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo;  
Titular: Francisca Fabiana Gonçalves de Oliveira 
CPF : 949.527.603-91 
  
Suplente: Lílian Moreira da Silva 
CPF : 948.054.583-72 
  
Titular: Gilmar Bezerra Nobre 
CPF : 484.013.583-53 
  
Suplente: Gilliano Saraiva Matos 
CPF : 039.269.543-02 
  
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica 
pública do Município; 
Titular: Maria Dalveni Ribeiro 
CPF : 816.365.203-91 
  
Suplente: Eddilson Alves dos Santos 
CPF : 807.918.323-68 
  
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas 
do Município; 
Titular: Maria Lucileide de Sousa 
CPF : 668.715.143-68 
  
Suplente: Inaciane Nobre de Sousa 
CPF : 007.284.373-09 
  
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos 
das escolas básicas públicas do Município; 
Titular: Francisco Hilton Camelo da Silva  
CPF : 047.258.013-21 
  
Suplente: Antonia Francisca Araújo Feitosa 
CPF do Suplente: 947.006.993-53 
  
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da 
educação básica pública do Município; 
Titular: Sergio Alan Alves Gaspar 
CPF : 043.865.543-51 
  
Suplente: João Paulo Bezerra de Sousa 
CPF : 027.720.023-73 
  
Titular: Airton Rodrigues de Sousa 
CPF : 039.259.013-10 
  
Suplente: Juliana Rodrigues Paiva Gomes 
CPF : 087.061.264-64 
  
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica 
pública do Município; 
Titular: Sílvia Helena de Oliveira Matos  
CPF :029.494.877-50 
  
Suplente: Natan de Sousa Bezerra 
CPF : 625.768.563-06 
  
Titular: Débora Isadora Abreu do Nascimento 
CPF : 075.883.203-62 
  
Suplente: Bárbara Kelly Otaviano de Abreu 
CPF : 066.963.243-32 
  
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- 
CME; 
Titular: Maria de Fatima Ribeiro Mesquita 
CPF : 622.164.653-72 
  
Suplente: Sílvia Maria do Nascimento Silva 
CPF : 851.721.113-87 
  
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar; 
Titular: Maria Naiane de Sousa 
CPF : 604.276.363-61 
  
Suplente: Francimar Oliveira Chaves Paes 
CPF :818.304.913-34 
  
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
Titular: Anecilda Bezerra do Nascimento 
CPF : 760.112.673-00 
  
Suplente: Leone Borges de Medeiros da Silva 
CPF do Suplente: 028.349.453-06 
  
Titular: Rebeca Guimarães Ribeiro 
CPF : 029.956.553-00 
  
Suplente: Claudia Ferreira do Nascimento 
CPF : 058.342.503-86