DOMCE 28/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3112 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, em 27 
de dezembro de 2022. 
  
FLÁVIO JORGE DE LIMA 
Presidente.  
Publicado por: 
Giulia Fernandes Lourenço 
Código Identificador:68ED318D 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE JULGAMENTO 
 
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 
2022.12.12.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE 
torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na 
modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2022.12.12.1. 
Empresa(s) 
Vencedora(s): 
DISTRIBUIDORA 
DE 
MEDICAMENTOS CEDRO LTDA., vencedora junto aos Lotes 01, 
02, 03 e 04. A empresa fora declarada habilitada por cumprir 
integralmente 
as 
exigências 
do 
Edital 
Convocatório. 
Mais 
Informações: (88) 3544-1569 – licitacao@fariasbrito.ce.gov.br. 
  
Farias Brito/CE, 27 de dezembro de 2022. 
  
TIAGO DE ARAÚJO LEITE - 
Pregoeiro Oficial. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:77765B46 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO – TOMADA DE PREÇOS N.º 
2022.11.22.1. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
(CPL) do Município de Farias Brito/CE torna público que estará 
dando prosseguimento ao Certame Licitatório na modalidade Tomada 
de Preços n.º 2022.11.22.1. Objeto: Contratação de serviços a serem 
prestados na construção de edifício em alvenaria de Unidade Básica 
de Saúde – Projeto Padronizado 1 – Ministério da Saúde, no Distrito 
de Quincuncá, município de Farias Brito/CE. Data e Horário da 
Abertura das Propostas de Preços: 29 de dezembro de 2022, às 8h. 
Maiores informações: (88) 3544-1569.  
  
Farias Brito/CE, 27 de dezembro de 2022.  
  
TIAGO DE ARAÚJO LEITE 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:CAF5346E 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE JULGAMENTO 
 
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 
2022.12.12.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE 
torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na 
modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2022.12.12.1. 
Empresa(s) 
Vencedora(s): 
DISTRIBUIDORA 
DE 
MEDICAMENTOS CEDRO LTDA., vencedora junto aos Lotes 01, 
02, 03 e 04. A empresa fora declarada habilitada por cumprir 
integralmente 
as 
exigências 
do 
Edital 
Convocatório. 
Mais 
Informações: (88) 3544-1569 – licitacao@fariasbrito.ce.gov.br. 
Farias Brito/CE, 27 de dezembro de 2022.  
  
TIAGO DE ARAÚJO LEITE  
Pregoeiro Oficial. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:27F920C1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 2612.01/2022 - SMAG - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2612.01/2022 - SMAG 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 2612.01/2022 - 
SMAG - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 2612.01/2022 - SMAG; PARTES: Município de 
Fortim, através da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração 
e Finanças; OBJETO: Contratação de empresa para prestação de 
serviços de assessoria e consultoria nas áreas de Recursos Humanos, 
junto a Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças 
do Munícipio de Fortim/CE. CONTRATADO: J C Lima - ME, 
inscrita no CNPJ de nº 34.401.183/0001-79; VALOR GLOBAL: R$ 
5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais); VIGÊNCIA: Até 31 (trinta e 
um) de Dezembro de 2022; ORDENADOR DE DESPESAS: José 
Lima da Silva Júnior – Secretário de Planejamento, Gestão, 
Administração e Finanças. Fortim/CE, 27 de Dezembro de 2022. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:3530A1A1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 884/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 842/2021 DE 05 
DE NOVEMBRO DE 2021 - LOA E DA LEI 
827/2021 DE 15 DE JUNHO DE 2021 - LDO. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Art. 6º da Lei nº 842/2021 de 05 de novembro de 2021 – 
Lei Orçamentária Anual - LOA passa a ter a seguinte redação: 
  
Art. 6º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
privativamente, os poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO poderão 
nos termos do art. 70 da Lei Federal 4320/66, atualizar seus 
respectivos Orçamentos em até 80% (oitenta por cento) do montante 
da Receita Anual prevista nesta Lei Municipal, a qualquer época, na 
forma preconizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, 
de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e 
Projetos insuficientes à execução, da seguinte forma: 
(...) 
  
Art. 2º. O §3° do Art. 75 da Lei 827/2021 de 15 de junho de 2021 – 
Lei de Diretrizes Orçamentárias passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
  
Art. 75. (...) 
§3°. Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Anulação de 
Dotação previsto no Art. 43 §1º inciso III da lei 4.320/64 até o limite 
de 80% (oitenta por cento) em função do valor total da Proposta 
Orçamentária para o ano de 2022. 
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, 
retroagindo seus efeitos as datas das leis alteradas, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, 
EM 26 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal