DOMCE 28/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3112 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
CONSIDERANDO a obrigação do Constitucional do Município de 
Irauçuba de proteger e promover o direito à moradia digna; 
  
CONSIDERANDO o Decreto de nº 150, de 20 de dezembro de 2022, 
que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio 
amigável ou judicial, de imóvel com área total de 67,07 m², localizado 
na Rua Patriolino Rodrigues Barbosa, nº 279, Bairro do Cruzeiro, 
Município de lrauçuba, de propriedade do Sr. ANTÔNIO TEIXEIRA 
DE SOUSA, inscrito no CPF sob o n° 625.464.908-00; 
  
CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel em 
questão; 
  
CONSIDERANDO, a Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro 2019 que 
versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de nº 1.566 
de 28 de junho de 2021; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica desapropriado, por meio amigável ou judicial, pelo preço 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme valor avaliado pela 
Comissão de Avaliação de Imóveis desta Município de Irauçuba, 
imóvel com área total de 67,07 m², área construída de 43,21 m², de 
propriedade do Sr. Antônio Teixeira de Sousa, inscrito no CPF sob o 
n° 625.464.908-00, que possui as seguintes confrontações: AO 
OESTE (FRENTE): Medindo 3,80 metros, do vértice P1 (413586.00 
m E / 9585150.00 m S) ao vértice P2 (413586.00 m E / 958546.00 m 
S) limitando-se com a Rua Patriolino Rodrigues Barbosa, Bairro do 
Cruzeiro no município de Irauçuba/CE; AO SUL (LADO 
ESQUERDO): Medindo 17,65 metros, do vértice P2 (413586.00 m E 
/ 958546.00 m S) ao vértice P3 (413604.00 m E / 9585147.00 m S), 
limitando-se com a propriedade do senhor Antônio Teixeira de Sousa; 
AO LESTE (FUNDOS): Medindo 3,80 metros, do vértice P3 
(413604.00 m E / 9585147.00 m S) ao vértice P4 (413604.00 m E / 
9585151.00 m S) limitando-se com propriedade desconhecida; AO 
NORTE (LADO DIREITO): Medindo 17,65 metros, do vértice P4 
(413604.00 m E / 9585151.00 m S) ao vértice P1 (413586.00 m E / 
9585150.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Antônio 
Teixeira de Sousa. 
  
Art. 2º. O imóvel de que trata o caput do artigo 1º, deste Decreto, 
destina-se a doação a famílias carente, residente no Município de 
Irauçuba e que se enquadre nos requisitos do Programa Habitacional 
do Município de Irauçuba, denominado “Programa Morar Melhor”, 
dispostos na Lei 1.446/2019. 
Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de 
junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e 
da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada 
urgente a desapropriação de que trata este Decreto. 
  
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita do Município de Irauçuba 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:C3323CB5 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO GAB/PMI Nº 172 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei 
Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, 
  
CONSIDERANDO a necessidade do Município em adquirir imóvel 
para destinar a família carente; 
  
CONSIDERANDO a obrigação do Constitucional do Município de 
Irauçuba de proteger e promover o direito à moradia digna; 
  
CONSIDERANDO o Decreto de nº 151, de 20 de dezembro de 2022, 
que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio 
amigável ou judicial, de imóvel com área total de 65,89m², localizado 
na Rua Josias Marques das Chagas, S/N, Bairro Nossa Senhora de 
Fátima, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, pertencente ao Sr. 
ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o n° 
625.464.908-00; 
  
CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel em 
questão; 
  
CONSIDERANDO, a Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro 2019 que 
versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de nº 1.566 
de 28 de junho de 2021; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica desapropriado, por meio amigável ou judicial, pelo preço 
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme valor avaliado 
pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Município de Irauçuba, 
imóvel com área total de 65,89m², localizado na Rua Josias Marques 
das Chagas, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município de 
Irauçuba, Estado do Ceará, pertencente ao Sr. ANTÔNIO TEIXEIRA 
DE SOUSA, inscrito no CPF sob o n° 625.464.908-00, possuindo as 
seguintes confrontações: AO OESTE (FRENTE): Medindo 4,03 
metros, do vértice P1 (412121.00 m E / 9586027.00 m S) ao vértice 
P2 (412120.00 m E / 9586024.00 m S), limitando-se com a Rua Josias 
Marques das Chagas, Bairro Nossa Senhora de Fátima no município 
de Irauçuba/CE; AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 16,35 
metros, do vértice P2 (412120.00 m E / 9586024.00 m S) ao vértice 
P3 (412137.00 m E / 9586021.00 m S), limitando-se com a 
propriedade do senhor Marcos Alexandre Pereira; AO LESTE 
(FUNDOS): Medindo 4,03 metros, do vértice P3 (412137.00 m E / 
9586021.00 m S) ao vértice P4 (412137.00 m E / 9586024.00 m S), 
limitando-se com a propriedade do senhor Iranildo Mota Ramos; AO 
NORTE (LADO DIREITO): Medindo 16,35 metros, do vértice P4 
(412137.00 m E / 9586024.00 m S) ao vértice P1 (412121.00 m E / 
9586027.00 m S), limitando-se com a propriedade da senhora Maria 
Souza Rodrigues. 
  
Art. 2º. O imóvel de que trata o caput do artigo 1º, deste Decreto, 
destina-se a doação a famílias carente, residente no Município de 
Irauçuba e que se enquadre nos requisitos do Programa Habitacional 
do Município de Irauçuba, denominado “Programa Morar Melhor”, 
dispostos na Lei 1.446/2019. 
Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de 
junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e 
da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada 
urgente a desapropriação de que trata este Decreto. 
  
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita do Município de Irauçuba 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:C7355AEE 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO GAB/PMI Nº 173 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.