DOMCE 28/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3112 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANIZIÁRIO 
JORGE COSTA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, e considerando a Lei Municipal nº 380/2022, 
de 04 de Abril de 2022, resolve 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica regulamentada as metas que se refere o Art. 8º da Lei 
Municipal nº 380/2022, de 04 de Abril de 2022. 
  
§ 1º Fica estabelecido, no Anexo I deste Decreto, o quadro de metas 
mensais para os Agentes Comunitários de Saúde. 
  
§ 2º Fica estabelecido, no Anexo II deste Decreto, o quadro de metas 
mensais para os Agentes de Combate à Endemias. 
  
Art. 2º As avaliações dos indicadores e repasse das informações para 
a Secretaria de Saúde de cada servidor fica de inteira 
responsabilidades dos Coordenadores de cada grupo. 
  
Art. 3º Os recursos serão destinados de acordo com os repasse do 
Governo Federal para cada categoria distintamente. 
  
Parágrafo único. O valor do repasse de cada categoria será rateado 
igualmente entre os servidores destas categorias. 
  
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 22 de Dezembro de 
2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:9CC758A9 
 
GABINETE 
DECRETO Nº 2212049/22 - GP DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS 
OS 
ÓRGÃOS 
E 
ENTIDADES 
DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO 
DE 
JARDIM, 
ESTADO 
DO 
CEARÁ, 
OS 
EXPEDIENTES DOS DIAS 31 DE DEZEMBRO 
2022, 02 E 04 DE JANEIRO DE 2023. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO 
CEARÁ, ANIZIÁRIO JORGE COSTA, no uso de suas atribuições 
legais, e 
  
CONSIDERANDO os Feriados instituídos pelo Calendário Oficial 
do Município; 
  
CONSIDERANDO as comemorações alusivas ao dia 03 de janeiro, 
Dia da Emancipação Política de Jardim; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica decretado de PONTO FACULTATIVO, em todas as 
repartições Públicas Municipais, os expedientes dos dias 31 de 
dezembro de 2022 e 02 de janeiro de 2023 que antecedem e sucedem 
ao feriado Nacional da Confraternização Universal e da Paz, e o dia 
04 de janeiro de 2023 dia sucede ao feriado Municipal do dia da 
emancipação política de Jardim. 
  
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, 
serviços essenciais como abastecimento de água, atendimento médico-
hospitalar, os serviços de guarda municipal, trânsito e limpeza 
pública. 
  
Art. 2º Os servidores cedidos atenderão ao horário de expediente do 
respectivo órgão, instituição e entidade que se encontram lotados. 
  
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.  
  
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 22 de dezembro de 2022. 
  
ANIZIARIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:CF1CA3DB 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EDITAL DE ELEIÇÃO N° 002/2022- SME - CACS/FUNDEB 
 
A Secretária Municipal de Educação de Jardim, no uso de suas 
atribuições legais, torna público, o presente Edital que informa os 
links para a eleição de membros do Conselho de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(CACS-FUNDEB) do Município de Jardim/CE - Gestão 2023-2026. 
  
I. DA ELEIÇÃO: 
  
1.1. O processo de votação para as representações de diretores e de 
professores ocorrerá no dia 23 de dezembro de 2022 de 8h às 17h, 
por meio de votação eletrônica, através dos links abaixo, sendo 
obrigatório vínculo com o segmento ao qual representam: 
  
Período de votação: 
23 de dezembro de 2022, de 8h às 17h 
Formulário de inscrição on line 
para 
representante 
dos 
DIRETORES: 
https://docs.google.com/forms/d/e/1F 
AIpQLSfRZScW4VsryV- 
m0prrlwmKDAooDpscDasl- B2KuD0WgljWHg/closedform 
Formulário de inscrição on line 
para 
representante 
dos 
PROFESSORES: 
https://docs.google.com/forms/d/e/1F 
AIpQLSdhei7dfFg0jj4VjB5Y- 
ibnE698c7KMSM4ADEepCJqH3X8Tnw/c losedform 
  
1.2. As escolas e a Secretaria de Educação, em seus horários de 
funcionamento, poderão auxiliar os eleitores que não possuem acesso 
virtual para a votação. 
  
1.3. Em caso de empate, será considerado a idade maior, como critério 
para o desempate. 
  
1.4. O resultado das eleições para representantes do CACS/FUNDEB 
- Gestão 2023/2026, será divulgado no dia 26 de dezembro de 2022. 
  
Jardim/CE, 22 de dezembro de 2022. 
  
ANA LUCIA FERREIRA 
Presidente da Comissão Eleitoral 
Portaria nº 1912001/22-SME 
  
INÊS SAMPAIO NEVES AIRES 
Secretária Municipal de Educação 
Portaria nº 3112005/20-GP 
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:C8D358E4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ESTADO DO CEARÁ. EXTRATO RESUMIDO DE 
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO