DOMCE 28/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3112

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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 112, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico,
nas
modalidades
Abastecimento
de
Água
e
Esgotamento Sanitário no Município de Martinópole
e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Federal n.º 11.445, de 05
de janeiro de 2007, que condiciona a validade dos contratos que
tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento
básico à existência de Plano de Saneamento Básico.

Considerando o artigo 19 da referida Lei que prevê a possibilidade de
os planos de saneamento básico serem específicos para cada serviço.

Considerando o determinado pelo Decreto n.º 7.217, de 21 de junho
de 2010, que regulamenta a Lei n° 11.445/2007.

Considerando as diretrizes para elaboração de Planos Municipais de
Saneamento Básico (PMSB), sistematizadas pelo Ministério do
Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental.

Considerando que o Município de Martinópole, em parceria com a
Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) elaborou
o Plano Municipal de Saneamento Básico nas modalidades:
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, nos estritos termos
da Lei Federal n.º 11.445. de 05 de janeiro de 2007.

Considerando que o referido Plano foi objeto de consulta pública
realizada no ano de 2022.

DECRETA

Art. 1° – Fica aprovado o Plano de Saneamento Básico do Município
de Martinópole nas modalidades: Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário, contendo:
I – Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida,
utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos,
ambientais e socioeconômicos. apontando as causas das deficiências
detectadas;
II – Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a
universalização,
admitidas
soluções
graduais
e
progressivas,
observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III – Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos
e as metas de modo compatível com os respectivos planos plurianuais
e com outros planos governamentais correlatos, identificando
possíveis fontes de financiamento;
IV – Ações para emergências e contingências;
V – Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia das ações programadas.
Parágrafo Único: A partir da publicação deste Decreto, a Integra do
Plano de Saneamento Básico mencionado no caput deste artigo estará
disponível no site https://www.martinopole.ce.gov.br.

Art. 2° – O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser
atualizado e revisto a cada 10 (dez) anos.

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em
28 de dezembro de 2022.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:A8F23095

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE
MILAGRES - AMAEM
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TP Nº
2022.10.11.1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de
Preços
nº
2022.10.11.1.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada na prestação de serviços de coleta de dados contábeis,
elaboração e envio de relatórios diversos ao órgão competente (TCE),
prestações de contas de gestão e de governo, junto a Autarquia
Municipal
de
Água
e
Esgoto
de
Milagres/CE,
conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante
Vencedor: a empresa CONPUBLIC – CONSULTORIA E
ASSESSORIA PÚBLICA S/S, inscrita no CNPJ nº 11.445.693/0001-
42 classificada no item 12, totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito
mil reais), em conformidade com o Mapa Comparativo de Preços
acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na
forma da Lei nº 8.666/93

FRANCISCO GRANGEIRO FERREIRA
Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de
Milagres.

Milagres/CE, 27 de dezembro de 2022.
Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:DE66ED24

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TP Nº
2022.10.11.1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de
Preços
nº
2022.10.11.1.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada na prestação de serviços de coleta de dados contábeis,
elaboração e envio de relatórios diversos ao órgão competente (TCE),
prestações de contas de gestão e de governo, junto ao Fundo de
Previdência Municipal de Milagres/CE, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa
CONPUBLIC – CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA S/S,
inscrita no CNPJ nº 11.445.693/0001-42 classificada no item 12,
totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade
com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e
Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93

FRANCISCO FÁBIO ALVES BELÉM
Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Previdência Social.

Milagres/CE, 27 de dezembro de 2022.
Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:4F9E9D04

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TP Nº
2022.10.11.1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de
Preços
nº
2022.10.11.1.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada na prestação de serviços de coleta de dados contábeis,
elaboração e envio de relatórios diversos ao órgão competente (TCE),
prestações de contas de gestão e de governo, junto ao Gabinete e
Articulação Política de Milagres/CE, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa
CONPUBLIC – CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA S/S,
inscrita no CNPJ nº 11.445.693/0001-42 classificada nos itens 7 e 12,
totalizando o valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos