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DOU 28/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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23
Nº 244, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 12/2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso
de suas atribuições, e considerando o disposto na alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 e no art. 3º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de
2020, bem como na Portaria nº 1.024/SEI-MCOM, de 8 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º Solicitar, mediante a presente Consulta Pública, propostas para
elaboração do calendário relativo ao ano de 2023 para flexibilização ou dispensa do horário
de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, conhecido
como "A Voz do Brasil", nos termos da legislação em epígrafe.
Art. 2º Para fins desta Consulta Pública, adotam-se as seguintes definições:
1. flexibilização - possibilidade de retransmissão do programa A Voz do Brasil
no mesmo dia, mas em horário diverso dos previstos no art. 2º da Portaria nº 1.024/SEI-
MCOM, de 8 de outubro de 2020;
2. dispensa - desobrigação de retransmissão do programa A Voz do Brasil em
qualquer horário de determinado dia; e
3. excepcional interesse público - situações que justifiquem a flexibilização ou a
dispensa do programa a Voz do Brasil, caracterizadas pela importância e temporariedade
na cobertura ou divulgação de eventos, manifestações ou acontecimentos de cunho
cultural, desportivo, educativo, noticioso ou jornalístico, com repercussão pública nacional,
estadual, distrital ou municipal.
Art. 3º As sugestões devem ser encaminhadas, impreterivelmente, até o dia
13/01/2023, mediante a plataforma Participa + Brasil, no seguinte endereço:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/calendario-de-flexibilizacao-e-dispensa-da-
obrigacao-de-retransmitir-a-voz-do-brasil-2023.
Art. 4º As sugestões deverão atender aos seguintes critérios:
1. indicar as datas e horários previstos para flexibilização ou dispensa da
retransmissão;
2. conter a abrangência da flexibilização ou dispensa, se nacional, estadual,
distrital ou municipal;
3. comprovar o excepcional interesse público na divulgação de eventos,
manifestações ou acontecimentos de grande apelo ou repercussão pública nacional,
estadual, distrital ou municipal; e
4. comprovar a absoluta incompatibilidade com os horários originais para
retransmissão do programa A Voz do Brasil, nos termos do art. 2º da Portaria nº 1.024/SEI-
MCOM, de 8 de outubro de 2020.
Art. 5º As sugestões recebidas dentro do prazo estipulado no art. 3º serão
devidamente analisadas e consideradas na formulação do calendário anual de dispensa ou
flexibilização do horário de transmissão do programa "A Voz do Brasil", relativo a 2023.
Em 27 de dezembro de 2022
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE VIGÊNCIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE VIGÊNCIA - Processo nº 01250.003074/2020-71, segundo
termo aditivo de vigência ao Termo de Convênio Nº 904193/2020. Concedente: Ministério
das Comunicações, Unidade Gestora: 410003. Convenente: Município de Campo Grande,
CNPJ nº 03.501.509/0001-06. Valor Total: R$ 433.876,00, Objeto: prorrogação de vigência
de prazo por mais 12 (doze) meses, com início em 01/02/2023 e término em 01/02/2024.
Vigência:
01/02/2021 a
01/02/2024.
Data
de Assinatura:
26/12/2022.
Signatários:
Concedente: NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO, CPF nº***.423.241-**, Convenente:
ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, CPF nº***.263.201-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 173/2022 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.005037/2022-73.
Pregão Nº 23/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 00.441.200/0001-80 - SERGIO MACHADO REIS. Objeto: Prestação de serviços
continuados de monitoramento de matérias jornalísticas (clipping) sobre a anatel e o setor
de telecomunicações veiculadas diariamente em jornais e revistas nacionais, sites de
jornais e de agências de notícias e emissoras de rádio e de televisão, inclusive nos finais de
semana e feriados, para disponibilização aos servidores da anatel,.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 26/12/2022 a 25/08/2024. Valor
Total: R$ 68.000,00. Data de Assinatura: 26/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 177/2022 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.022103/2022-70.
Pregão Nº 25/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 17.956.680/0001-14 - LE' ANNAS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS. Objeto: Fornecimento de medidores de potência (wattímetros) portáteis.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 26/12/2022 a 18/11/2023. Valor
Total: R$ 2.798.000,00. Data de Assinatura: 26/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2022).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 4/2022
A Anatel/SP torna público o resultado do Pregão nº 52022 - UASG 413002,
processo nº 53504.005 421/2021-55. Objeto: Aquisição de equipamen tos tipo RPA CAM -
Aeronave Remotamente Pilotada ("drone") com câmera, para obtenção de imagens
(completo, com acessórios, malas e software e componentes sobressalentes), com
homologação da ANATEL, a ser entregue em todas às Unidades da ANATEL. Vencedora:
GOHOBBY DISTRIBUIDORA DE VANT LTDA, CNPJ: 13.373.898/0001-95. Valor total:
R$1.893.995,00. Homologação: José Umberto Sverzut - Gerente Regional Substituto.
TITO HUBLER
Pregoeiro
(SIDEC - 27/12/2022) 413002-41231-2022NE000001
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 5/2022
A Anatel/SP torna público o resultado do Pregão nº 52022 - UASG 413002,
processo nº 53504.005421/2021-55. Objeto: Aquisição de equipamentos tipo RPA CAM -
Aeronave Remotamente Pilotada ("drone") com câmera, para obtenção de imagens
(completo, com acessórios, malas e software e compponentes sobressalentes), com
homologação da ANATEL, a ser entregue em todas às Unidades da ANATEL. Vencedora:
GOHOBBY DISTRIBUIDORA DE VANT LTDA, CNPJ: 13.373.898/0001-95. Valor total:
R$1.893.995,00. Homologação: José Umberto Sverzut - Gerente Regional Substituto.
TITO HUBLER
Pregoeiro
(SIDEC - 27/12/2022) 413002-41231-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 520/2022
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições legais, notifica,
pelo presente edital, com fundamento legal nos artigos 48, 163 e 164 da Lei 9.472/1997,
no artigo 17, inciso XXXII, do Decreto nº 2.338/1997, bem como na Resolução Anatel nº
695/2018, os sujeitos passivos abaixo relacionados da existência de débito relacionado ao
Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR), tendo em vista que não
foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta
Agência e não atenderam às notificações expedidas.
Ficam, portanto, cientes deste comunicado
e intimados a recolher a
importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida
pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com
o valor atualizado.
Ademais, os sujeitos passivos ficam também cientificados de que o não
pagamento
integral
do
débito, dentre
outras
consequências
legalmente
previstas,
implicará: i) a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; ii) a
adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral
Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do
devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins e ajuizamento
de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); e iii) após o prazo de 75 dias a contar da publicação
deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela
internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda
pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
O presente edital corresponde ao Edital de Notificação Sigec nº 030-0003/2022,
gerado em 14 de dezembro de 2022.
. CNPJ/CPF
Nome do Devedor
Processo
Receita
Ano
. ***471649**
EDILSON DE CAMPOS VIEIRA
53516.006566/2021-34
PPDUR
2018
CELSO FRANCISCO ZEMANN
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 169/2022 - UASG 413006 - ANATEL-RS Nº PROCESSO:
53528.000864/2022-62
Pregão Nº
3/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICACOES-RS.
Contratado: 13.629.699/0111-03 - PROVER PRODUTOS E SERVIÇOS. Objeto: Prestação de
serviços exames médicos periódicos, avaliações clínicas e emissão de atestado de saúde
ocupacional (ASO), visando avaliar a saúde geral dos servidores da Gerencia Regional da
Anatel no Estado do Rio Grande do Sul, conforme condições, exigências e estimativas
estabelecidas no edital do pregão eletrônico nº 03/2022 e seus anexos, que são partes
integrantes deste contrato, independentemente de transcrição, prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência (sei nº 9101958), anexo do edital Fundamento Legal:
LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/12/2023 a 29/08/2024. Valor Total: R$
43.161,22. Data de Assinatura: 26/12/2022. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 413006 NÚMERO DO CONTRATO:
31/2021
Nº Processo: 53528.001000/2020-04.
Pregão. Nº
2/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICACOES-RS.
Contratado: 08.787.861/0001-73 - ELEVADORES ALCER LTDA. Objeto: Primeiro termo de
apostilamento ao contrato nº 31/2021 - anatel, celebrado entre a agência nacional de
telecomunicações e a sociedade empresária elevadores alcer ltda.. Vigência: 22/12/2022 a
28/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.350,00. Data de Assinatura:
22/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2022).
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 115406
Número do Contrato: 62/2018.
Nº Processo: 5011/2018.
Pregão. Nº 21/2018. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Contratado:
01.120.555/0001-30 - NCOM LOCADORA DE SISTEMAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato original e discriminar os dados da nota de empenho do exercício
financeiro de 2022. Dos Recursos Orçamentários para o exercício de 2022: Programa de
Trabalho: 24722400120B50001. Elemento da Despesa: 339039. Nota de Empenho:
2022NE000140. Data de Emissão do Seq. 01: 20/01/2022. Valor do Seq. 01 atualizado: R$
6.487,80. Data de Emissão da Seq. 02: 04/10/2022. Valor do Seq. 02 atualizado: R$
1.102,16. Vigência: 09/11/2022 a 09/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
7.779,96. Data de Assinatura: 08/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 115406
Número do Contrato: 61/2018.
Nº Processo: 1104/2018.
Pregão. Nº 23/2018. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Contratado:
03.768.803/0001-89 - MITI - MIDIA INTERATIVA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA .
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência, registrar o direito à análise de reajuste e discriminar
os dados da nota de empenho do exercício financeiro de 2022. Dos Recursos
Orçamentários para o exercício de 2022: Programa de Trabalho: 24722400120B50001.
Elemento da Despesa: 339039. Nota de Empenho: 2022NE001375. Data de Emissão do Seq.
01: 04/11/2022. Valor do Seq. 01 atualizado: R$ 42.750,00. Data de Emissão da Seq. 02:
25/11/2022. Valor do Seq. 02 atualizado: R$ 2.058,33.
Vigência: 17/12/2022 a 17/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 57.000,00. Data
de Assinatura: 15/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2022).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00013/2019 publicado no D.O de 2019-05-30, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 8.078,00. Leia-se: Valor Total: R$ 8.077,99.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2022).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00062/2017 publicado no D.O de 2017-11-10, Seção 3.
Onde se lê: N° PROCESSO: 0000/0002. . Leia-se: N° PROCESSO: 00000.002153/2016-16.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2022).

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