DOU 28/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 244, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Acordo Corporativo nº 8/2020 que celebram a União,
por
intermédio
da
Secretaria
de
Governo
Digital
da
Secretaria
Especial
de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e a empresa
Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda.
b) Processo SEI/ME: nº 19974.100514/2019-01.
c) Objeto: Prorrogação de vigência e atualização de itens e preços da lista de produtos e
serviços que integram o Anexo I e o Anexo II do Acordo Corporativo nº 8/2020 entre a
Secretaria de Governo Digital e a empresa Microsoft do Brasil Importação e Comércio de
Software e Vídeo Games Ltda.
d) Fundamentação Legal: Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019,
alterada pela Instrução Normativa SGD/ME nº 202, de 18 de setembro de 2019 e pela
Instrução Normativa nº 31, de 23 de março de 2021.
e) Despesa: O presente Termo Aditivo não contempla repasse de recursos financeiros entre
os partícipes.
f) Prazo de vigência: 12 meses, contados a partir de 2 de fevereiro de 2023.
g) Data de Assinatura: 26 de dezembro de 2022. Signatários: Ulysses Cesar Amaro de Melo,
Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital Substituto do Ministério da Economia e Alessandra Karine Figueiredo
Crescencio Erthal, Vice-Presidente de Setor Público, Microsoft do Brasil Importação e
Comércio de Software e Vídeo Games Ltda.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO
E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA SPU Nº 198/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 198/2022,
homologa o resultado e adjudica o objeto da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Rua Senador Salgado Filho, s/n, Jardim Santense - Vicente de Carvalho
- Guarujá/SP. Houve propostas para o item, tendo sido declarada vencedora a proposta no
valor de R$ 2.351.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e um mil reais), realizada
pela empresa AC LOCACOES E SERVICOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº **.*64.287/0001-
**.
FABIANA RODOPOULOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 170011
Número do Contrato: 21/2019.
Nº Processo: 04905.002514/2018-02.
Contratante: SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO. Contratado: 12.572.906/0001-60 -
ZAGO CONSULTORIA ,ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA. Objeto: : contratação de
serviços técnicos especializados continuados de coordenação, monitoramento e suporte a
atividades de
engenharia de produção cartográfica contemplando, minimamente, inventário, catalogação
de dados e metadados geoespaciais e conversão de
dados cartográficos na secretaria de coordenação e governança do patrimônio da união..
Vigência: 26/12/2019 a 26/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.699.682,42.
Data de Assinatura: 08/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.163875/2022-35
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Olezar Conceição da Silva - CPF Nº ***.802.001-**
OBJETO: Imóvel Urbano, Benfeitoria Residencial, situado a rua Noroeste, 8592 no
Município de Campo Grande-MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 28-C da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, com redação
dada pela Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/12/2022.
EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 04921.000289/2016-00
Interessado: ODNEY SEBASTIÃO DA SILVA, CPF: ***.085.601-**
Proprietário: União
Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária
Federal S/A, situado à Avenida Rio das Ostras s/n - Vila Entroncamento Indubrasil,
município de Campo Grande/MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente
às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao
contrato SARP Nº L-BR-1578.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº
12.746 de 30 de novembro de 2018.
Assinatura do Termo: 29 de agosto de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 04957.006680/2006-21
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Pará.
OBJETO: Termo de Incorporação n ° 055/2021, referente a ILHA PINDOBAL GRANDE,
Município de Igarapé Miri, do Estado do Pará, objeto do procedimento de Identificação
Direta de Áreas da União que trata a Instrução Normativa SPU n° 02, de 2018 e
Instrução
Normativa Nº
67,
de
3 de
agosto
de
2020, instruído
no
processo
administrativo n° 04957.006680/2006-21, com área total de 39.523.676,01m²;
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 20, Inciso IV da Constituição Federal de 1988 e Artigo l9,
incisos "c" e "d", do Decreto-Lei n9 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Artigo 39 da
Lei nº 9 9.636, de 15 de maio de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 31/08/2021, nas Folhas nº 192
e 193 do Livro nº 30 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do
Pará;
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em
15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais,
geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados,
sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de
Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário
Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. E N T ES
FEDERADOS
A D E R E N T ES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA
DE
A S S I N AT U R A
. MUNICÍPIO
DE
FO R T A L EZ A
CE
07.954.605/0001-60
13031.545297/2022-36
26/12/2022
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2022 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.734259/2022-26.
Pregão Nº 7/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 59.275.792/0001-50 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição
de veículos, tipo SUV, TRAILBLAZER, sendo 2 (duas) caracterizada sem proteção balística e
2(duas)
caracterizada com
proteção balística,
4
x 4,
conforme as
especificações
estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 07/12/2022 a 06/12/2023. Valor
Total: R$ 1.457.960,00. Data de Assinatura: 07/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 001/2022, que entre si celebram a UNIÃO,
representada
pela Delegacia
da
Receita Federal
do Brasil
de
Natal (RN),
CNPJ
00.394.460/0085-50 e o Campus Natal-Central do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (CNAT/IFRN) CNPJ
10.877.412/0010-59.
2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços
entre os signatários para implantar, executar e monitorar o Núcleo de Apoio Contábil e
Fiscal - NAF - junto ao Campus Natal-Central do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (CNAT/IFRN), incorporando-o aos
seus programas e projetos educacionais, especialmente aos de extensão ofertados à
comunidade geral.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Acordo de cooperação técnica terá eficácia a partir da data de
assinatura e vigerá por prazo indeterminado.
4. DATA DE ASSINATURA: 23 de dezembro de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Sr. Plácido Antônio de Souza Neto, pelo Campus Natal-Central do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (CNAT/IFRN) e Sr. Wyllo
Marques Ferreira Júnior, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AV I S O
TOMADA DE PREÇOS Nº 4/2022
JULGAMENTO DE RECURSO
TOMADA DE PREÇOS Nº 4/2022
Informo a todos os interessados que o recurso interposto pela empresa
SIMPLESMENTE TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 07.199.015/0001-70, em face
da decisão que inabilitou esta licitante, foi julgado improcedente.
RAISSA ALCOFORADO P. DE BARROS MELO
Presidente da CEL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a Universidade
Federal em Itajubá - UNIFEI, CNPJ: 21.040.001/0001-30 e a Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Varginha - MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95.
2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de
esforços entre os signatários para implantar, executar e monitorar o Núcleo de
Apoio Contábil e Fiscal - NAF- junto aos órgãos que compõem a Universidade
Federal
em
Itajubá/
MG,
incorporando-o
seus
programas
e
projetos
educacionais, especialmente aos de extensão ofertados à comunidade em
geral.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 anos a partir da data de assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 23 de dezembro de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o documento, o Reitor em Exercício, Antônio Carlos
Ancelotti Júnior, CPF: 259.954.628-14 representando a UNIFEI de Itajubá e o
Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG, Eduardo Antônio
Costa, CPF: 763.787.136-34, representando a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Varginha - MG.
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