DOU 28/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 244, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Sociedade de Ensino
Superior Estácio de Sá - Campus Alcantara, em São Gonçalo/RJ, CNPJ 34.075.739/0074-30
e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, CNPJ 00.394.460/0111-86.
2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços
entre os partícipes para implantar, executar e monitorar o Núcleo de Apoio Contábil e
Fiscal - NAF junto a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá - Campus Alcantara,
incorporando-o aos seus programas e projetos educacionais, especialmente aos de
extensão ofertados à comunidade geral, com a orientação técnico-tributária da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Niterói.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: por tempo indeterminado a partir da publicação no D.O.U,
conforme a cláusula sétima do Acordo de Cooperação.
4. DATA DE ASSINATURA: 18 de outubro de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Sra. Fernanda Almeida Garcia, pela Sociedade de Ensino Superior Estácio
de Sá - Campus Alcantara e Sr. Alexandre Correa Lisboa, pela Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Niterói / Rio de Janeiro.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO
AVISO DE CANCELAMENTO POR DUPLICIDADE
O CHEFE DO
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
ADUANEIRO DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07,
de 28/01/2021, torna público o CANCELAMENTO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 24/2022
publicado no DOU na Seção 03 do dia 27/12/2022, página 89, POR MOTIVO DE
DUPLICIDADE, referente ao interessado abaixo relacionado:
. Nome da pessoa autuada
CNPJ/CPF
Processo
. Ministério da Economia
(NORTE S.R.L. IMPORT EXPORT)
00.394.460/0364-
13
11128.721682/2022-
91
O interessado permanece intimado por meio do EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº
24/2022 publicado no DOU na Seção 03 do dia 21/11/2022, página 42.
EDUARDO WANZELLER CASALI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2022 - UASG 170177
Nº Processo: 11000.732140/2022-81.
Pregão Nº 12/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 92.162.080/0001-08 - TLMATICA - TELEMATICA LTDA - EPP. Objeto: Locação de
duas centrais privadas
de comutação telefônica com controle
por programa de
armazenagem temporal (cpct cpa-t), tipo pabx, marca alcatel lucent, modelos omnipcx
enterprise e omnipcx office, incluindo instalação, configuração, manutenção e substituição
de peças para a drf novo hamburgo e arf canoas..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 22/12/2022 a 21/12/2024. Valor
Total: R$ 19.028,00. Data de Assinatura: 22/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2022 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.010112/2022-11.
Pregão Nº 16/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 03.045.711/0001-70 - CONSTRUTORA EDIL LTDA. Objeto: Prestação de serviços
continuados de manutenção predial para CVM- RJ.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 19/12/2022 a 18/12/2023. Valor
Total: R$ 112.081,68. Data de Assinatura: 14/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2022).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2022 - UASG 173030 - CVM/RJ
Nº Processo: 19957.000352/2022-16
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS Contratado: 07.410.659/0001-65 -
LOCTEMP LOCACAO DE SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de
carregadores para a CVM-RJ. Fundamento Legal: Artigos 77, 78, inciso I e artigo 87, inciso
II e III da Lei nº 8.666/93 c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/02. Data de Rescisão: 31/12/2022
.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2022)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 173030
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 19957.004941/2020-01.
Inexigibilidade. Nº 9/2020. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
11.615.516/0001-67
- INOVA
CONSULTORIA, CURSOS
E
EVENTOS LTDA.
Objeto:
Licenciamento de uso do software Simule RH Plus. Vigência: 20/01/2023 a 19/01/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.000,00. Data de Assinatura: 23/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 173030
Número do Contrato: 31/2021.
Nº Processo: 19957.005716/2021-65.
Pregão. Nº 22/2021. Contratante:
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado:
08.491.163/0001-26
-
RIO 
MINAS
-
TERCEIRIZACAO
E
ADMINISTRACAO DE SERVICOS L. Objeto: Prestação de serviço de orientação ao
cidadão por meio telefônico, por serviço telefônico fixo comutado (STFC) na
modalidade
discagem
direta
gratuita 
(DDG).
Vigência:
03/01/2023
a
02/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 358.700,88. Data de
Assinatura: 22/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2022).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2022 - UASG 183023
Nº Processo: 52600.009675/2022-72.
Dispensa Nº 61/2022. Contratante: INSTITUTO
NAC.DE METROLOG. QUALID. E
T EC N O LO G .
Contratado: 33.209.528/0001-24 - ALPHA ESTAGIO LTDA. Objeto: Contratação de empresa
para prestação de serviços de agente de integração, que deverá atuar em conjunto com o
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e instituições de ensino
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos,
para intermediar o recrutamento, a seleção, o encaminhamento e o acompanhamento de
estudantes para preenchimento de oportunidades da modalidade de estágio não-
obrigatório, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na especificação
técnica.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 30/12/2022 a
30/12/2023. Valor Total: R$ 9.360,00. Data de Assinatura: 26/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2022 - UASG 183023
Nº Processo: 52600.007755/2022-93.
Inexigibilidade Nº 62/2022. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E
T EC N O LO G .
Contratado: 00.351.210/0001-24 - PERKINELMER DO BRASIL LTDA.. Objeto: Contratação de
prestação de serviço de manutenção corretiva com fornecimento de peças para um
espectrômetro de emissão óptica com plasma indutivamente acoplado, modelo Optima
8300, Perkin Elmer (número de patrimônio 244431) instalado no Setor de Laboratório de
Análise Inorgânica (Labin) da Divisão de Metrologia Química e Térmica - Dimqt, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 26/12/2022 a 26/04/2023. Valor
Total: R$ 82.262,29. Data de Assinatura: 26/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2022).
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2022 - UASG 183038
Nº Processo: 52402.002371/2021-30.
Pregão Nº 11/2022. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Contratado: 01.134.191/0001-47 - SERVIX INFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação de
solução de tecnologia da informação e comunicação de fornecimento de equipamentos de
infraestrutura de tic (servidor lenovo thinksystem sr850), licenciamento, instalação,
configuração, garantia e suporte técnico..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 27/12/2022 a 27/12/2027. Valor
Total: R$ 2.080.561,00. Data de Assinatura: 27/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2022 - UASG 173039
Nº Processo: 15414.608355/2022-71.
Pregão Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ.
Contratado: 33.416.994/0001-80 - DATAGROUP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Objeto: Prestação
de serviços técnicos na
área de tecnologia da
informação e
comunicações - tic, relacionados à solução itsm sysaid em operação na susep, que serão
prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 21/12/2022 a 21/12/2024. Valor
Total: R$ 1.503.499,95. Data de Assinatura: 21/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2022).
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES
E JULGAMENTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Nº 42/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas
atribuições
legais e
tendo
em
vista o
que
consta
do processo
Susep
nº
15414.610336/2018-28,
INTIMA o Senhor Ernesto Luis Pedroso Junior, CPF nº ***.343.659-**, que se
encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 139 da Resolução CNSP nº
393, de 2020, a conhecer do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros
Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, que NEGOU
PROVIMENTO ao recurso interposto nos autos do processo em epígrafe, na sessão
realizada em 25 de março de 2021.
E, ainda, que a referida decisão é definitiva na instância administrativa, não
cabendo qualquer recurso em relação à questão; fica NOTIFICADO(A) que a multa aplicada
fora quitada pela sociedade solidária, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL -
PREVISUL, e comunico que o presente processo será arquivado em face do trânsito em
julgado da referida decisão.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço 
eletrônico 
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-
acesso-a-processos-administrativos-da-susep 
e 
informações 
sobre 
como 
fazer 
o
peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Nº 40/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº
15414.601659/2019-10,
INTIMA ROYAL STRATTON ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA,
CNPJ nº 23.882.102/0001-83, respondendo solidariamente, ANTONIO MARCO DE MELO
SILVA, CPF nº ***.285.696-**, que se encontram em local incerto e não sabido, a
conhecerem da decisão do Conselho Diretor da SUSEP que em reunião realizada em 11 de
outubro de 2022 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGRAJ de subsistência da
representação lavrada contra esta sociedade, por infração ao disposto no parágrafo único,
do art. 757, do Código Civil, c/c os arts. 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, com a
aplicação da pena de multa prevista no art. 17, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, no