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DOU 28/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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45
Nº 244, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), tendo em vista o limite definido no caput
do art. 113 do Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Nos termos da legislação em vigor, ficam NOTIFICADOS dos seus direitos de
interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias
contados da data de publicação, nos termos do art. 119, c/c o inciso IV, do art. 120, da
Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso,
poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e
cinquenta mil reais), já deduzido o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) da multa
aplicada, consoante as disposições do art. 155, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução CNSP nº 393,
de 2020. Vencido o referido prazo sem que haja o cumprimento de qualquer uma das
hipóteses acima será essa sociedade intimada a pagar o valor integral da multa aplicada,
na forma do disposto no art. 4º, §2º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020.
Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem
que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em
epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução
CNSP nº 393, de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em
vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o
SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e
cinco) dias contados do recebimento deste ofício.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço 
eletrônico 
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-
acesso-a-processos-administrativos-da-susep 
e 
informações 
sobre 
como 
fazer 
o
peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Nº 41/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.622747/2017-
85,
INTIMA UNIBRAS - ASSOCIAÇÃO DE AUTO PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA 24 HORAS E
BENEFÍCIOS - CNPJ nº 15.346.221/0001-93, e seu agente solidário, GILVANIA ENEDINA DA
SILVA - CPF ***.797.627-**, que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer de
sua decisão que em 10 de janeiro de 2021, na forma do disposto no art. 122, inciso I, e
art. 126, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, julgou SUBSISTENTE A REPRESENTAÇ ÃO
lavrada e, por consequência, aplicou a penalidade de multa prevista no art. 17, da
Resolução CNSP nº 243, de 2011, no valor de R$ 22.928,00 (vinte e dois mil novecentos e
vinte oito reais), por infração ao disposto no parágrafo único do art. 757 do Código Civil,
c/c os arts. 24 e 113, do Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADA do seu direito de interpor
recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência
Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da
data de publicação, nos termos do art. 119, c/c o inciso IV, do art. 120, da Resolução CNSP
nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo
período, pagar o valor da multa imposta, já deduzido o desconto de 25% (vinte e cinco por
cento) da multa aplicada, consoante as disposições do artigo 155, §§ 1º, 2º e 3º, da
Resolução CNSP nº 393, de 2020.
Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem
que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em
epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução
CNSP nº 393, de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em
vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o
SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e
cinco) dias contados do recebimento deste ofício.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço 
eletrônico 
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-
acesso-a-processos-administrativos-da-susep 
e 
informações 
sobre 
como 
fazer 
o
peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO OCS Nº 335/2022
CONTRATANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.
CONTRATADA: BURTONTEC ENERGIA E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ: 28.484.808/0001-00.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 43/2022. ESPÉCIE: Prestação de Serviços ou Aquisição
de material. OBJETO: prestação de serviços de montagem e/ou remontagem,
desmontagem de divisórias acústicas piso-teto e fornecimento e instalação de septos de
gesso, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital do
Pregão Eletrônico nº 43/2022 - BNDES) e da proposta apresentada pelo contratado. VALOR
DO CONTRATO: R$ 476.999,25 (quatrocentos e setenta e seis mil, novecentos e noventa e
nove reais, vinte e cinco centavos). PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado tal prazo, quando necessário para a conclusão da
execução do
objeto pactuado, até
o limite
de 60 (sessenta)
meses. RUBRICA
ORÇAMENTÁRIA: 3101500006. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2022. Ct00387.rtf. Rio de
Janeiro, 26 de dezembro de 2022.
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
LEILÃO BNDES Nº 02/2022 - VDMG E CBTU-MG - PPI/PND
A Comissão de Licitação informa que, após analisar a documentação contida
nos VOLUMES 2 e 3, considerou regular a Proposta Econômica apresentada pela empresa
COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ/ME nº 05.169.726/0001-76), bem como a julgou
HABILITADA, em virtude do preenchimento de todos os requisitos do EDITAL DE L E I L ÃO
BNDES Nº 02/2022- VDMG e CBTU-MG - PPI/PND, para a desestatização da VDMG e CBTU-
MG. A partir desta publicação no Diário Oficial da União, será aberto o prazo de 5 (cinco)
dias úteis para a interposição de recursos, na forma prevista no subitem 5.26 do EDITAL DE
LEILÃO BNDES Nº 02/2022- VDMG e CBTU-MG - PPI/PND. C00385.rtf
Rio de Janeiro, 26 de Dezembro de 2022.
ANIE GRACIE NODA AMICCI
Presidente Substituta
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2022 - UASG 201014
Nº Processo: 462022. Objeto: Contratação de serviços de bufê corporativo,
para atender a unidade do BNDES localizada no Edifício de Serviços do Rio de Janeiro-
EDSERJ, na Av. Rep. do Chile, nº 100, Rio de Janeiro/RJ, conforme especificações do
Edital e de seus Anexos, observados os seguintes itens: ITEM I - bufê corporativo sob
a forma de café da manhã, lanche (coffee break), refeição rápida (business lunch) e
coquetel. ITEM II - bufê corporativo sob a forma de almoço - empratado ou bufê
tradicional.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 28/12/2022 das 10h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h30. Endereço: Avenida República do Chile 100, Centro - Rio de Janeiro/RJ
ou https://www.gov.br/compras/edital/201014-5-00046-2022. Entrega das Propostas: a
partir de 28/12/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
10/01/2023
às 11h00
no site
www.gov.br/compras.
Informações Gerais:
Edital
disponível nos portais www.bndes.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br.
MARIANA TERK CAMPOS
Gerente
(SIASGnet - 26/12/2022) 201014-20101-2022NE999999
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2022 - UASG 201014
Nº Processo: 0482022. Objeto: Contratação de subscrição de uso, atualização e
suporte técnico especializado do software Elastic Stack em nível Platinum e serviço de
implantação, conforme as especificações do Edital e de seus Anexos. . Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 28/12/2022 das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço:
Avenida
República
do 
Chile
100,
Centro
-
Rio 
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/201014-5-00048-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 28/12/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/01/2023
às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LARA GODOY DOS SANTOS FERREIRA RODRIGUES
Gerente
(SIASGnet - 27/12/2022) 201014-20101-2022NE999999
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
832112/16
MTUR
PM Belmonte/BA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:27/12/2022
.
0333540-64/10
MTUR
PM Itanhém/BA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:27/12/2022
.
808260/14
MTUR
PM Belmonte/BA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:27/12/2022
.
888171/19
MTUR
PM Resplendor/MG
Altera 
vigência:
30/03/2023
T Aditivo:27/12/2022
.
0233480-25
MDR
PM
de 
Juazeiro
do
Norte/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/06/2023
Termo 
Aditivo 
:
27/12/2022
. 0329310-07 
Conv.
738527
MC
PM
de 
Juazeiro
do
Norte/CE
Alt. 
Vigência 
:
30/12/2023
Termo 
Aditivo 
:
27/12/2022
.
900586/20
MDR
PM Jaboticabal/SP
Altera 
contrap: 
R$
122.060,46
T Aditivo:27/12/2022
.
853864/17
MTUR
PM 
CORNELIO
P R O CO P I O / P R
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:27/12/2022
.
906130/20
MDR
PM Porto Belo/SC
Altera 
vigência:
10/04/2023
T Aditivo: 26/12/2022
.
891538/19
MTUR
PM Santa Maria/RS
Altera 
contrap: 
R$
440.566,55
T Aditivo:27/12/2022
.
891049/19
MTUR
PM Mutum/MG
Altera 
vigência:
31/05/2023
T Aditivo:27/12/2022
.
835993/16
MS
HOESP 
- 
Associação
Beneficiente de Saúde
do Oeste do Paraná
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:21/12/2022
.
814281/14
MDR
PM Bebedouro/SP
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:23/12/2022
.
873196/18
MDR
PM Fernando Prestes/SP
Altera 
vigência:
20/07/2023
T Aditivo:26/12/2022
.
904122/20
MDR
PM Fernando Prestes/SP
Altera 
vigência:
20/07/2023
T Aditivo:26/12/2022
.
856263/17
MC
PM Carnaubal/CE
Altera 
vigência:
26/06/2023
T Aditivo:26/12/2022
.
808325/14
MTUR
PM Colinas/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:27/12/2022
.
799576/13
MTUR
PM Marajá do Sena/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:27/12/2022
.
779467/12
MTUR
PM Açailândia/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:26/12/2022
.
846851/17
MTUR
PM Buriti Bravo/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:26/12/2022
.
832174/16
MTUR
PM Esperantinópolis/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:26/12/2022
.
808349/14
MTUR
PM 
Fortaleza 
dos
Nogueiras/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:26/12/2022
.
788284/13
MTUR
PM 
Governador 
Luiz
Rocha/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:26/12/2022
.
798905/13
MTUR
PM Jatobá/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:26/12/2022
.
805882/14
MTUR
PM Joselândia/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:26/12/2022
.
770687/12
MTUR
PM Lagoa do Mato/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:26/12/2022
.
780637/12
MTUR
PM Lagoa do Mato/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:26/12/2022
.
783341/13
MTUR
PM Lagoa do Mato/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:26/12/2022
.
842328/16
MTUR
PM Lima Campos/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:26/12/2022
.
786456/13
MTUR
PM Loreto/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:26/12/2022
.
841948/16
MTUR
PM
Olho 
Dágua
das
Cunhãs
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:26/12/2022
.
797959/13
MTUR
PM Pedreiras/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:26/12/2022
.
808433/14
MTUR
PM/Riachão/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:26/12/2022
.
787764/13
MTUR
PM
São 
João
dos
Patos/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:26/12/2022
.
832260/16
MTUR
PM
Pedro 
da
Água
Branca/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:26/12/2022
.
803721/14
MDR
MUNICIPIO DE EDEALINA
- GO
Altera 
vigência:
29/09/2023
T Aditivo:08/09/2022
.
0118.286-36/2002
MDR
PM Biguaçu/SC
Alt. 
Vigência:
31/12/2023
T. Aditivo: 16/12/2022
.
845476/17
MDR
PM Novo Gama/GO
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:27/12/2022

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