DOU 28/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022122800021
21
Nº 244, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA COGER-CGPAR/ME Nº 11.069, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e a Portaria ME nº 7.081, de 9 de
agosto de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art.1º Substituir os membros da Comissão do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 00190.105251/2020-41, pelos servidores, ADRIANO MONTEIRO
DA SILVA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 2003571 e LUIZ FABRICIO DE
SANTANA SILVA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 1006045, para, sob a
presidência do primeiro, darem continuidade à apuração.
Art.2º Dispensar REGINA MARIA DE SOUZA, Auditora Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1371909 e JOÃO BOSCO TEIXEIRA BRITO, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 2270053, do encargo de membros da Comissão
Processante de que trata o PAR 00190.105251/2020-41.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS XAVIER HOLANDA
PORTARIA COGER-CGPAR/ME Nº 11.070, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e a Portaria ME nº 7.081, de 9 de
agosto de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art.1º Substituir os membros da Comissão do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 00190.105244/2020-40, pelos servidores, ADRIANO MONTEIRO
DA SILVA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 2003571 e LUIZ FABRICIO DE
SANTANA SILVA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 1006045, para, sob a
presidência do primeiro, darem continuidade à apuração.
Art.2º Dispensar REGINA MARIA DE SOUZA, Auditora Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1371909 e JOÃO BOSCO TEIXEIRA BRITO, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 2270053, do encargo de membros da Comissão
Processante de que trata o PAR 00190.105244/2020-40.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS XAVIER HOLANDA
PORTARIA COGER-CGPAR/ME Nº 11.071, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e a Portaria ME nº 7.081, de 9 de
agosto de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art.1º Substituir os membros da Comissão do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 00190.105260/2020-32, pelos servidores, ADRIANO MONTEIRO
DA SILVA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 2003571 e LUIZ FABRICIO DE
SANTANA SILVA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 1006045, para, sob a
presidência do primeiro, darem continuidade à apuração.
Art.2º Dispensar REGINA MARIA DE SOUZA, Auditora Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1371909 e JOÃO BOSCO TEIXEIRA BRITO, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 2270053, do encargo de membros da Comissão
Processante de que trata o PAR 00190.105260/2020-32.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS XAVIER HOLANDA
PORTARIA COGER-CGPAR/ME Nº 11.074, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e a Portaria ME nº 7.081, de 9 de
agosto de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art.1º Substituir os membros da Comissão do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 00190.105240/2020-61, pelos servidores, ADRIANO MONTEIRO
DA SILVA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 2003571 e LUIZ FABRICIO DE
SANTANA SILVA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 1006045, para, sob a
presidência do primeiro, darem continuidade à apuração.
Art.2º Dispensar REGINA MARIA DE SOUZA, Auditora Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1371909, JOÃO BOSCO TEIXEIRA BRITO, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 2270053, e ROSSANA VELTRINI AMUD, Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 0133117, do encargo de
membros da Comissão Processante de que trata o PAR 00190.105240/2020-61.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS XAVIER HOLANDA
PORTARIA COGER-CGPAR/ME Nº 11.077, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e a Portaria ME nº 7.081, de 9 de
agosto de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art.1º Substituir os membros da Comissão do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 00190.105253/2020-31, pelos servidores, LUIZ FABRICIO DE
SANTANA SILVA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 1006045 e ADRIANO
MONTEIRO DA SILVA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 2003571, para, sob
a presidência do primeiro, darem continuidade à apuração.
Art.2º Dispensar BERNARDO CREIMER CHERMAN, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1372874 e CELSO BARBOSA DE ALMEIDA, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1096864, do encargo de membros da Comissão
Processante de que trata o PAR 00190.105253/2020-31.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS XAVIER HOLANDA
PORTARIA COGER-CGPAR/ME Nº 11.079, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e a Portaria ME nº 7.081, de 9 de
agosto de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art.1º Substituir os membros da Comissão do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 00190.105259/2020-16, pelos servidores, LUIZ FABRICIO DE
SANTANA SILVA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 1006045 e ADRIANO
MONTEIRO DA SILVA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 2003571, para, sob
a presidência do primeiro, darem continuidade à apuração.
Art.2º Dispensar REGINA MARIA DE SOUZA, Auditora Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1371909 e JOÃO BOSCO TEIXEIRA BRITO, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 2270053, do encargo de membros da Comissão
Processante de que trata o PAR 00190.105259/2020-16.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS XAVIER HOLANDA
PORTARIA COGER-CGPAR/ME Nº 11.080, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e a Portaria ME nº 7.081, de 9 de
agosto de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas, resolve,
Art.1º Substituir os membros da Comissão do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 00190.111041/2019-59, pelos servidores, LUIZ FABRICIO DE
SANTANA SILVA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 1006045 e ADRIANO
MONTEIRO DA SILVA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 2003571, para, sob
a presidência do primeiro, darem continuidade à apuração.
Art.2º Dispensar REGINA MARIA DE SOUZA, Auditora Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1371909 e JOÃO BOSCO TEIXEIRA BRITO, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 2270053, do encargo de membros da Comissão
Processante de que trata o PAR 00190.111041/2019-59.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS XAVIER HOLANDA
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA SGC/ME Nº 14.539, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA¿¿ DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I
do art. 4º da Portaria SE/ME nº 11.441, de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de outubro de 2021, ratificada pelo art. 53 da Portaria ME nº 7.081,
de 9 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, bem
como o que consta no Processo nº 19951.100791/2022-70, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 15 de dezembro de 2022, da Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal
(GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais (SISG), do órgão setorial, de nível superior, a
servidora ERICA NATHAIR SANTOS FERRAZ, Analista Técnico Administrativo, matrícula Siape
nº 1306873, na Diretoria de Supervisão e Controle da Secretaria Especial de Produtividade
e Competitividade.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÉLIA INÁCIO NETO
PORTARIA SGC/ME Nº 14.540, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA¿¿ DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I
do art. 4º da Portaria SE/ME nº 11.441, de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de outubro de 2021, ratificada pelo art. 53 da Portaria ME nº 7.081,
de 9 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, bem
como o que consta no Processo nº 19951.100794/2022-11, resolve:
Art.
1º Conceder a Gratificação
Temporária
das
Unidades dos
Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços
Gerais (SISG), do órgão setorial, de nível superior, ao servidor ETIENNE LOPES RIBEIRO DE
ARRUDA, Analista Técnico Administrativo, matrícula Siape nº 1117749, em exercício na
Coordenação-Geral
de Controle
e Riscos
da
Diretoria de
Supervisão e
Controle
da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÉLIA INÁCIO NETO
PORTARIA SGC/ME Nº 14.541, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
A
SECRETÁRIA DE
GESTÃO CORPORATIVA
DA SECRETARIA
EXECUTIVA ¿DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da
Portaria SE/ME nº 11.441, de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União
de 27 de outubro de 2021, ratificada pelo art. 53 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, e considerando o
disposto no Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019, bem como o que consta no
Processo nº 19974.102931/2022-86, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 1º de janeiro de 2023, POLYANNA MEDEIROS
VALENTE 
RODRIGUES,
Administradora, matrícula 
Siape
nº 
1823844,
da Função
Comissionada Técnica, código FCT-9, na Coordenação-Geral de Governança de Dados
do Departamento de Inteligência de Dados da Secretaria de Governo Digital da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÉLIA INÁCIO NETO
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/ME Nº 11.085, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, regulamentados pelos Decretos nºs 83.937, de 6 de setembro de 1979, e 88.354,
de 6 de junho de 1983; no art. 10, inciso V, alíneas "c" e "d", do Decreto-Lei nº 147, de
3 de fevereiro de 1967; no art. 6º, caput, do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de
1974; no art. 6º, do Decreto-Lei nº 1.960, de 23 de setembro de 1982; e no art. 3º, da
Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998; combinados com o disposto na Portaria nº 282, de
23 de setembro de 2002, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA aos Procuradores da Fazenda Nacional MAÍRA
SOUZA GOMES, JÚLIO CÉSAR GONÇALVES CORRÊA, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO
SALDANHA, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA
NUNES, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA, FABIANI FADEL BORIN, LUIZ HENRIQUE
VASCONCELOS ALCOFORADO, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA, FERNANDA RIBEIRO GANEM
LAEBER, FLÁVIA PIRES RIO LIMA, MARIA CLÁUDIA DA SILVA PINTO, SOPHIA DIAS LOPES ,
CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, PRISCILA MATOS OLIVEIRA, JURANDI FERREIRA DE SOUZA
NETO, FABIO GUIMARÃES BENSOUSSAN, CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA, MARCELINO
RODRIGUES MENDES FILHO, e para, individualmente, na forma da legislação em vigor, à
vista de parecer prévio sobre a legalidade da operação, representar a União nos seguintes
atos, cuja celebração esteja autorizada em despacho ministerial:
I - contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira em que
intervenha ou seja parte, de um lado a União, e de outro, o Distrito Federal, os Estados,
os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou
entidades estrangeiras, bem assim os de concessões, inclusive os de contragarantias
vinculados a operações de crédito interno ou externo, e, ainda, em outros atos, quando
o determinar o Ministro de Estado da Fazenda ou se assim dispuser lei, decreto ou
regimento;
II - contratos de equalização de encargos financeiros e de alongamento de
dívidas originárias do crédito rural, com as instituições financeiras participantes do
Sistema Nacional de Crédito Rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de
1995; e
III - contratos de novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, nos termos da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Art. 2º SUBDELEGAR COMPETÊNCIA aos Procuradores da Fazenda Nacional
MAÍRA SOUZA GOMES, JÚLIO CÉSAR GONÇALVES CORRÊA, FABIOLA INEZ GUEDES DE
CASTRO SALDANHA, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS
PORTELLA NUNES, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA, FABIANI FADEL BORIN, LUIZ HENRIQUE
VASCONCELOS ALCOFORADO, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA, FERNANDA RIBEIRO GANEM
LAEBER, FLÁVIA PIRES RIO LIMA, MARIA CLÁUDIA DA SILVA PINTO, SOPHIA DIAS LOPES ,