DOU 28/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 244
Brasília - DF, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
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Sumário
AVISO
Foi publicada em 27/12/2022 a
edição extra nº 243-A do DOU.
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Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer
normas sobre a posição topográfica dos advogados
durante audiências de instrução e julgamento.
O
P R E S I D E N T E
D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer
normas sobre a posição topográfica dos advogados durante as audiências de instrução e
julgamento realizadas no Poder Judiciário.
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
"Art. 6º ...............................................................................................................
§ 1º .....................................................................................................................
§ 2º Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder
Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do
autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição
equidistante em relação ao magistrado que as presidir." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
LEI Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a
contratação de operações de crédito com desconto
automático em folha de pagamento; altera a Lei nº
14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá
outras providências.
O
P R E S I D E N T E
D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre
o percentual máximo aplicado para a
contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento
por servidores públicos federais.
Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor
de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida
em regulamento.
Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata o caput
deste artigo não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal,
observado que:
I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização
de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a
finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e
II - (VETADO).
Art. 3º Quando leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais
maiores, o limite de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei será aplicado como
percentual máximo, que poderá ser descontado automaticamente de remuneração, de
soldo ou de benefício previdenciário, para fins de pagamento de operações de crédito
realizadas por:
I - militares das Forças Armadas;
II - militares do Distrito Federal;
III - militares dos ex-Territórios Federais;
IV - militares da inatividade remunerada das Forças Armadas, do Distrito
Federal e dos ex-Territórios Federais;
V - servidores públicos federais inativos;
VI - empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; e
VII - pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito
Federal e dos ex-Territórios Federais.
Art. 4º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático
em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de
crédito:
I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; e
II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
Art. 5º É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos
descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento)
da base de incidência do consignado.
Art. 6º O art. 7º da Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 7º ...............................................................................................................
Parágrafo único. A apuração do demonstrativo dos rendimentos líquidos será
realizada com base nas informações disponíveis às instituições financeiras, que
poderão solicitar, inclusive, valores declarados pelo próprio solicitante." (NR)
Art. 7º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
LEI Nº 14.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde
em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989,
de 15 de abril de 2020.
O
P R E S I D E N T E
D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
Art. 2º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar
acrescida do seguinte Título III-A:
"TÍTULO III-A
DA TELESSAÚDE
Art. 26-A. A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados
a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes
do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios:
I - autonomia do profissional de saúde;
II - consentimento livre e informado do paciente;
III - direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a
garantia do atendimento presencial sempre que solicitado;
IV - dignidade e valorização do profissional de saúde;
V - assistência segura e com qualidade ao paciente;
VI - confidencialidade dos dados;
VII - promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos
serviços de saúde;
VIII - estrita observância das atribuições legais de cada profissão;
IX - responsabilidade digital.
Art. 26-B. Para fins desta Lei, considera-se telessaúde a modalidade de prestação de
serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da
comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de
saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas.
Parágrafo único. Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade
telessaúde, terão validade em todo o território nacional.
Art. 26-C. Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa
independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação
à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de
atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.
Art. 26-D. Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional
a normatização ética relativa à prestação dos serviços previstos neste Título, aplicando-
se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial, no
que não colidirem com os preceitos desta Lei.
Art. 26-E. Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas
expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições
para seu funcionamento, observada a competência dos demais órgãos reguladores.
Art. 26-F. O ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de
telessaúde deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam
evitados danos à saúde dos pacientes.
Art.
26-G.
A
prática
da
telessaúde
deve
seguir
as
seguintes
determinações:
I - ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de
seu representante legal, e sob responsabilidade do profissional de saúde;
II - prestar obediência aos ditames das Leis nºs 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet), 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato
Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados),
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas
hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 (Lei
do Prontuário Eletrônico).
Art.
26-H. É
dispensada
a inscrição
secundária
ou complementar
do
profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente
por meio da modalidade telessaúde."
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo ........................................................................................................ 15
Presidência da República ........................................................................................................ 16
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .......................................................... 18
Ministério da Cidadania.......................................................................................................... 19
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 23
Ministério das Comunicações................................................................................................. 28
Ministério da Defesa............................................................................................................... 30
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 30
Ministério da Economia .......................................................................................................... 41
Ministério da Educação........................................................................................................... 86
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 244
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 246
Ministério do Meio Ambiente.............................................................................................. 259
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 261
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 267
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 270
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 295
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 317
Ministério do Turismo........................................................................................................... 322
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 329
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 330
Ministério Público da União................................................................................................. 330
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 331
Poder Legislativo ................................................................................................................... 332
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 332
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 334
.................................. Esta edição é composta de 341 páginas .................................
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