DOU 28/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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9
Nº 244, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
F
4
9
40
0
188
37.936.783
Infraestrutura apoiada (unidade)
5033
Segurança Alimentar e Nutricional
45.068.676
Atividade
45.068.676
08
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e
Nutricional
306
5033 2798
45.068.676
08
306
0001
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional -
Nacional
2798
5033
45.068.676
S
3
9
90
0
188
45.068.676
Família agricultora beneficiada (unidade)
5035
Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas
13.300.000
Atividade
13.300.000
08
Processamento de Dados do Programa Auxílio Brasil - PAB
126
5035 21DW
13.300.000
08
126
0001
Processamento de Dados do Programa Auxílio Brasil - PAB - Nacional
21DW
5035
13.300.000
S
3
2
90
0
100
13.300.000
Benefício processado (unidade)
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
64.026.585
58.368.676
122.395.261
ORGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II
PROGRAMA DE TABALHO (CANCELAMENTO)
Crédito Especial
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
G
N
D
E
S
F
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
VALOR
Recursos de todas as Fontes R$1,00.
5031
Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
214.351.155
Atividade
214.351.155
08
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
244
5031 219G
214.351.155
08
244
0001
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional
219G
5031
214.351.155
S
3
9
41
0
188
117.025.744
Ente federativo apoiado (unidade)
S
4
9
41
0
188
60.144.958
S
4
9
40
0
188
36.905.132
S
4
9
90
0
188
62.116
S
3
9
31
0
188
213.205
25
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
0
214.351.155
214.351.155
ORGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta
ANEXO II
PROGRAMA DE TABALHO (CANCELAMENTO)
Crédito Especial
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
G
N
D
E
S
F
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
VALOR
Recursos de todas as Fontes R$1,00.
5034
Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos
13.803.592
Atividade
13.803.592
14
Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos
422
5034 21AR
13.803.592
14
422
0001
Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional
21AR
5034
13.803.592
F
4
9
90
0
188
7.428.024
Iniciativa apoiada (unidade)
F
4
9
30
0
188
1.275.332
F
4
9
50
0
188
1.399.273
F
4
9
40
0
188
3.700.963
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
13.803.592
0
13.803.592
26
LEI Nº 14.512, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios
da 
Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento, da Economia,
da Infraestrutura,
das
Comunicações, da
Defesa
e do
Turismo,
crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00,
para
reforço de
dotações
constantes da
Lei
Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro
de 2022), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da
Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$
71.080.366,00 (setenta e um milhões oitenta mil e trezentos e sessenta e seis reais), para
atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
1_APL_28_16
1_APL_28_17
1_APL_28_18
1_APL_28_19
1_APL_28_20
1_APL_28_21
1_APL_28_22
1_APL_28_23
1_APL_28_24
1_APL_28_25
1_APL_28_26