DOU 28/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Extinguir, por cassação, a autorização no Serviço de Interesse Restrito
outorgada aos abaixo identificados por perdas das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 17.332 - Processo nº 53516.011631/2022-24: ITALO MACCAGNAN, CPF nº ***.577.449-
**.
Nº 17.443 - Processo nº 53516.011653/2022-94: EPHRAIM MARQUES MACHADO, CPF nº
***.108.929-**.
Extinguir, por renúncia, a autorização no Serviço de Interesse Restrito
outorgada aos abaixo identificados por intermédio do Ato 4337, de 13 de agosto de 2020
(SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020:
Nº 17.334 - Processo 53516.011649/2022-26: ANTONIO VALDIR DA ROCHA, CPF nº
***.472.279-**.
Nº 17.357 - Processo 53516.011654/2022-39: HANIZERET MORI MACHADO, CPF nº
***.768.019-**.
Nº 17.363 - Processo 53516.011659/2022-61: ALEXANDRE LUIS ERDMANN, CPF nº
***.521.179-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.382, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53516.011698/2022-69: Expedir autorização a INVIOLÁVEL PARAN AG U Á
SERVIÇO DE MONITORAMENTO LTDA, CNPJ nº 35.335.619/0001-31, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 16.875, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo: 53578.003466/2022-11. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o
serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a MARIA JOSE SOUSA
PIMENTEL, CPF nº ***.632.962-** e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Limitado Privado tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATO Nº 16.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo: 53581.000400/2022-10. declara extinta, por renúncia, a autorização do serviço
de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Rádio do Cidadão, outorgada
a VALBERTO MACHADO, CPF nº ***.275.779-**, declarando também extinta a autorização
de uso de radiofrequência associada.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 16.997. Processo: 53578.003768/2022-81.
Expede autorização a IMPACTUAL
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 10.585.532/0001-91, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional.
Nº
16.988.
Processo:
53578.003740/2022-43. Outorga
autorização
de
uso
da(s)
radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS,
CNPJ nº 33.000.167/0793-79, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário
e secundário, pelo prazo em anos.
Nº 16.992.
Processo: 53578.003779/2022-61.
declara extinta,
por renúncia, a
autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Radioamador,
outorgada a JAMIL DERZI JUNIOR, CPF nº ***.555.812-**, declarando também extinta
a autorização de uso de radiofrequência associada.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATO Nº 16.999, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo: 53578.003775/2022-82. Expede autorização a J W H WAKIM FILHO TRANSPORTE
MARITIMO
EIRELI,
CNPJ
nº
15.590.095/0001-18,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 17.091. Processo: 53578.003535/2022-88. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a PLASTIFLEX
EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 01.426.987/0001-73, e torna sem efeito
a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, tendo em vista o
advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.
Nº
17.079.
Processo:
53578.003759/2022-90.
Expede
autorização
a
ARA
FER
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 46.535.675/0001-36, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATOS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº
17.159.
Processo:
53578.003778/2022-16. Outorga
autorização
de
uso
da(s)
radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) Refinaria de Manaus S.a., CNPJ nº
40.180.943/0001-68, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado,
sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo
prazo em anos.
Nº 17.205. Processo: 53578.003800/2022-28. Expede autorização a L MARTINS ROQUE,
CNPJ nº 19.987.223/0001-12, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 17.173. Processo: 53581.000414/2022-25. declara extinta, por renúncia, a autorização
do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada
a ADÃO GONÇALVES DANTAS, CPF nº ***.275.782-**, declarando também extinta a
autorização de uso de radiofrequência associada.
Nº 17.174. Processo: 53581.000408/2022-78. declara extinta, por renúncia, a autorização
do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada
a JOSE APARECIDO DA SILVA, CPF nº ***.158.632-**, declarando também extinta a
autorização de uso de radiofrequência associada.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATO Nº 17.209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo: 53584.000122/2022-62. declara extinta, por renúncia, a autorização do serviço
de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a KEMMIL
DE ARAÚJO LIMA, CPF nº ***.377.172-**, declarando também extinta a autorização de uso
de radiofrequência associada.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATO Nº 17.262, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo: 53578.003764/2022-01. Outorga autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a
seguir relacionada(s), à(ao) Indt - Instituto de Desenvolvimento Tecnologico, CNPJ nº
04.802.134/0002-68, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
ATO Nº 17.271, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53569.001976/2022-54. Expede autorização a Wedebran Cruz Alves, CPF nº
***.821.713.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº 330/MB/MD, DE ––26 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a denominação e a subordinação da Agência
Naval de Segurança Nuclear e Qualidade e dá
outras providências.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo o art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art.
26 do anexo I do Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, e considerando o disposto
no art. 7° do Decreto n° 11.286, de 13 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1° Alterar, dentro da Estrutura Organizacional do Comando da Marinha,
a denominação da Agência Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (AgNSNQ) para
Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (SecNSNQ).
Art. 2° Transferir a SecNSNQ à subordinação direta do Comandante da
Marinha.
Art. 3° Até que se proceda à revisão dos atos pertinentes, as referências à
Agência Naval de Segurança Nuclear e Qualidade passam a ser entendidas como à
Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade.
Art. 4° A SecNSNQ tem o prazo de noventa dias para propor seu regulamento
e
adequar demais
normas e
procedimentos em
vigor ao
disposto na
presente
Portaria.
Art.5° Esta Portaria entra em vigor em 26 de dezembro de 2022.
ALMIR GARNIER SANTOS
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GESTÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL
PORTARIA Nº 3.721, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova
o
Plano
Diretor
de
Tecnologia
da
Informação
e
Comunicação do
Ministério
do
Desenvolvimento Regional, referente ao período de
2023 a 2026.
O COORDENADOR DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL, no uso das
atribuições que lhe confere o disposto na Portaria nº 1.522, de 31 de maio de 2022,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
do Ministério do Desenvolvimento Regional, referente ao período de 2023 a 2026,
constante do documento SEI nº 4068035, com vigência de quatro anos a partir da data
de publicação desta Portaria.
Art. 2º O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do
Ministério do Desenvolvimento Regional poderá ser revisto sempre que necessário,
para assegurar seu alinhamento às prioridades e estratégias institucionais, à
disponibilidade financeira e orçamentária e às mudanças na legislação vigente.
Art. 3º
A íntegra do
Plano Diretor
de Tecnologia da
Informação e
Comunicação será publicada no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO POPOV DOS SANTOS