DOU 28/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO REAL.
CRÉDITOS DECORRENTES
DE DECISÃO
JUDICIAL. INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA .
Na hipótese de compensação de indébito tributário federal decorrente de
decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram
definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de
Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser
compensado, que o indébito deve ser oferecido à tributação pelo IRPJ.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSIT Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN),
art. 43; Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, III; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 177, caput, e 187,
§ 1º; Decreto Lei nº 1.598, de 1977, arts. 7º, caput, e 67, XI; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74;
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de
2018, art. 441, II.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO AJUSTADO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA .
Na hipótese de compensação de indébito tributário federal decorrente de
decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram
definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de
Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser
compensado, que o indébito deve ser oferecido à tributação da CSLL.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSIT Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispositivos Legais: Constituição Federal art. 195, inciso I, alínea "c"; Lei nº
4.506, de 1964, art. 44, III; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 177, caput, e 187, § 1º; Decreto Lei
nº 1.598, de 1977, arts. 7º, caput, e 67, XI; Lei nº 7.689, de 1988, arts 1º, 2º, caput e § 1º,
alínea "c"; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Não produz efeitos a consulta que versar sobre fato objeto de litígio no quall a
consulente seja parte, pendente de decisão definitiva na esfera judicial.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, inciso IV.
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MICROEMPRESA. EMPRESA DE PEQUENO
PORTE. SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO OU MANUTENÇÃO.
RETENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
São tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, os
serviços de instalação, manutenção e reparação prestados por optante pelo Simples Nacional
que não é contratado para construir imóvel ou executar obra de engenharia. Tais serviços
não se sujeitam à retenção de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
Por não se submeter ao Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, a essa
atividade se aplica a regra geral de vedação à opção pelo Simples Nacional em caso de
prestação de serviço por meio de cessão de mão-de-obra. Constatado que a empresa
contratada presta serviço mediante cessão ou locação de mão de obra, ela estará sujeita
à exclusão do Simples Nacional.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006: arts. 1º, 3º, 13; § do
art. 18; §§ 5º-B, IX; 5º-F, X; e 5º-C, e Anexos III e IV; Lei nº 8.212, de 1991: art. 22, I a IV;
e IN RFB nº 971, de 2009: art. 191.
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 83, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo
em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29
de julho de 2022, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada
pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta
do processo nº 13033.745178/2021-81, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório
Executivo cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da
TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Microônibus
Versão: Volare Access
Capacidade
de transporte:
24 (vinte
e
quatro) pessoas
sentadas, incluindo
o
motorista
Tipo de ignição: Eletrônica
. Cilindradas: 180 kw / Volume interno do habitáculo = 33,2 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo SA.
Ano/modelo: 2017/2017, 2017/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 84, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo
em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29
de julho de 2022, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada
pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta
do processo nº 13113.040320/2021-18, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo
cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Senior Midi
Capacidade de transporte: 25 (vinte e cinco) a 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas,
incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.460 cm³, 4.600 cm³, 6.700 cm³ e 6.900 cm³
Volume interno do habitáculo = 38,2 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Ciferal
Ano/modelo: 2019/2019, 2019/2020
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Torino
Capacidade de transporte: 25 (vinte e cinco) a 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas,
incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.460 cm³, 4.500 cm³, 4.600 cm³, 4.800 cm³, 6.700 cm³, 6.900 cm³ e
7.200 cm³
Volume interno do habitáculo = 56,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Ciferal
Ano/modelo: 2019/2019, 2019/2020
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Torino S
Capacidade de transporte: 25 (vinte e cinco) a 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas,
incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.460 cm³, 4.500 cm³, 4.600 cm³, 4.800 cm³, 6.700 cm³, 6.900 cm³ e
7.200 cm³
Volume interno do habitáculo = 56,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Ciferal
Ano/modelo: 2019/2019, 2019/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 85, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo
em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29
de julho de 2022, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada
pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta
do processo nº 13033.741111/2021-77, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório
Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90
da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Torino
Capacidade de transporte: 25 (vinte e cinco) a 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas,
incluindo o motorista
Tipo de ignição: eletrônica
. Cilindradas: 180 Kw
Volume interno do habitáculo = 56,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Neobus
Ano/modelo: 2019/2019, 2019/2020
. Nome do veículo: Micro ônibus
Versão: Volare
Capacidade de transporte: 15 (quinze) a 39 (trinta e nove) pessoas sentadas, incluindo
o motorista
Tipo de ignição: eletrônica
. Cilindradas: 180 Kw
Volume interno do habitáculo = 33,2 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Neobus
Ano/modelo: 2019/2019, 2019/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 86, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo
em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29
de julho de 2022, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada
pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta
do processo nº 13033.744848/2021-41, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório
Executivo cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da
TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Torino
Capacidade de transporte: 20 (vinte) a 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas, incluindo
o motorista
Tipo de ignição: eletrônica
. Cilindradas: 300 Kw
Volume interno do habitáculo = 55,4 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Neobus
Ano/modelo: 2019/2019, 2019/2020