DOU 28/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Cilindradas: 3.760 cm³
Volume interno do habitáculo = 28,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo S/A.
Ano/modelo: 2018/2018 e 2018/2019
. Nome do veículo: Micro Ônibus
Versão: Volare V8L 4x4
Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.760 cm³
Volume interno do habitáculo = 20,5 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo S/A.
Ano/modelo: 2018/2018 e 2018/2019
. Nome do veículo: Micro Ônibus
Versão: Volare V8L
Capacidade de transporte: 32 (trinta e duas) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.760 cm³
Volume interno do habitáculo = 28,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo S/A.
Ano/modelo: 2018/2018 e 2018/2019
. Nome do veículo: Micro Ônibus
Versão: Volare V9L
Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.760 cm³
Volume interno do habitáculo = 29,2 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo S/A.
Ano/modelo: 2018/2018 e 2018/2019
. Nome do veículo: Micro Ônibus
Versão: Volare W7
Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.760 cm³
Volume interno do habitáculo = 28,0 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo S/A.
Ano/modelo: 2018/2018 e 2018/2019
. Nome do veículo: Micro Ônibus
Versão: Volare W8C
Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.760 cm³
Volume interno do habitáculo = 28,0 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo S/A.
Ano/modelo: 2018/2018 e 2018/2019
. Nome do veículo: Micro Ônibus
Versão: Volare W9C Limousine
Capacidade de transporte: 29 (vinte e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.760 cm³
Volume interno do habitáculo = 30,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo S/A.
Ano/modelo: 2018/2018 e 2018/2019
. Nome do veículo: Micro Ônibus
Versão: Volare W9C
Capacidade de transporte: 29 (vinte e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.760 cm³
Volume interno do habitáculo = 30,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo S/A.
Ano/modelo: 2018/2018 e 2018/2019
. Nome do veículo: Micro Ônibus
Versão: Volare WL Limousine
Capacidade de transporte: 40 (quarenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.760 cm³
Volume interno do habitáculo = 30,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo S/A.
Ano/modelo: 2018/2018 e 2018/2019
. Nome do veículo: Micro Ônibus
Versão: Volare WL
Capacidade de transporte: 40 (quarenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.760 cm³
Volume interno do habitáculo = 37,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo S/A.
Ano/modelo: 2018/2018 e 2018/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 91, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo
em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29
de julho de 2022, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada
pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta
do processo nº 13033.040315/2021-05, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo
cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Senior Midi
Capacidade de transporte: 20 (vinte) a 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas, incluindo
o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.460 cm³, 4.600 cm³, 6.700 cm³ e 6.900 cm³
Volume interno do habitáculo = 38,2 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Ciferal
Ano/modelo: 2017/2017, 2017/2018
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Torino
Capacidade de transporte: 25 (vinte e cinco) a 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas,
incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.460 cm³, 4.500 cm³, 4.600 cm³, 4.800 cm³, 6.700 cm³, 6.900 cm³ e
7.200 cm³
Volume interno do habitáculo = 56,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Ciferal
Ano/modelo: 2017/2017, 2017/2018
. Nome do veículo: Ônibus urbano
Versão: Torino S
Capacidade de transporte: 25 (vinte e cinco) a 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas,
incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 4.460 cm³, 4.500 cm³, 4.600 cm³, 4.800 cm³, 6.700 cm³, 6.900 cm³ e
7.200 cm³
Volume interno do habitáculo = 56,1 m³
Marca/Fabricante: Marcopolo/Ciferal
Ano/modelo: 2017/2017, 2017/2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 169, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 364, inciso VI, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de
2020, pelos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, considerando o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº
73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020
e demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.213817/2020-82, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 501.300 (quinhentos e um mil e trezentos) selos de
controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa Columbia Trading S/A, CNPJ
46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro
Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas
Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244,
para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por The Absolut
Company AB SE-117 97 - Stockholm - Sweden:
. Marca Comercial
Características do Produto
Quantidade Cx
Quantidade Unid
. VODKA ABSOLUT 1000ml
Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40%
38.400
460.800
. VODKA ABSOLUT 750ml
Em caixas de 12 garrafas de 750ml, 40%
3.375
40.500
Parágrafo único: O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as
obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da Receita Federal do Brasil
de seu domicílio fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste
Ato Declaratório Executivo, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a
importação.
Art. 2º- A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
RAQUEL BARROS ÂNGELO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 185,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável, a pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE DE
BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DA 7ª SRRF, no uso das atribuições
que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº
11.457, de 2007, a Portaria SRRF07 nº 75, de 27 maio de 2021 e a Portaria RFB nº 114, de 27
de janeiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
13113.363600/2022-74, resolve:
Art. 1º Conceder a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, no que diz respeito ao
artigo 9º-A da Lei nº 10.925/2004, à pessoa jurídica CHOCOLATES GAROTO LTDA, CNPJ
28.053.619/0001-83, 
referente 
ao 
processo 
MAPA 
Processo 
Eletrônico 
nº
000014.2539172/2022, conforme Edital publicado no Diário Oficial da União de 10/11/2022,
número 213, seção 3, período de execução de 01/11/2022 a 31/12/2024.
Art. 2º A empresa habilitada fica obrigada a cumprir todos os requisitos
estabelecidos na legislação que rege a matéria, sob pena de cancelamento da habilitação.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização
do relatório de conclusão do projeto de investimento aprovado por meio do processo MAPA
Processo Eletrônico nº 000014.2539172/2022, independentemente da publicação de ato pela
RFB, nos termos do disposto no artigo 21 da supracitada instrução normativa.
Art. 4º O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO