DOE 28/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº259  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº35.080 de 28 de dezembro de  2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 9.362.946,39 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro 
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e atividades, para efetuar 
pagamento com auxílio alimentação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE  – FUNDES, 
entre projetos e atividades, para atender pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais na atenção ambulatorial e hospitalar. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, pagamento 
de folha de pessoal, manutenção dos serviços nas unidades prisionais, hospitais e casas de albergados. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – CIDADES, atender folha de pagamento de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para atender despesas de servidores folha de 
pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, aquisição de mobiliários para os núcleos de 
atendimento a mulher no interior do Estado. DECRETA:
Art. 1º – fica aberto o crédito suplementar aos seguintes Órgãos: da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, do Fundo Estadual 
de Saúde, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Cultura, da Polícia Civil, no valor de: R$ 9.362.946,39 
(NOVE MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), para 
reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias conforme os anexos III e IV e do 
excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
TOTAL: R$  9.362.946,39
ANEXO DO DECRETO Nº35.080 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO 1 - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
10100002 - POLÍCIA CIVIL
153.414,06
10100002 - POLÍCIA CIVIL
153.414,06
06.181.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.
10962 - Implantação de Novas Unidades de Polícia Civil voltadas para a Proteção de Grupos Vulneráveis.
153.414,06
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
282 - 2.82.000082
1
153.414,06
18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
3.554.577,33
18100003 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
160.000,00
06.122.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
20332 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SAP.
160.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
301 - 3.01.000000
0
160.000,00
18100004 - COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL
3.394.577,33
06.122.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
20395 - Manutenção dos Serviços nas Unidades Prisionais, Hospitais, Casas de Albergados.
3.394.577,33
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
614.577,33
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
301 - 3.01.000000
0
2.780.000,00
27000000 - SECRETARIA DA CULTURA
190.000,00
27100003 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
190.000,00
13.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.
20940 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SECULT.
190.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100 - 1.00.000000
0
190.000,00
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
30.000,00
43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES
30.000,00
04.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.
20953 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SCIDADES.
30.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100 - 1.00.000000
0
30.000,00
ANEXO DO DECRETO Nº35.080 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO 2 - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
21200001 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
434.955,00
21200001 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
434.955,00
20.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.
20771 - Manutenção dos Serviços Administrativos - EMATERCE.
434.955,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
434.955,00
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
5.000.000,00
24200174 - COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP
5.000.000,00
10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO.
20096 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais na Atenção Ambulatorial e Hospitalar - Folha Normal.
5.000.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101 - 1.01.000000
0
5.000.000,00