DOE 28/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº259  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO DO DECRETO Nº35.080 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO 3 - ANULAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
3.554.577,33
18100003 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
3.554.577,33
06.122.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. 
20332 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SAP.
2.940.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
301 - 3.01.000000
0
2.940.000,00
06.122.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. 
20680 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SAP.
614.577,33
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100 - 1.00.000000
0
614.577,33
27000000 - SECRETARIA DA CULTURA
190.000,00
27100003 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
190.000,00
13.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
20940 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SECULT.
190.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100 - 1.00.000000
0
190.000,00
ANEXO DO DECRETO Nº35.080 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO 4 - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
21200001 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
434.955,00
21200001 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
434.955,00
20.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
21016 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - EMATERCE.
434.955,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100 - 1.00.000000
0
434.955,00
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
5.000.000,00
24200074 - COORDENADORIA DE  REGULAÇÃO E CONTROLE  DO SISTEMA DE SAUDE - CORSIS
5.000.000,00
10.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
20965 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - FUNDES.
5.000.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101 - 1.01.000000
0
5.000.000,00
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, ocupante do cargo de Secretário da Administração Penitenciária, matrícula nº 431.016-1-7, desta 
Secretaria da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período 23 à 27 de dezembro do ano em curso, a fim de participar de reuniões 
no Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, com a Diretora Geral e com o Diretor de Politicas Penitenciária, concedendo-lhe 4,50 (quatro e meia) 
diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento) e ajuda de custo no 
valor R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), no valor total de R$ 2.873,94 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e 
quatro centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/Brasília-DF/Fortaleza-CE, no valor total R$ 2.575,27 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco 
reais e vinte e sete centavos) e perfazendo um total de R$ 5.449,21 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SAP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  22 de 
dezembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1421/2022 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº /2022-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR da Casa Militar, pertencente a estrutura orga-
nizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de Ajudância de Ordens da Governadora 
do Estado, à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 11 a 14 de dezembro 2022, concedendo-lhe o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de 
custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 e 11, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de dezembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1421/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Kildare Vasconcelos Saraiva
Tc PM
III
11 a 
14.12.2022
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
03 e ½
350,48
60%
1.962,69
350,48
4.344,11
6.657,28
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC 1422/2022 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor Especial do Governador, matricula nº 8001208-X, a viajar para as 
cidades de Londres e Oxford (Inglaterra), no período de 21 a 27 de novembro do ano em curso, com o objetivo de participar do evento na Escola de Governo 
Blavatnik na Universidade de Oxford e reuniões de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe passagens aéreas para os trechos FORTALEZA 
(BRA) para LISBOA (Portugal), de LISBOA – (Portugal) para LONDRES – (Inglaterra), de LONDRES – (Inglaterra) para LISBOA (Portugal), de LISBOA 
(Portugal) para FORTALEZA (BRA), no valor de R$ 19.426,29 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), mais hospedagem 
na rede hoteleira da cidade de Londres (Inglaterra), no valor de R$ 1.710,24 (um mil, setecentos e dez reais e vinte e quatro centavos), e seguro viagem no 
valor de R$ 314,98 (trezentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), de acordo com os artigos 4º, 8º e 10º, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de dezembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC 1423/2022 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Ceará, MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, a viajar para as cidades de Londres e Oxford 
(Inglaterra), no período de 21 a 27 de novembro do ano em curso, com o objetivo de participar do evento na Escola de Governo Blavatnik na Universidade de 
Oxford e reuniões de interesse do Governo do Estado, concedendo-lhe passagens aéreas para os trechos FORTALEZA (BRA) para LISBOA (Portugal), de