DOE 28/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº259  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2022
I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder 
Executivo, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir  de 21 de janeiro de 2005. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA
 DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 103/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente 
Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza-CE. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, sediada na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, 515 – Luciano Cavalcante, CEP: 
60.810-700 – Fortaleza/CE. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) Técnica Administrativa, Saúde e Informática 
do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20220018, e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza 
- CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal 
n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 1.990.630,08 (um milhão novecentos e 
noventa mil seiscentos e trinta reais e oito centavos) pagos em até o 10° (décimo) dia útil contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devida-
mente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme 
Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) – 18100004.06.122.211.20820.03.339037.10100.0.2-11547 (2022) 
– 18100004.06.122.514.20395.03.339037.10000.0.3-6752 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 20 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, MARINALVA LIMA PEREIRA - CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2022
PROCESSO Nº: 10608877 / 2022 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP. OBJETO: Serviço de fornecimento de energia 
elétrica para a Unidade Prisional Vasco Damasceno Weyne (UP - Itaitinga5) e Unidade Prisional Professor José Sobreira de Amorim (UP - Sobreira Amorim). 
JUSTIFICATIVA: Dar continuidade ao serviço de fornecimento de energia elétrica para atender às Unidades em comento. VALOR GLOBAL: R$ 803.715,07 
( oitocentos e três mil, setecentos e quinze reais e sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.122.514.20395.03.339039.10000.0-6748. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 24, XXII, da Lei nº. 8.666/93. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE/
ENEL, inscrita no CNPJ Nº. 07.047.251/0001-70. DISPENSA: ÁLVARO CARDOSO MACIEL - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Nº DO PROCESSO: 10413545
EXTRATO 3° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº018/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 018/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – 
SOP E O MUNICÍPIO DE O MUNICÍPIO DO PARAMBU-CE; II - OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência 
do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 21/06/2023.; III - VALOR GLOBAL: 2.427.164,46 ( dois milhões, quatrocentos e vinte e sete 
mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; V - DATA E ASSINANTES: 
23/12/2022; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e RÔMULO MATEUS NORONHA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
PARAMBU-CE.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA SOP VIPROC: 10738418/2021 INTERESSADO: SOP. O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICA-
ÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ, no uso de suas atribuições legais, em sintonia 
com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio 
da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° 
20220075 – SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI – 
BARRO-CE., em regime de empreitada por preço unitário. Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos 
legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame 
HOMOLOGADO e ADJUDICADO, em favor da seguinte Empresa vencedora do aludido certame licitatório: SALCOS ENGENHARIA EIRELI., 
inscrita no CNPJ sob nº 10.706.061/0001-22 ,estabelecida na rua São Francisco, nº 112, Campo Velho, CEP: 63.701-410, Crateús-CE, pelo valor global de 
R$ 1.975.183,59 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Fortaleza, 23 de dezembro de 2022. 
SIGNATARIO: Antônio Caio de Abreu Timbó (Antônio Caio de Abreu Timbó). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 
23 de dezembro de 2022.
Antônio Caio de Abreu Timbó
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
COMUNICADO
A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE torna público que, conforme autorizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos 
Delegados do Ceará (ARCE), através da Resolução nº 017/2022, aplicará reajuste de 3,55% à tarifa média de água e esgoto praticados pela Companhia, 
em todas as categorias de consumo, passando a mesma de R$ 4,92/m³ (quatro reais e noventa e dois centavos) por metro cúbico (m³) faturado para R$ 5,09/
m³ (cinco reais e nove centavos) por metro cúbico (m³) faturado, passando a partir do dia 26 de janeiro de 2023 a praticar a seguinte estrutura tarifária: